Hipote

ouvidos e a sua opinião devidamente considerada (Lei n. 8.060/1990, art. 28, caput). O Enunciado 138, aprovado na III Jornada de Direito Civil organizada pelo Conselho da Justiça Federal, tem o seguinte teor: “A vontade dos absolutamente incapazes, na hipóte se do I do art. 3º, é juridicamente relevante na concretização de situações existenciais a eles concernentes, desde que demonstrem discernimento suficiente para tanto”. Todavia, mesmo sendo irrelevante a sua vontade, responde o…

doloso o homicídio, a pena é aumentada de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de catorze anos. 2) Art. 129 ............................................................... § 7º Aumenta-se a pena de um terço, se ocorrer qualquer das hipóte- Legislação Especial ses do art. 121, § 4º. § 8º Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121. 3) Art. 136................................................................. § 3º Aumenta-se a pena de um terço, se o…

Estado no exercício como receita corrente, sendo categorizada economicamente como receita de transferência corrente. Apresentados esses exemplos do Imposto de Renda retido na fonte pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como do IPVA e ICMS, hipóte- 288 O princípio do orçamento bruto está positivado no art. 6º, da Lei 4.320/64, e estabelece que todas as receitas e despesas devem constar de lei orçamentária e de créditos adicionais pelos valores totais, vedadas quaisquer…

primeiro-ministro através da rádio ou da televisão e não, por exemplo, através da imprensa. As perguntas de um questionário não podem conter mais do que uma questão. Por exemplo, uma pergunta de um inquérito não pode ser formulada interligando duas hipoté¬ticas características do jornal: "O jornal X é sensacionalista e divertido. Está de acordo ou em desacordo?". Neste caso, por exemplo, as pessoas poderiam estar de acordo quanto ao facto do jornal ser sensacionalista mas em desacordo…

de uma vasta oferta de candidatos ao emprego permite aos gestores contratar aqueles que tenham maior probabilidade de aceitar sua autoridade e substituí­‑los prontamente, se o desempenho não corresponder ao esperado. O fornecimento de habitação, de hipote‑ cas ligadas ao emprego na empresa e de benefícios intransferíveis, como as aposentadorias, são mais alguns exemplos de como o controle sobre recursos estratégicos pode ser usado para incentivar e até mesmo coagir os empregados a…

mor.fo ó adj. Antropomórfico. an.tro.po.ní.mia s.f. 1. Área da onomástica que estuda os nomes próprios de pessoa. 2. Lista, estudo ou teoria sobre antropônimos. an.tro.pô.ni.mo s.m. Nome próprio de pessoa. an.tro.po.pi.te.co é s.m. 1. PALEO. Primata hipoté- ANTROPOSOFIA — APARADEIRA tico apresentado como o intermediário entre o macaco e o homem. 2. DESUS . Designação imprecisa às formas mais primitivas de hominídeos. an.tro.po.so.fi.a s.f. FILOS . Doutrina espiritual e mística que…

Administração; b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; c) em virtude de pr ocesso seletivo promovido, na hipóte se em que o número de intere ssados for superior ao número de vagas, de acordo co m normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados." Alternativas A, B, C e E - ERRADAS 215 www.acheiconcursos.com.br…

a qual, “não obstante todos os esforços dos cientistas, a ciência jamais se apresenta como uma noção objetiva; ela aparece sempre revestida por uma ideologia e, concretamente, a ciência é a união do fato objetivo com uma hipótese, ou um sistema de hipóte‑ ses, que supera o mero fato objetivo”.19 Jürgen Habermas, em ensaio escrito sobre o tema, por ocasião do sep‑ tuagésimo aniversário de Herbert Marcuse, renova a reflexão sobre as bases epistemológicas da ciência e da tecnologia,…

pagamento mensal unificado corresponderá aos seguintes tributos: I - IRPJ; II - Contribuição para o PIS/PASEP; III - CSLL; e IV - COFINS. O pagamento dos impostos e contribuições na forma unificada será considerado definitivo, não gerando, em qualquer hipóte- 506 se, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela construtora. As receitas, custos e despesas próprios da construção sujeitos à tributação na forma deste tópico não deverão ser computados na apuração das…

a hipótese do inciso XV é de inexigibilidade de licitação, enquanto a do inciso IX é de licitação proibida. 430 Tirante essa impropriedade, cabe mencionar, desde já, que a Admi nistraçã Pública não está dispensada da licitação, como ocorre nas hipóte se do art. 17, embora seja comum essa assertiva. A dispensa não se opera autOmatiCamente ex vi lege, ainda que os fatos se enquadrem em uma das hipóteses arroladas nesse artigo. Tal dispositivo apenas prescreve que a li citaçã é dispensável. Por