Hipótese De Incidência Iss

qualquer que seja o numero de transações que intervenham no processo de produção e de distribuição anterior a fase da imposição (embora atingindo varias operações da circulação econômica, o imposto pago na operação anterior e sempre dedutível). O ISS nasceu com combate aos efeitos econômicos do imposto sobre o “volume de vendas” e com a concepção econômica de “serviços” como produto. É obra do sexto decênio do século XX, embora a idéia do imposto sobre o valor agregado possa ser…

SANTA CATARINA INSTITUTO SUPERIOR TUPY A tributação diferenciada do ISS - Análise da (in)constitucionalidade do ISS fixo Moacir Francisco de Assis RESUMO: A Constituição Federal de 1988 tratou de delimitar, exaustivamente, o campo de incidência tributária de cada um dos entes políticos, estabelecendo que ao Município lhe é dado a capacidade de instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Assim, sem se afastar da análise científica, resta…

natureza (ISSQN), ou simplesmente, Imposto Sobre Serviços (ISS), é um tributo cuja espécie é imposto de competência municipal. A hipótese de incidência por vezes reflete conflito entre outros tributos tais como IPI, ICMS e ISSQN1 trazendo confusão e grande necessidade de se delimitar ainda mais as bases de cálculos dos respectivos tributos, principalmente no que concerne ao termo: “serviços de qualquer natureza”. O fato gerador do ISS recai sobre a prestação de serviço, ou seja,…

ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA Esse artigo apresenta de maneira simplificada aspectos gerais sobre o ISS, conhecimentos básicos, sobre Tal tributo no que tange o seu fato gerador, a base de cálculo e alíquotas, do referido imposto, pois mesmo sendo de competência municipal, todos os municípios seguem regras próprias, contudo com observância das diretrizes impostas pela Constituição Federal. O ISSQN é de competência Municipal e complementa os recursos próprios da…

sobre esse tipo de serviço deverá incidir qual deles? O ISS – Imposto sobre Serviços, de competência municipal? Ou o ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, de competência estadual? Discussão sobre o tema existe, posições doutrinárias diversas, bem como decisões de nossos tribunais. Trataremos nesse trabalho sobre tal tema e o porquê de haver certa divergência com relação a isso. Palavras-Chave: Tributo. ICMS. ISS. Serviços. Manipulação farmacêutica. 4…

IMPOSTO FEDERAL Imposto sobre importação de produtos estrangeiros Espécie tributária: imposto Hipótese de incidência: A incidência tributária na importação de bens tem forte característica extrafiscal. Com clara preferência ao mercado nacional. Será exposto adiante as características e definições dos tributos que incidem com a importação de produtos para o território nacional. Base de calculo da importação de produtos estrangeiros: ). A base de cálculo, quando a alíquota for "ad valorem" é

Tributário Internacional brasileiro e a incidência do ISS nas importações de serviços * Thiago de Oliveira Cunha Miranda Resumo O objetivo deste trabalho é demonstrar a legalidade da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre a…

PROGRAMA DE GRADUAÇÃO EM DIREITO ARTHUR SILVA PIRES LOPES SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E CONFLITOS DE COMPETÊNCIA NO ISS: UMA ANÁLISE DO CONVÊNIO INTERMUNICIPAL COMO INSTRUMENTO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. Salvador 2014 ARTHUR SILVA PIRES LOPES SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E CONFLITOS DE COMPETÊNCIA NO ISS: UMA ANÁLISE DO CONVÊNIO INTERMUNICIPAL COMO INSTRUMENTO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS.…

1- Qual é a regra matriz de incidência e a base legal do Imposto sobre circulação de mercadorias, do Imposto de renda e do Imposto sobre serviços? O fato gerador do Imposto de Renda é auferir renda. A base de cálculo é a renda auferida, para pessoa física, e lucro, para pessoa jurídica. Está previsto no artigo 43 do CTN. O ICMS está previsto no art. 155, II, da Constituição Federal e na Lei Complementar 87/96. Seu fato gerador é a circulação de mercadorias e serviços de transporte…

A TRIBUTAÇÃO DO ISS NAS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS PELOS MUNICÍPIOS Fernanda Cabral e Silva; Regiane Berthoti; Sandra Regina da Silva Soares.1 Orientadora: Prof.(a). MSc. Elaine Gonçalves Weiss de Souza.2 RESUMO: A incorporação imobiliária tem previsão de incidência do ISS, precisamente na Lei nº 4.591/64 que a define como a “atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção (...)”, estabelecendo, desta forma, a atividade como fato gerador do imposto. A grande