Hipótese De Incidência Iss

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Módulo Controle da Incidência Tributária Presidente: Paulo de Barros Carvalho Coordenadora: Priscila de Souza SEMINÁRIO IV – IMUNIDADES E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Questões: 1. Que é imunidade tributária? O conceito de imunidade pode ser aplicado às taxas e contribuições de melhoria? Ainda há muita divergência quanto à definição de Imunidade Tributária, há doutrinadores que defendem a imunidade…

ISENÇÃO x NÃO INCIDÊNCIA: a) Não-incidência: Não subsunção de certa situação a uma norma tributária, independente de que a lei a preveja. Definida por exclusão, toda decisão fática que não se enquadra na descrição do fato gerador. Parte da doutrina advoga que as imunidades nada mais são do que hipóteses de não incidência da norma tributária previstas na CF. Ex: Tributo incide por situação A e B e não incide na situação C e D, pois estas não se encontram previstas na regra de…

constitucionais do Direito Tributário, tendo como base o caso concreto trazido ao conhecimento referente à edição da Lei 13.701/03 que trata do ISS no estado de São Paulo. Alteração da legislação do ISS paulistano e o princípio da anterioridade 1) Levando em consideração as datas de publicação e os efeitos da lei e da Emenda Constitucional nº 42, as modificações do ISS, em São Paulo, obedecem ao princípio da anterioridade? A princípio, é importante delinear as modificações…

PRINCIPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO 7 1.2- DEFINIÇÃO DE TRIBUTO 7 1.3- COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 8 2.0- ISSQN – IMPOSTO SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 9 2.1- PRINCIPAIS CARACTÉRISTICAS 9 2.2 –SISTEMÁTICA PARA CÁLCULO DO ISS 9 2.3- PROFISSIONAIS AUTONOMOS 9 ISS PROFISSIONAL AUTONOMO 10 2.4- SUP- Sociedades de Uniprofissionais 10 2.6- Responsabilidade Tributária 15 3.0- IPI- IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO 17 4.0- ICMS – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE…

1-Componentes do Sistema Tributário Brasileiro. 2.1.1-Impostos,7 2.1.1.2-Tributos de Competência Própria dos Municípios ,8 2.1.1.3-O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU,8 2.1.1.4-O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS,13 2.1.1.5-O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis- ITBI,17 2.1.2-Taxa,21 2.1.3-Contribuição de Melhoria ,25 3- CONSIDERAÇÕES FINAIS,34 4-REFERÊNCIAS,36 1-INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo ampliar o…

tributo por ele devido, mas também antecipa o montante relativo à operação subseqüente (a ser realizada pelo substituído). No caso, há duas operações de circulação de mercadoria: a) a primeira delas é a saída da fábrica-recorrente para a distribuidora, hipótese em que há o desconto; e b) a segunda circulação (futura) é a venda da mercadoria pela distribuidora para o consumidor final. 4. É inquestionável que, se não houvesse substituição tributária, o desconto incondicional não integraria…

ISENÇÃO TRIBUTÁRIA A isenção tributária, como a incidência, decorre de lei. É o próprio poder público competente para exigir tributo que tem o poder de isentar. A União, com o advento da atual Constituição Federal, não pode mais instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art. 151, inciso III, da Constituição Federal 1988). É a isenção um caso de exclusão ou, melhor dizendo, de dispensa do crédito tributário (artigo 175, inciso I,…

a determinação do valor devido mensalmente pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional será a receita bruta total mensal auferida (regime de competência) ou recebida (regime de caixa), conforme opção feita pelo contribuinte. Notas (1) Na hipótese de devolução de mercadoria vendida por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, em período de apuração posterior ao da venda, deverá ser observado o seguinte: a) o valor da mercadoria devolvida deve ser deduzido da receita bruta…

Obs: A limitacao imposta pelo principio da anterioridade tambem incide nas hipoteses em que o aumento se der por meio de decreto ( ver adi 4662) acao direto e inconstitucionalidade). Principios: Imunidade tributaria: É uma forma de limitacao da competencia tributaria imposta pelo texto constitucional. Não se trata de favor mais de verdadeira limitacao ao poder de tributar. A isenção tras a hipotese da não incidência por meio de uma lei deditada pelo enti com competência…

Salgado de Oliveira - UNIVERSO SÃO GONÇALO 2013 Sumário Introdução-------------------------------------------- 4 ICMS -------------------------------------------------- 5 IPI ------------------------------------------------------ 6 ISS ----------------------------------------------------- 8 Lucro Presumido ----------------------------------- 9 Lucro Real ------------------------------------------- 10 Lucro Arbitrado ------------------------------------- 12…