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combustível deve sofrer uma nova avaliação via PLC, para efeito de aprovação de um novo limite de crédito. 33 e) Não é permitido conceder limite de crédito a empresas falimentares, em recuperação judicial e/ou litigiosas, salvo mediante aprovação formal da Diretoria. f) O limite de crédito e a classificação de risco de Postos de combustíveis inativados ou com débitos em litígio são automaticamente cancelados pelo Sistema ABADI. g) O Posto de combustível que possuir limite de…

tratados e convenções internacionais em matérias de transporte e tráfego marítimo e os usos e costumes”. 3. Dentre as competências e atribuições do Tribunal Marítimo, cite as principais atribuições do TM. “Manter o registro geral da propriedade, da hipoteca e dos demais ônus sobre embarcações brasileiras, além do registro dos armadores de navios brasileiros, bem como julgar os acidentes e fatos das navegações e as questões relacionados com tal atividade”. 4. O Tribunal Marítimo…

o título de crédito só produz efeito quando preencher os requisitos da Lei, ressalvando que a omissão de qualquer requisito legal que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem. Os requisitos formais dos diversos títulos de crédito encontram-se nas diversas legislações que os regulam (Lei do Cheque, Lei das Duplicatas, etc.) e, em termos gerais no artigo 889 do CC, prevendo como requisitos a assinatura do…

compõem o mundo. Assim, é de fundamental importância a distinção entre o que é jurídico e o que não se inclui no mundo jurídico. Somente o fato que esteja regulado pela norma jurídica é um fato jurídico. "Sem as proposições normativas do Direito Positivo, nenhum fato do mundo pertence ao universo jurídico", esclarece Vilanova (1977:118). Como nem todo fato é fato jurídico, nem todo fato pode gerar efeitos jurídicos. Delimita-se assim o mundo do Direito pelas normas jurídicas e sua…

Outros Papéis. 3.11 Cobrança. 3.12 Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). 4. ASPECTOS JURÍDICOS: 4.1 Noções de direito aplicadas às operações de crédito: a) Sujeito e Objeto do Direito; b) Fato e ato jurídico; c) Contratos: conceito de contrato, requisitos dos contratos; d) Classificação dos contratos: contratos nominados, contratos de compra e venda, empréstimo, sociedade, fiança, contratos formais e informais. 4.2 Instrumentos de formalização das operações de crédito: a)…

da harmonia dos sistemas presididos pela lógica clássica, com as unidades do conjunto arrumadas e escalonadas segundo critérios que observam, estritamente, os princípios da identidade, da não contradição e do meio excluído, que são três imposições formais do pensamento no que concerne às proposições apofânticas”. (Curso de Direito Tributário) Texto 2 A Sociolinguística e o fenômeno da diversidade na língua de um grupo social Dino Preti “A frequência com que certos fatores se repetem nas…

estar pegando o que conseguirem do lixo. Acabando o tempo é retirado do local dando se lugar ao próximo grupo. O respeito à dignidade humana encontra-se em primeiro plano, entre os fundamentos constitucionais pelos quais se orienta o ordenamento jurídico brasileiro na defesa dos direitos da personalidade (CF, art.1°, III). Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de…

(privado) Regime jurídico das empresas publicas e economias mista e um regime privado disposto no artigo 173 da CF Quanto as obrigações civis bens podem ser penhorados, comercias contratos comercias não há plena sujeição a falência , trabalhistas CLT, e tributarias não podem gozar de imunidade ou isenções tributarias A diferença entre a empresa publica(capital 100 por cento publico pode ter qualquer forma societária) e economia mista capital publico mais privado Regime…

Natalista: Teoria tradicional, a personalidade somente seria adquirida a partir do nascimento com vida, o nascituro não é considerado pessoa, gozando de mera expectativa de direito. b) Teoria da Personalidade Formal ou Condicional: o nascituro seria dotado de uma personalidade formal tão somente no que se refere a direitos personalíssimos uma vez que no que tange a efeitos patrimoniais só seria considerado pessoa a partir (e sob a condição) do nascimento com vida. c) Teoria…

NEGÓCIO JURÍDICO 1-INTRODUÇÃO A interpretação do negócio jurídico desponta como um tema de fundamental importância face ao debate em torno da Reconstrução da Dogmática do Direito Civil, à luz da Constituição, especialmente após o advento do Código Civil de 2002, com normas contendo princípios, valores, cláusulas gerais e conceitos indeterminados. Os 4472 negócios jurídicos estão inseridos nesse contexto, até mesmo pela subordinação das relações patrimoniais a valores, inclusive…