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devedor; daí a forma de cobrança cruel, admitida na Lei das XII Tábuas, que consistia em matar o devedor ou vendê-lo como escravo. Mais tarde, a garantia pessoal e corporal do devedor foi substituída pela de seu patrimônio, embora permanecesse muito formal a transmissão de crédito através da cessão, que importava, como ainda hoje, a notificação do devedor. Na idade Média, devido a maior intensidade e desenvolvimento do tráfico mercantil, procurou-se a circulação de capitais, através do…

é o seu registro. 42. (OAB/RJ 33.° – CESPE) A passagem do tempo pode determinar uma série de efeitos jurídicos, sendo, por exemplo, um dos elementos determinantes CADERNO DE QUESTÕES Direito Civil – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Fernanda Tartuce e Fernando Sartori para a prescrição ou a decadência de direitos. Sobre esses institutos jurídicos, assinale a opção correta. a) A interrupção da prescrição, que pode ocorrer diversas…

Registro de Imóveis e seu ordenamento no sistema jurídico brasileiro. A importância deste tema reside no imenso numero de acontecimentos que levam a realização do registro de determinado imóvel, seja para efetuar sua matricula, para registrá-lo ou para averbar, retificar ou cancelar o Registro. O presente trabalho monográfico também vem colaborar para o conhecimento de um tema que, apesar de não poder ser tratado como novidade no campo jurídico, na dimensão social ainda pode ser…

apenas o principal da prestação vencida, e não terá o condão de causar qualquer efeito de novação ou alteração das condições então pactuadas; Parágrafo Segundo: No caso de atraso por mais de 30 (trinta dias), a cobrança será feita por escritório jurídico, através de seus Advogados, acarretando para o(s) PROMISSÁRIOS(S)-COMPRADOR(ES), além da multa, juros e correção monetária previstos no caput, também pagamento de honorários advocatícios calculados sobre o valor total do débito, à…

3 DINIZ, Maria Helena. Sistemas de Registro de Imóveis. São Paulo: Saraiva, 1992, p. 45. 4 FRANCISCO, Caramuru Afonso. Do Registro de Imóveis e seu Cancelamento. São Paulo: Juarez de Oliveira, 1999, p. 217. 5 SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 264. 6 MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2002, p. 36. Função social É o preceito pelo qual a propriedade se vincula não só à produtividade do bem, como…

dívida. Condenatória.: Condena à obrigação. Coisa Julgada- As questões relativas aos alimentos podem mudar dependendo da alteração da situação das partes envolvidas. Formal: A coisa julgada seria formal já que a decisão pode ser alterada. Material: Para outra parte da doutrina, a decisão forma coisa julgada material e formal, já que para modificar a decisão é necessária outra ação autônoma que diz respeito a outra situação fática. 9.1 Revisional. Alteração da proporcionalidade.…

quanto aos bens económicos, as situações prévias e os resultados posteriores da movimentação dos bens. O direito real define-se como o poder directo e imediato sobre uma coisa que a ordem jurídica atribui a uma pessoa para satisfazer interesses jurídico-privados nos termos e limites legalmente fixados. Segundo Manuel de Andrade e Mota Pinto estamos perante um direito subjectivo propriamente dito a que corresponde a obrigação passiva universal ou dever geral de abstenção. Trata-se de um poder de

manifestação de vontade mesmo se contrato unilateral. Art. 104 validade do negócio jurídico. Agente capaz, vontade válida e objeto lícito determinado ou determinável. Objeto do contrato sempre será uma obrigação: dar, fazer ou de não fazer. Obs: sentença de interdição é registrada e é pública. Finalidade da forma. Ad probationens: para a prova. Ad valitaten: para a validade. Ambos servem para validar o negocio jurídico. EX: art. 541, C.C. Doação A doação far-se-á por escritura pública ou…

prestações. d) Quanto ao agente, em personalíssimos ou intuitu personae e impessoais; individuais e coletivos. e) Quanto ao modo por que existem, em principais, acessórios ou adjetos e derivados ou subcontratos. f) Quanto à forma, em solenes ou formais e não solenes ou de forma livre; consensuais e reais. g ) Quanto ao objeto, em preliminares ou pactum de contrahendo e definitivos. h) Quanto à designação, em nominados e inominados, típicose atípicos, mistos, coligados e união de…

verbalmente ou escrito, se for suscitada oralmente será reduzida a termo. O juiz da causa mandará autuar em apartado, decidido após a oitiva da outra parte e do Ministério Público (art.110 CPP). 4.6 Exceção de coisa julgada Coisa julgada formal é quando não cabe mais recurso da decisão, tornando ela impugnável. Coisa julgada material na lição de Pontes de Miranda, “é a porta por onde a sentença se estende para fora da relação jurídica processual, posto que sem se separar dela”…