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ser alegada antes da sentença, pois é uma questão incidental (surge dentro do processo). Se depois da sentença e implicarem nulidade absoluta à preliminar de AP ou revisão crim. Segundo IP cabe HC para seu trancamento. Espécies de coisa julgada: Formal: é a imutabilidade da sentença no processo em que foi proferida; é efeito preclusivo que impede a discussão do mesmo fato na mesma ação. Não pode ser objeto de exceção. Material: a imutabilidade da sentença se projeta para fora do…

assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores; III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio; V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como…

embargos de terceiro, já que, independentemente de uma posterior actio iudicati, medidas concretas de efetivação do comando jurisdicional em prol do embargante são atuadas de imediato, até mesmo em caráter liminar (art. 1.051).”[16] O fundamento jurídico dos embargos de terceiro, como vimos no início deste trabalho, reside “no fato de que apenas as partes estão sujeitas aos efeitos diretos das decisões judiciais. Por outro lado, nos termos do art. 591, só o executado – em princípio, o vencido ou

terceiros. Se a propriedade é adquirida pelo registro (art. 1.227), de igual maneira os efeitos do ato solene, formal e jurídico surgido pela manifestação de vontade são irradiados pelo registro obrigatório, desencadeando, nesse momento, o efeito constitutivo. É o princípio da inscrição que a nossa lei objetiva consagra. Não tem efeito declarativo ou de mera notícia, convalidante de fato ou ato jurídico precedente, em que o registro teria simplesmente a finalidade de colmatar direito…

contrato tem de cumprir requisitos específicos, ou particulares, atendendo à tipologia do contrato. Os requisitos de âmbito geral, ou seja, que são exigidos a qualquer contrato, podem ser divididos em três grupos: requisitos subjetivos, objetivos e formais. a.) Requisitos subjetivos Estão diretamente relacionados com os sujeitos do contrato. Estes requisitos são: 1.) A capacidade e legitimidade Relativamente à capacidade das partes, temos: - Personalidade jurídica –…

considera-se que gera título judicial. Lei de arbitragem 9.307/96. V – o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) Acordo extrajudicial está inserido no CPC, 585, II, pois é um “negócio jurídico”, documento particular; se o juiz homologa, transforma-se de título extrajudicial para título judicial. Observação: No cumprimento de sentença de título judicial, CPC 475-L, na impugnação, o réu tem menos poder que numa…

para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.” Ato processual com que se dá conhecimento ao réu da acusação contra ele instaurada a fim de que possa defender-se e vir integrar a relação jurídico-processual. UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP PRÁTICA JURÍDICA PENAL Prof. Luciano Santoro A citação pode ser real ou ficta 2 2.1 CITAÇÃO REAL Realizada pessoalmente. Pode ser por mandado através de oficial de justiça (art. 352…

Legitimidade para Impugnação. 20. Duplicata. Impenhorabilidade. Bem de Família. 21. Cédula de Crédito Rural. Arrematação. Preço vil. Duplicata simulada. Oposição. Terceiro. Boa-fé. 22. Cédula de Crédito Rural. Desconstituição. Hipoteca. Modificação. Competência. Execução – Embargos, Impugnação. Assinatura por Semelhança. Título Extrajudicial. 23. Cédula de Crédito Rural. Prazo. Ação Rescisória. Certidão. Coordenadoria. Monitória. Notas…

1 CLASSIFICAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS Negócios jurídicos são classificados em várias vertentes, entre elas encontra-se: número de declarantes; vantagens patrimoniais; momento de produção dos efeitos; modo de existência e formalidades a observar. 1.1 UNILATERAIS E BILATERAIS Referente ao número de declarantes para manifestação de uma vontade. Unilaterais subdividem-se em Receptivos -onde o destinatário precisa ter conhecimento da declaração para que ela seja…

relação de emprego, economia própria. d) do nascimento com vida. QUESTÃO 16 São pessoas jurídicas de direito privado, EXCETO: a) Partidos Políticos. b) Associações. c) Autarquias. d) Organizações Religiosas. QUESTÃO 17 É anulável o negócio jurídico resultante de, EXCETO: a) objeto indeterminável. b) estado de perigo. c) fraude contra credores. d) erro. QUESTÃO 18 São causas que interrompem a prescrição, EXCETO: a) o protesto cambial. b) a constituição do devedor em…