Hipóteses De Desfazimento Da Alienação Judicial Em Hasta

conhecimento do destinatário antes de sua vigência e com ela se familiarizem para bem cumpri-la; a.2) instrumental: para que os órgãos da administração se aparelhem, para que a norma ganhe efetividade. republicação da lei só é admitida para as hipóteses de imperfeições ortográficas ou gramaticais. Em caso de mudança de conteúdo da lei, não é possível se prescindir de nova lei. b.3) após a entrada em vigor: a norma poderá ser corrigida mediante uma nova norma de igual conteúdo,…

dito bem seja entregue em mãos do credor. Em caso contrário, resolver-se-á em perdas e danos, havendo neste caso conversão da obrigação primitiva em outra, e não satisfação daquela. É o que se verifica, por exemplo, em seara consumerista, na hipótese descrita pelo artigo 35, inciso I, da Lei 8.078/90, que confere ao consumidor o alvedrio de exigir o cumprimento forçado da obrigação nos termos da oferta efetuada pelo fornecedor de produtos: isto é, poderá exigir a entrega daquela mercadoria

dos Sucessores c) Responsabilidade de Terceiros d) Responsabilidade por Infrações UNIDADE V 1. Crédito Tributário: b) Natureza Jurídica 2. Lançamento Tributário: b) Definição c) Regência do Lançamento Tributário d) Hipóteses de Alteração e) Modalidades do Lançamento Tributário 3. Hipóteses de suspensão da exigibilidade do Crédito Tributário: a) Moratória b) Depósito do Montante Integral c) Reclamações e Recursos d) Liminares e Tutelas Antecipadas Prof. Alexandre Lugon 3 DIREITO…

representantes ou, em caráter excepcional (como o observado no art. 81, §1º, da CF), indireto quando representantes eleitos pelo povo elegem um novo governante. O art. 15 da CF impede que haja a cassação de direitos políticos, o que é definido são hipóteses de perda ou suspensão destes direitos. Casos de perda: 1. Perda da nacionalidade brasileira devido a aquisição de outra (art. 12, §4º, II, da CF); 17 2. Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado (art. 15, II)…

Direitos reais de gozo ou fruição sobre coisas alheias 11.1. Enfiteuse 11.2. Servidões prediais 11.3. Usufruto 11.4. Uso 11.5. Habitação 11.6. Superfície 12. Direitos reais de garantia 12.1. Penhor 12.2. Hipoteca 12.3. Anticrese 12.4. Alienação fiduciária 12.5. Direito real de aquisição V. DIREITO DE FAMÍLIA 1. Conceito 1.1. Divisão do direito de família 1.2. Objeto do direito de família 1.3. Princípios do direito de família 1.4. O direito de família em outros…

efeitos produzidos pelo sistema registrário? Para esta monografia levantar-se-ão as seguintes hipóteses: Hipótese 1: Os requisitos para a formação do contrato supõem pessoas capazes, o objeto lícito e possível e o consentimento válido. Hipótese 2: Considera-se concluído o contrato no mesmo instante em que os dois contratantes aceitam o ajustado, vinculando as partes produzindo efeitos jurídicos. Hipótese 3: Os efeitos produzidos pelo sistema registrário são: a) aquisição de imóvel…

Direitos reais de gozo ou fruição sobre coisas alheias 11.1. Enfiteuse 11.2. Servidões prediais 11.3. Usufruto 11.4. Uso 11.5. Habitação 11.6. Superfície 12. Direitos reais de garantia 12.1. Penhor 12.2. Hipoteca 12.3. Anticrese 12.4. Alienação fiduciária 12.5. Direito real de aquisição V. DIREITO DE FAMÍLIA 1. Conceito 1.1. Divisão do direito de família 1.2. Objeto do direito de família 1.3. Princípios do direito de família 1.4. O direito de família em outros…

Direitos reais de gozo ou fruição sobre coisas alheias 11.1. Enfiteuse 11.2. Servidões prediais 11.3. Usufruto 11.4. Uso 11.5. Habitação 11.6. Superfície 12. Direitos reais de garantia 12.1. Penhor 12.2. Hipoteca 12.3. Anticrese 12.4. Alienação fiduciária 12.5. Direito real de aquisição V. DIREITO DE FAMÍLIA 1. Conceito 1.1. Divisão do direito de família 1.2. Objeto do direito de família 1.3. Princípios do direito de família 1.4. O direito de família em outros…

Direitos reais de gozo ou fruição sobre coisas alheias 11.1. Enfiteuse 11.2. Servidões prediais 11.3. Usufruto 11.4. Uso 11.5. Habitação 11.6. Superfície 12. Direitos reais de garantia 12.1. Penhor 12.2. Hipoteca 12.3. Anticrese 12.4. Alienação fiduciária 12.5. Direito real de aquisição V. DIREITO DE FAMÍLIA 1. Conceito 1.1. Divisão do direito de família 1.2. Objeto do direito de família 1.3. Princípios do direito de família 1.4. O direito de família em outros…

Direitos reais de gozo ou fruição sobre coisas alheias 11.1. Enfiteuse 11.2. Servidões prediais 11.3. Usufruto 11.4. Uso 11.5. Habitação 11.6. Superfície 12. Direitos reais de garantia 12.1. Penhor 12.2. Hipoteca 12.3. Anticrese 12.4. Alienação fiduciária 12.5. Direito real de aquisição V. DIREITO DE FAMÍLIA 1. Conceito 1.1. Divisão do direito de família 1.2. Objeto do direito de família 1.3. Princípios do direito de família 1.4. O direito de família em outros…