Hipoteca Ou Alienação Fiduciária

relator o Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJE de 10.09.2008, ficou consignado o seguinte: [...] Toda a controvérsia gira em torno de se saber se o registro da penhora é ou não pressuposto indispensável à configuração de fraude na alienação do bem imóvel penhorado. Em nossa lei processual, a determinação de registro da penhora de bem imóvel surgiu, formalmente, com a inclusão, pela Lei 8.953/94, do § 4º ao art. 659. Entretanto, mesmo antes disso, a jurisprudência já…

Propriedade Fiduciária e Hipoteca; 3. Estabelece requisitos para demandas sobre Contratos de Comercialização de Imóveis; 4. Trata da Atualização Monetária dos Contratos de Comercialização de Imóveis; 5. Cria a Cédula de Crédito Imobiliário (CCI); 6. Institui a Letra de Crédito Imobiliário (LCI); Um Marco para o Mercado Imobiliário 9 7. Altera a Lei de Registros Públicos, permitindo a Retificação de Registros mediante procedimento administrativo; 8. Permite a Cessão Fiduciária…

o pagamento em 10 x e não ia em banco porque o crédito era caro, de pouco acesso. Hoje o credito é mais acessível para quem quer comprar imóveis e vivemos numa estabilidade econômica de pouca inflação. Quem vende manda a pessoa fazer uma alienação fiduciária, fazendo a pessoa dever para o banco (direitos reais do banco). Logo os bancos ficaram mais seguros para dar crédito, o crédito ficou mais barato. O banco tomar a casa do devedor é mais rápido. VIII. Penhor. É um direito real de…

1 INTRODUÇÃO O código Civil de 2002 elenca no Título III, capítulo IX, a parte sobre a propriedade fiduciária, ou seja, uma propriedade cujo título de aquisição está subordinado a uma condição (propriedade resolúvel), e tem como escopo de garantia de determina obrigação do devedor com o credor. Nestes termos é o que expressa os arts. 1.359 e 1.361 do CC. Art. 1.359. Resolvida a propriedade pelo implemento da condição ou pelo advento do termo, entendem-se também resolvidos os…

RGM: 22231-3 TURMA: 6° E Introdução Introdução dos direitos reais de garantia Disposições gerais ( artigos 1419 ao 1430 ) Do penhor ( artigos 1431 ao 1472 ) Da hipoteca ( artigos 1473 ao 1505 ) Da anticrese ( artigos 1506 ao 1510 ) Garantia é a segurança especial do recebimento de um crédito convencionada pelas partes. Essa garantia é requerida tendo em vista que, por vezes, o devedor pode exceder…

instituição financeira, como promessa de pagamento, com lastro em crédito imobiliário decorrente de hipoteca ou alienação fiduciária. Por fim, a mesma Lei n° 10.931/04 criou a cédula de crédito hipotecário, que é título causai, emitido pelo tomador do crédito imobiliário, em favor da instituição financeira credora, com garantia real ou fidejussória, ou mesmo sem garantia. André Luiz Santa Cruz Ramos 4.2 Hipoteca Na cédula de crédito hipotecária, a obrigação de pagar está…

bem. 2. DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA – art. 1361 a 1368 do CC A propriedade fiduciária é decorrente do instituto da alienação fiduciária em garantia. Consiste na transferência feita pelo devedor (fiduciante) ao credor (fiduciário) da propriedade de uma coisa móvel (infungível) ou imóvel como garantia do seu débito, no entanto o devedor permanece com a posse direta do bem, ficando o credor obrigado a restituí-lo após o pagamento da dívida – art. 1361. A alienação fiduciária é um direito…

pelo direito positivo por meio da técnica denominada numerus clausus. Isto é, a lei enumera de forma taxativa, não cabendo, assim, aplicação analógica da lei. Exemplos: art. 1.225, C.C; art. 1.140 a 1143, C.C., pacto de retrovenda; lei de alienação fiduciária; concessão real de uso (Estatuto da Cidade) ... 5 – principio da tipicidade Diretamente relacionado à forma, elementos do direito, requisitos, condições etc. 6 – principio da perpetuidade Perpetuidade é a regra, a exceção é a…

indivisibilidade (o pagamento parcial do débito não retira parcialmente o gravame do bem. Portanto, apenas o pagamento total do débito pode livrar o bem do direito real de garantia); excussão ( o credor pignoratício (penhor) e o credor hipotecário (hipoteca) podem exigir a venda judicial do bem (o bem será penhorado). O credor em anticrese poderá, no máximo, reter o bem; preferência (trata-se de direito de preferência na satisfação do crédito resguardada em favor do credor pignoratício e…

AS CONDIÇÕES ACIMA E AS DEMAIS CONDIÇÕES DE FINANCIAMENTO E REAJUSTE ESTÃO CLARAMENTE EXPLICITADAS NO CONTRATO CUJA MINUTA ESTÁ À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS; F) A GARANTIA DO FINANCIAMENTO A SER OBTIDO SERÁ ATRAVÉS DA CONTRATAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA OU HIPOTECA. 16 Empreendimento: AMÉRICA RESIDENCIAL Endereço: RUA SANTA RITA DO PASSA QUATRO, 575 Bairro: PARQUE PRADO Cidade: CAMPINAS TABELA DE FINANCIAMENTO - TORRE CALIFÓRNIA E MISSISSIPI 01/04/2015 APARTAMENTO 3 9 3 DORM. ATO/30/60