Hipóteses De Desfazimento Da Alienação Judicial Em Hasta

da irretroatividade das leis, sendo respeitados o direito adquirido (já foi concedido, já se incorporou ao patrimônio e à personalidade de seu titular), ato jurídico perfeito (aquele já consumado segundo a lei vigente) e coisa julgada (decisão judicial irrecorrível) (art. 6º LICC). 2.3 VIGÊNCIA DAS LEIS NO ESPAÇO A Lei de Introdução trata também da aplicabilidade das leis em função da soberania estatal. Assim, as leis obedecem, em regra, ao princípio da territorialidade, ou seja,…

Publicado em 17/12/2009). O art. 496 menciona apenas “cônjuge do alienante”, mas deve-se entender também o “companheiro(a)”, em virtude do art. 1.725, CC. Inclui-se na proibição legal a dação em pagamento do devedor a descendente, pois envolve a alienação de bem. Quanto à troca, a vedação também existe, expressa no art. 533, II. A anuência deve ser expressa (art. 496, CC; art. 220, CC). Assim, deve ser concedida por instrumento público, na própria escritura, se possível, para…

incongruências com o novo sistema de valores, até mesmo indicações para supressão de dispositivos, como os artigos 1.575 e 1.705. F o i t a m b é m c o r r e t a m e n t e a p o n t a d a , v a l e n o t a r, a obsolescência do instituto da separação judicial, injustificável resquício da resistência à implantação do divórcio no Brasil, infelizmente mencionado na própria Constituição da República (art. 226, § 6º), e de cuja reprovável permanência no ordenamento jurídico resultam soluções…

da irretroatividade das leis, sendo respeitados o direito adquirido (já foi concedido, já se incorporou ao patrimônio e à personalidade de seu titular), ato jurídico perfeito (aquele já consumado segundo a lei vigente) e coisa julgada (decisão judicial irrecorrível) (art. 6º LICC). 2.3 VIGÊNCIA DAS LEIS NO ESPAÇO A Lei de Introdução trata também da aplicabilidade das leis em função da soberania estatal. Assim, as leis obedecem, em regra, ao princípio da territorialidade, ou seja,…

da irretroatividade das leis, sendo respeitados o direito adquirido (já foi concedido, já se incorporou ao patrimônio e à personalidade de seu titular), ato jurídico perfeito (aquele já consumado segundo a lei vigente) e coisa julgada (decisão judicial irrecorrível) (art. 6º LICC). 2.3 VIGÊNCIA DAS LEIS NO ESPAÇO A Lei de Introdução trata também da aplicabilidade das leis em função da soberania estatal. Assim, as leis obedecem, em regra, ao princípio da territorialidade, ou seja,…

........................................................................................... 34 A) EMANCIPAÇÃO VOLUNTÁRIA........................................................................................................... 35 B) EMANCIPAÇÃO JUDICIAL ................................................................................................................ 35 C) EMANCIPAÇÃO LEGAL ...........................................................................................................

.............................................................. 17 06 - BUSCA E APREENSÃO ............................................................................................................................. 20 07 - BUSCA E APREENSÃO SOB ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA..................................................................... 23 08 - CHAMAMAMENTO AO PROCESSO (art. 77/80)..................................................................................... 25 09 - CONFLITO DE…

edificações e as incorporações imobiliárias: Art. 65 – “É crime contra a economia popular promover incorporação, fazendo, em proposta, contratos, prospectos ou comunicação ao público ou aos interessados, afirmação falsa sobre a constituição do condomínio, alienação de frações ideais do terreno ou sobre a construção das edificações.” Pena – reclusão de 1 a 4 anos e multa, de 5 a 50 vezes o maior salário mínimo vigente no País. Parágrafo 1º - Incorrem na mesma pena: I – o incorporador, o…

LICITAÇÕES (LEI 8.666/93):1.1 CONCEITO A palavra licitação é derivada do termo latino “Licitatione”, que significa venda por lances. Passou a ser utilizada no sentido de oferecimento de certa quantia no ato da arrematação, adjudicação, hasta pública ou partilha judicial. Portanto, licitação é o procedimento administrativo formal de observância obrigatória pela Administração Pública, utilizado para efetuar a contratação de bens e serviços indispensáveis ao seu funcionamento e promoção…

da irretroatividade das leis, sendo respeitados o direito adquirido (já foi concedido, já se incorporou ao patrimônio e à personalidade de seu titular), ato jurídico perfeito (aquele já consumado segundo a lei vigente) e coisa julgada (decisão judicial irrecorrível) (art. 6º LICC). 2.3 VIGÊNCIA DAS LEIS NO ESPAÇO A Lei de Introdução trata também da aplicabilidade das leis em função da soberania estatal. Assim, as leis obedecem, em regra, ao princípio da territorialidade, ou seja,…