Hipoteca Ou Alienação Fiduciária

II - direito ao recebimento de dividendo, por ação preferencial, pelo menos 10% (dez por cento) maior do que o atribuído a cada ação ordinária; ou (Incluído dada pela Lei nº 10.303, de 2001) III - direito de serem incluídas na oferta pública de alienação de controle, nas condições previstas no art. 254-A, assegurado o dividendo pelo menos igual ao das ações ordinárias. (Incluído dada pela Lei nº 10.303, de 2001) § 2o Deverão constar do estatuto, com precisão e minúcia, outras…

............................................ 32 Distrato .............................................................................................................................................. 33 Financiamento direto com a Gafisa (Alienação Fiduciária) .................................................................... 34 Seguro Prestamista ............................................................................................................................. 35 Termo de…

de anulação e substituição de títulos ao |6 |Ação de apreensão e depósito de coisa vendida |7 |Ação de busca e apreensão em alienação |8 |Ação de cobrança de cédula de crédito industrial | | |port. | |c/re | |fiduciária | | | |9 |Ação de compromisso…

vendedor: a venda com reserva de domínio e a alienação fiduciária, ambos aplicados às coisas móveis. Ao lado desses dois expedientes citamos ainda o compromisso de compra e venda aplicado às coisas imóveis. A promessa de compra e venda não será analisada no presente trabalho. Inicialmente, as duas formas de garantia do vendedor eram o compromisso de compra e venda e a venda com reserva de domínio. Ao lado destes expedientes surgiu o instituto da alienação fiduciária, pois a venda com…

26. 2 a) Penhor - qualquer objeto que garante o direito imaterial, não palpável b) Hipoteca - é uma garantia real extrajudicial e incide sobre bens imóveis ou equiparados que pertençam ao devedor ou a terceiros. c) Anticrese - Espécie de direito real de garantia, no qual o devedor, ou representante deste, entrega um bem imóvel ao credor, para que os frutos deste bem compensem a dívida. d)Alienação Fiduciária - É a transferência da posse de um bem móvel ou imóvel do devedor ao…

dois direitos reais idênticos sobre a mesma coisa, de modo a se excluir um deles. i) Preferência – primazia que tem o credor ou titular do direito sobre outras pessoas. Estão presentes nos Direitos de Garantias como: no penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária. (Art. 1475, CC). 4. Da Distinção entre Direitos Reais e Direitos Obrigacionais Principais Teorias a) Monista ou Personalista – não há diferença ontológica entre DR e DO pelo fato de que são realidades…

direitos reais idênticos sobre a mesma coisa, de modo a se excluir um deles. i) Preferência – primazia que tem o credor ou titular do direito sobre outras pessoas. Estão presentes nos Direitos de Garantias como: no penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária. (Art. 1475, CC). 4. Da Distinção entre Direitos Reais e Direitos Obrigacionais Principais Teorias a) Monista ou Personalista – não há diferença ontológica entre DR e DO pelo fato de que são realidades pertencentes…

salvo disposição em contrário ( Art. 1421 Cc). Da capacidade para instituir em garantia (Art. 1420, 1647, I Cc). Para instituição de direito real de garantia, o sujeito deve ter a capacidade para alienar. O objeto deve ser idôneo e passível de alienação. Proibição do Pacto Comissório (Art. 1428 Cc.). Do Penhor - Definição = Art. 1431 Cc. Penhor Convencional (Art. 1432 Cc). Exige que as partes acordem sobre o valor e condições de pagamento do débito, bem como sobre a coisa a…

INDUSTRIAL (Dilma) A cédula de crédito industrial é uma promessa de pagamento em dinheiro, com garantia real, sendo título formal, cambiariforme, cedularmente constituída. Essa garantia real poderá ser instituída pela forma de penhor cedular, alienação fiduciária ou hipoteca cedular, conforme artigo 19 da Decreto-lei nº 413 de 9 de janeiro de 1969. Essas garantias podem ser oferecidas por terceiro que se vincule a obrigação. O governo após a revolução de 1964, procurou reorganizar a…

privados e, finalmente, (f) títulos absolutos e títulos relativos. Cédula de crédito industrial É uma promessa de pagamento emitida pelo devedor, em razão de um financiamento dado pelo credor. Pode ser garantida por penhor cedular, a alienação fiduciária ou hipoteca cedular. O texto legal dá uma relação dos bens que podem ser oferecidos em garantia. Ex.: máquinas, matérias primas, veículos, títulos de crédito, etc. Em outras palavras: É um título de crédito consistente numa…