Hipóteses De Desfazimento Da Alienação Judicial Em Hasta

democráticos e da reserva de lei, em matéria de limitação de direitos, já que transfere para a Administração a fixação concreta dos limites ao exercício de cada direito fundamental. Ademais, dita indeterminação pode comprometer a sindicabilidade judicial dos direitos fundamentais, por privar os juízes de parâmetros objetivos de controle” (p. 96). “Diante deste quadro, parece-nos inadequado falar em supremacia do interesse público sobre o particular, mesmo em casos em que o último não…

Teoria Geral das Obrigações - v.2 - 001-016.indd 13 28/11/2011 17:28:10 2.1.2.4. Fungibilidade dos débitos ............................. 353 2.2. Compensação convencional .................................................. 354 2.3. Compensação judicial ........................................................... 354 3. Dívidas não compensáveis ........................................................... 355 4. Regras peculiares…

motivo de nascimento de filho, mas será devido, também, ao servidor do sexo masculino, se a parturiente - sua esposa ou companheira - não for servidora pública. B) A pensão devida à filha de um servidor público falecido é temporária; somente na hipótese de invalidez, o pagamento da pensão prosseguirá após a beneficiária atingir vinte e um anos de idade. C) A quantia paga a título de pensão por morte equivale, no início, ao montante dos proventos com os quais o servidor público era…

Ministro Barros Monteiro Decisão: Por unanimidade, julgar improcedente a ação cautelar. STJ - RIP:00016861 Decisão:05.05.1992 - DJ:02.12.1991 PG:17531 Processo: Pet Num:0000185 ANO:91 UF:RJ Turma:03 EMENTA: Medida cautelar. Hipótese em que se recomenda seja concedido efeito suspensivo a recurso, em vista da relevância dos fundamentos e para que a situação não se modifique até o julgamento de apelação em que se decidirá sobre guarda de menor. Relator:…

.................. Princípios processuais...... ..................................................................................... 6.2. 6.3. A nova feição da atividade jurisdicional e o Direito processual: sistema de precedentes, criatividade judicial e cláusulas gerais processuais........ Processo e direitos fundamentais.......................................................................... 6.4. 7. A tradição jurídica brasileira: nem civil /aw nem co111mo11 /aw ......................... .

jurisdicional brasileira 2.2 2.3 2.4 2.5 2.6 2.7 2.8 Lide, processo e procedimento Processo de conhecimento 2.3.1 Liminar no processo de conhecimento 2.3.2 Procedimento Processo de execução Processo cautelar Escolha da medida judicial adequada Exercícios para a escolha da medida judicial adequada Prazos processuais 2.8.1 Períodos computáveis 2.8.2 Forma de contagem 2.8.3 Processo eletrônico 2.8.4 Preclusão 3. PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA 3.1 Considerações iniciais…

Law, that refers to public servants lato sensu, the Supreme Court has stated in its trials that magistrates are not to be ruled by the Theory of The Strict Liability, being applied to them the Irresponsibility Rule instead. In the exercise of the judicial function, judges may cause damages to private persons. These damages shall eventually be repaired by the State, but only when the causality between the damage and the professional performance of the public server is established.…

motivo de nascimento de filho, mas será devido, também, ao servidor do sexo masculino, se a parturiente - sua esposa ou companheira - não for servidora pública. B) A pensão devida à filha de um servidor público falecido é temporária; somente na hipótese de invalidez, o pagamento da pensão prosseguirá após a beneficiária atingir vinte e um anos de idade. C) A quantia paga a título de pensão por morte equivale, no início, ao montante dos proventos com os quais o servidor público era…

jurisdicional brasileira 2.2 Lide, processo e procedimento 2.3 Processo de conhecimento 2.3.1 Liminar no processo de conhecimento 2.3.2 Procedimento 2.4 Processo de execução 2.5 Processo cautelar 2.6 Escolha da medida judicial adequada 2.7 Exercícios para a escolha da medida judicial adequada 2.8 Prazos processuais 2.8.1 Períodos computáveis 2.8.2 Forma de contagem 2.8.3 Processo eletrônico 2.8.4 Preclusão 3. PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA 3.1 Considerações…

intervém: quando tratar-se de atividade pública de caráter privado (ex.: contrato de locação da administração), sempre que a ação levar em consideração o estado ou capacidade das pessoas; em caso de propriedade privada e repressão penal (são 05 hipóteses); b) SISTEMA DE JURISDIÇÃO ÚNICA (ou SISTEMA INGLÊS) – a REGRA É O PODER JUDICIÁRIO: a última palavra é sempre do Poder Judiciário. Nada impede, contudo, que exista o julgamento pela Administração Pública, que pode ser revisto pelo Judiciário