Hidelbrando Accioly

que incidem sobre as importações ou que são aplicadas por ocasião das importações ou exportações, assim como as que incidem sobre as transferências internacionais de fundos destinados ao pagamento de importações ou exportações..." - Hidelbrando Accioly explica: "por meio desta cláusula, cada contratante promete ao outro, ou outros, que os tratará como trata ou venha a tratar a nação mais favorecida, isto é, a nação por ele mais favorecida na matéria sobre a qual verse o…

normas nacionais não podem contrariar os preceitos do Direito Internacional aos quais o Estado encontra-se vinculado. Segundo Hidelbrando Accioly, a doutrina monista não parte do principio da vontade dos estados, mas sim da norma superior, pois o direito é um só, quer se apresente nas relações de um estado, quer nas relações internacionais. (ACCIOLY, 2010, p. 231) No caso de conflito entre normas de direito interno e internacional, duas subespécies dentro do monismo…

a Comunidade Econômica Europeia, criou-se a Comunidade Europeia de Energia Atômica (Euratom), cujo alvo era alcançar a independência energética através do uso da energia nuclear, unindo, desta forma, ainda mais a Europa. Conforme bem esclarece Hidelbrando Accioly1, a fase subsequente de formação do bloco econômico verificou-se da seguinte forma: Em fevereiro de 1986, sobreveio o Ato Único Europeu, inaugurando a terceira fase do processo de integração continental. O AUE modificou as…

conforme previsão do artigo 18 do Estatuto do Estrangeiro. Destarte, essa regra não é aplicável ao estrangeiro português, pois tais exigências não são aplicáveis em face do Tratado da Amizade, que foi estabelecidos entre o Brasil e Portugal. Accioly, Silva e Casella (2010, p. 513) explicam sobre o visto permanente: [...] é o mais difícil de obtenção, mas nos dias que correm verifica-se que a questão demográfica exerce forte influência, tanto assim que a quase…

INTRODUÇÃO Para tratar do direito da nacionalidade torna-se imperioso, primeiramente, uma análise do componente humano da noção de Estado. Portanto, faz-se necessário, conceituar Estado, partindo de seus elementos constitutivos. O Estado, segundo Accioly e Silva (2000,p. 67), caracteriza-se, no plano internacional, pela soma dos seus elementos constitutivos, ou seja, um povo, vivendo num território dirigido por um governo. Na ausência de um dos seus três elementos (povo,…

de 19.12.2003). São Paulo: Malheiros, 2004. MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 11 ed. São Paulo: Atlas, 2002. GUIMARÃES, Francisco Xavier da Silva. Nacionalidade: aquisição, perda e reaquisição. Rio de Janeiro: Forense, 1995. ACCIOLY, Hidelbrando; SILVA, Geraldo Eulálio do nascimento e. Manual de direito internacional público. 14 ed. São Paulo: Saraiva, 2000. GAMA, Ricardo Rodrigues. Introdução ao direito internacional. Campinas: Bookseller, 2002. CONCLUSÃO

bem como pelo pessoal de serviço e pelo pessoal técnico e administrativo. O pessoal diplomático é 35 LIMA, Sérgio Eduardo Moreira. Imunidade diplomática instrumento de política externa. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004. p. 35. 36 ACCIOLY, Hidelbrando e SILVA, Geraldo Eulálio do Nascimento e. Manual de direito internacional público. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 1998. p. 167. 29 constituído pelo chefe da missão, pelos Ministros Conselheiros, secretários de embaixada ou…

ministrada pela Professora Elita Germano, na Faculdade Mater Christi, no 8º período do curso de Direito. MOSSORÓ-RN 2012 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ACCIOLY, Hidelbrando; SILVA, G. E. do Nascimento e; CASELLA, Paulo Borba. Manual de Direito Internacinal Público. 19. ed. São Paulo – SP: Ed. Saraiva, 2011. 1 - DAS ORGNIZAÇÕES INTERNACIONAIS “Dá-se o nome de tutela antecipada ao adiantamento…

por tudo o que está presente no local, como os bens móveis, o bem imóvel em que se trabalha, como está prescrito no artigo 7º, inciso XXIII e no inciso VIII do artigo 200, ambos da Carta Magna. 1.2 DIREITOS FUNDAMENTAIS E O MEIO AMBIENTE Segundo Accioly, Nascimento e Silva e Cassella9 a primeira reunião mundial que veio a debater os problemas do meio ambiente data de 1972, em Estocolmo, organizado pela ONU e que deu origem à Declaração das Nações Unidas sobre o meio ambiente que portava…

conceito do instituto da responsabilidade internacional do Estado, Accioly nos ensina que: A responsabilidade internacional do Estado é o instituto jurídico que visa responsabilizar determinado Estado pela prática de um ato atentatório (ilícito) ao Direito Internacional perpetrado contra os direitos ou a dignidade de outro Estado, prevendo certa reparação a este último pelos prejuízos e gravames que injustamente sofreu.(ACCIOLY, 1959, p. 349-441 apud MAZZUOLI, 2012. p. 572). Como…