Hipótese De Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato

classificação do crime, a qualificação das partes, a descrição minuciosa dos fatos e, quando necessário, o rol de testemunhas. Dessa forma, percebe-se que a classificação jurídica dada pelo acusador na sua inicial não é uma faculdade, ou um ato discricionário, mas sim, um ato vinculado, ou seja, o acusador deve descrever o tipo penal supostamente violado pelo acusado, sob pena de inépcia da inicial. Dizer-se que o juiz pode mudar esta classificação jurídica é gerar nova acusação sem…

Economia Significa que os atos processuais devem ser praticados da forma menos onerosa possível e com o maior grau de eficácia. -Imparcialidade Significa que só haverá lisura na entrega da prestação jurisdicional se estiver diante de um juiz descomprometido com a causa e com as partes, isto é, um juiz isento, insuspeito, imparcial.Preclusão - O processo é um andar para frente. Os atos processuais devem ser praticados no tempo, lugar, forma e modo definidos em lei. A parte que não…

cada uma das fases, sejam praticados apenas atos processuais do tipo que dá nome a cada uma delas. A classificação leva em conta apenas o tipo de ato predominante. Por exemplo, em qualquer das quatro fases, não apenas na última, o juiz proferirá decisões interlocutórias. Há possibilidade de atos instrutórios, como a juntada de documentos, em qualquer fase. E o juiz, a quem cumpre fiscalizar o bom andamento do processo, poderá a todo tempo determinar atos de saneamento, de regularização…

remissão ao art. 558, no tocante a atribuiçào do efeito suspensivo ao agravo. Agora os dois dispositivos se superpõem em parte. No art. 558 porém, depois de enumerados alguns casos específico, estabelecem-se os pressupostos da suspensão noutras hipóteses, matéria cujo silencio impera no art. 527, III. Quanto a deferir em antecipação de tutela , sua introdução pela lei 10.352 veio dirimir dúvidas e controvérsias relativas ao chamado efeito ativo do agravo. IV – poderá requisitar…

Cabimento dos Embargos Infringentes no caso de Ação Penal Originária Os embargos infringentes foram introduzidos no Processo Penal por meio da Lei 1720-B de 1952. O artigo 609, parágrafo único, estabelece que quando não for unânime a decisão de 2ª instância, desfavorável ao réu, admitem-se os embargos infringentes, que poderão ser opostos dentro de 10 dias. A lei 8038/90 derrogou o regimento interno da suprema corte, portanto não mais admite os embargos infringentes no caso da ação…

controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição nova. Esta nova lei trouxe, em tese, a possibilidade de aplicabilidade da teoria de natureza hierárquica. 3º) No Controle Concentrado: não se admite ADIN para ato normativo anterior à Constituição ou a uma Reforma Constitucional. É inconcebível declarar inconstitucional o que já não mais existe no mundo jurídico. Exceção: Cabe ADPF para atos normativos…

brasileiro. 3 Escopo e terminologia do recurso. 4 Hipóteses de cabimento. 4.1 Acórdão não unânime que em grau de apelação reforma sentença (com duplo pronunciamento de mérito. 4.2 Acórdão não unânime que houver julgado procedente o pedido (rescindens ou rescissorium) da ação rescisória. 5 Efeitos da interposição. 5.1 Efeito devolutivo – extensão e profundidade. 5.2 Efeito suspensivo. 6 Procedimento no tribunal. 7 Aspectos polêmicos sobre o cabimento dos embargos infringentes. 7.1 Os…

Mandado de injunção Direitos fundamentais são disposições meramente declaratórias. Ex: direito a vida, direito a liberdade, direito a segurança, direito a propriedade. As Garantias fundamentais visam concretizar estes direitos instrumentalizando sua efetividade contra o arbítrio estatal. Às vezes dentro de uma mesma norma constitucional há o direito e a garantia sendo contemplados, dentro de um mesmo dispositivo constitucional. Ex: o principio do juiz natural previsto no artigo quinto…

241/TST; Súmula 214/TST DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE - Nova redação - Res. 127/2005, DJ 16.03.2005 Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipótese de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de…

Trabalho Recurso Ordinário 1- Breves considerações sobre os recursos trabalhistas; 2- Recurso ordinário conceito e previsão legal; 3- Hipóteses de cabimento; 4- Procedimento; 5- Efeitos; Conclusão Art. 893 CLT Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: I-Embargos II-Recurso Ordinário III-Recurso de revista IV-Agravo 1- BREVES CONSIDERAÇÕES: Todos os homens são passíveis de erros o ser humano é falho em diversos aspectos de sua natureza, um juiz de direito ao julgar uma ação