Hipótese De Incidência Iss

feição legal atual do tributo, pois o Código Tributário Nacional traz outras hipóteses de incidência deste imposto. 2. Outras regras constitucionais Além de prefigurar o tributo, a Constituição traz mais uma série de regras relacionadas ao IPI, que serão abordadas doravante. 2.1 Seletividade De acordo com a Constituição, o IPI deve obedecer ao critério da seletividade. Por seletividade se entende a variação da incidência tributária em função da essencialidade do produto a ser…

INSTITUTO GERALDO ATALIBA – IDEPE CURSO DE INICIAÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO AULA V – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) E IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). 1. Traçar a regra-matriz do IPTU. É constitucional a progressividade do IPTU em função do valor venal do imóvel? O IPTU tem a seguinte regra-matriz de incidência tributária: Regra – matriz de incidência do IPTU: Hipótese: • critério material – ser proprietário, ou ter o domínio útil ou a posse, de bem imóvel…

SEMINÁRIO III – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA Questões: 1. Construa a regra-matriz de incidência tributária do ISSQN. Explique, ainda, se a tributação incide sobre a prestação ou a aquisição do serviço e, consequentemente, se há uma alteração no verbo do critério material. É o caso de haver duas regras-matrizes? Leve em consideração também a importação de serviços: quem deve ser tributado, o prestador alienígena ou o adquirente do serviço? R.: A Lei Complementar n° 116/03

natureza (ISSQN) O que sabemos sobre ISS? Quem é competente para instituir o ISS? Municípios e DF ISS é instituído por meio de LO ou LC? LO (regra geral) ISS respeita a anterioridade do exercício e a noventena? Sim. A regra é respeitar Quais os serviços tributados pelo ICMS? Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação Sobre esses serviços poderia incidir ISS? Não. Conflito de competência. Se incidisse seria hipótese de bis in idem ou de bi…

conforme o caso: VIII – as receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos: a) nas alíneas ‘a’ a ‘m’ do inciso I do § 3º, e no § 4º, todos do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido a outro Município; Seguindo a premissa, prescreve o art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007 que: Art. 12. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a ME ou a EPP: Omissis...…

de uma unidade para outra da mesma empresa incide o ICMS? • Para a caracterização da materialidade do ICMS é necessário que ocorra a “circulação” física da mercadoria? • O ICMS-mercadoria pode incidir o fornecimento de água natural canalizada? E o ISS? • A operação de aquisição de software adquirido via internet pode ser objeto de tributação por meio do ICMS-mercadoria? E os que são adquiridos nas lojas, gravados em CD ou em qualquer outro tipo de suporte físico? Salvador – 14.06.2012 Professor

1 - Construir a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência do IPI. RMIT 1 Hipótese de Incidência: Critério Material: realizar operações com produtos industrializados. Critério Espacial: qualquer ponto do território nacional. Critério Temporal: o momento da saída dos produtos industrializados do estabelecimento industrial. Consequente tributário: Critério Pessoal: o sujeito ativo é a União; o sujeito passivo é o estabelecimento industrial ou equiparado. Critério Quantitativo: a…

quantidade. Comprovada a existência de mútuo, cabível a incidência do IOF sobre a operação. O art. 13 da Lei nº 9.779/99, prossegue, determina que a tributação dos empréstimos entre pessoas jurídicas será a mesma aplicável às operações financeira 13 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999: “Art.13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas…

LOCAL DE INCIDÊNCIA DO ISS: LEIS, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA Maria Luiza Dias Rocha Resumo: Este artigo trata do local de pagamento do ISSQN. Mostra que, a lei e a jurisprudência tem apresentado posições diferentes, aquela determinando que o recolhimento do imposto seja feito no município onde se encontra o estabelecimento prestador, enquanto esta vem decidido na maior parte das vezes que o município que deve receber o imposto é aquele onde é prestado o serviço. Passa em revista a doutrina a

CATARINA NILSON IGNÁCIO O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) E A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA Tubarão 2009 NILSON IGNÁCIO O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) E A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA Monografia apresentada ao Curso de graduação em Direito, da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel. Orientador: Prof. Fábio Borges, Me. Tubarão 2009 NILSON IGNÁCIO O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) E A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA…