Hipoteca Jurídicos Formais Da Hipoteca

lavrando-se em livros os factos jurídicos que incidiam sobre os imóveis e identificando esses imóveis, tendo em vista a sua publicitação, por forma a garantir a segurança jurídica do comércio imobiliário. Tal propósito, constitui a vertente material do primeiro princípio informador versado no Código do Registo Predial, a cujos artigos, adiante referidos sem indicação de outro Diploma dirão respeito falamos, pois, do PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, cuja vertente formal se atinge pela…

usucapião, mancipatio e in iure cessio (res mancipi), traditio (res nec mancipi) OBS: o usucapião gerava propriedade para as res mancipi e res nec mancipi Pretoriana  socorro do pretor em determinadas situações: imoveis pagos sem as transferências formais necessárias (mancipatio e in iure cessio); e proteção da coisa comprada e transferida por simples traditio, evitando que caísse em mãos de terceiros (ficção de que o usucapião já tivesse decorrido)  novo tipo de propriedade,…

contratos quanto à boa-fé objetiva. Isso, inclusive, para demonstrar que a jurisprudência de nossos Tribunais superiores vêm acompanhando essa tendência. De qualquer forma, pertinente lembrar que, pela função social dos contratos, os negócios jurídicos patrimoniais devem ser analisados de acordo com o meio social. Não pode o contrato trazer onerosidades excessivas, desproporções, injustiça social.4 Também, não podem os contratos violar interesses metaindividuais ou interesses…

A FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS, A BOA-FÉ OBJETIVA E AS RECENTES SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Flávio Tartuce. Sumário: 1. INTRODUÇÃO. 2. A SÚMULA 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA HIPOTECA.. 3. A SÚMULA 302 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA RESTRITRIVA DE INTERNAÇÃO EM CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. 3. AS SÚMULAS 297 E 285 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS

a partir do momento em que homologada pelo STJ passa a valer como se aqui tivesse sido proferida. VII- Formal e certidão de partilha: Formal é o documento extraído do final do processo (sentença) que estabelece os bens que couberem a cada herdeiro. O título executivo formal só pode ser executado contra inventariante, herdeiros e sucessores. Certidão de partilha, o título executivo formal da partilha poderá ser substituído por certidão de partilha quando o valor do quinhão não for…

obrigação personalíssima, admitindo a sub-rogação. A sub-rogação decorre da lei ou do negócio jurídico que a preveja, são hipóteses legais de sub-rogação de acordo com o artigo 346 do código civil: a) Credor, sem preferência ou privilégio creditício, que adimple outra dívida que o mesmo devedor tem com outro credor, este com direito de preferência. b) O adquirente do imóvel, onerado com hipoteca, que adimple a dívida ao credor hipotecário. c) O terceiro que faz o adimplemento,…

DO PENHOR, DA HIPOTECA A Hipoteca, penhor e são direitos reais de garantia sobre coisas alheias previstos no Código Civil. São meios do credor da obrigação assegurar a responsabilidade patrimonial de certos bens do devedor. A hipoteca tem como garantia um bem imóvel; no penhor se dá em garantia um objeto móvel mediante a efetiva entrega ao credor.Art. 1.419. “Nas dívidas garantidas por penhor, hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.Tal

alguém dá um bem por engano e o pede de volta (a relação obrigacional só existiu por conta do bem). 3 - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DOS DIREITOS REAIS. 1) Princípio da Aderência, Especialização ou Inerência (Art. 1.228, CC) -Significa o vínculo jurídico entre a coisa e a pessoa. A relação jurídica da pessoa sobre a coisa, independentemente de atitude de outras pessoas. Nasce daí o direito de seqüela ou “ius persequendi”, ou seja, o direito do sujeito de perseguir a coisa onde ela…

inadequado direcionamento de recursos, empréstimos disponibilizados por entidades financeiras, para aquisição de imóveis populares, com um custo elevado, não sendo suportado pela população de baixa renda que o buscava. Aliado a isso, foi eleita a hipoteca como garantia para viabilizar o cumprimento de pagamentos dos empréstimos oferecidos, que embora fosse uma garantia real, não oferecia junto ao nosso Pátrio poder, as garantias necessárias no mérito de sua execução. Neste período…

também, o entendimento doutrinário e a legislação pertinente ao tema. Vale-se de uma pesquisa bibliográfica, aqui incluída a jurisprudência, a doutrina e a legislação, em fontes que vão de livros a sítios da internet. PALAVRAS-CHAVE: Bem de família. Hipoteca. Penhorabilidade. Introdução Discutir qualquer tema que envolva bem de família se mostra uma tarefa especialmente árdua, sobretudo se se considerar que nesse rol está incluído um direito social consagrado em nossa Constituição,…