Hidelbrando Accioly

Aula-tema 01: Noção, fundamento e desenvolvimento histórico do Direito Internacional Público 1. Evolução histórica A evolução histórica do direito internacional é, geralmente, divida pela doutrina em períodos. Para Accioly (2012, p. 50), essa divisão tem seus méritos, mas as classificações são muito arbitrárias, uma vez que há muitas rupturas de um período a outro, de modo que características de um determinado período geralmente tiveram origem no anterior, e, princípios nascidos em um,…

Justiça. A CIJ pode dar um parecer consultivo sobre qualquer questão jurídica, quando for requisitada por qualquer um dos organismos autorizados a fazer tal requisição pela Carta da ONU, ou de acordo com ela (Estatuto, artigo 65.1). Referências ACCIOLY, Hidelbrando; CASELLA, Paulo Borba; SILVA, G. E. do Nascimento. Manual de direito internacional público. 20ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. REZEK, José Francisco. Direito internacional público: curso elementar. 13ª ed, São Paulo: Saraiva,…

Declaração de 1948 e demais normas de proteção dos direitos humanos O grande marco da consciência sobre a necessidade de proteção dos direitos do homem no plano internacional foi a Segunda Guerra Mundial e a série de atrocidades cometidas ao longo dela (ACCIOLY, 2012, p. 495). Sobre esse tema, tem-se como principal e primeiro grande diploma normativo a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, de 1948, que enunciou ser “(...) essencial à proteção dos direitos do Homem através…

sentido. Também, a normatização no sistema das Nações Unidas não se restringe à Declaração de 1948, merecendo menção a intensa produção normativa que se sucedeu ao grande marco, veiculada em pactos e convenções. Muitas dessas normas, enumeradas por Accioly (2012, p. 497 - 496), versam sobre temas específicos tais como prevenção e repressão do crime de genocídio, da tortura e das penas e tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, além de temas como apatridia, direitos da mulher e da…

em decorrência de atos de beligerância, surgem diversos efeitos jurídicos no tocante a: i) relações diplomáticas e consulares; ii) tratados; iii) pessoas de nacionais no país inimigo e nos países neutros; iv) propriedade pública e privada inimiga (ACCIOLY, 2012, p. 879). Por fim, merecem destaque três princípios fundamentais que regem o direito de guerra, quais sejam: Necessidade: um Estado só ataca outro como última alternativa, depois de vencidos todos os meios pacíficos e coercitivos…

os preceitos do Direito Internacional aos quais o Estado encontra-se vinculado. Vale destacar que em caso de conflito, a doutrina demonstra o entendimento que a superioridade do direito internacional prevalece face o interno, como explica Hidelbrando Accioly: a doutrina monista não parte do princípio da vontade dos estados, mas sim da norma superior, pois o direito é um só, quer se apresente nas relações de um estado, quer nas relações internacionais. (ACIOLY, 2010, p. 231). É…

constitucional é no tocante ao Tribunal Penal Internacional, que se torna competente para julgar crimes contra os direitos humanos, que independe de decreto presidencial para ser aceito. E trata-se de cláusulas pétreas de nossa Constituição. ACCIOLY, Hidelbrando; SILVA, G.E. do Nascimento e. Manual de Direito Internacional Público . 15ª ed. rev. E atual. São Paulo: Saraiva, 2002. Referencia Exercícios 1 – Executando-se a modalidade…

desenvolvimento histórico, conceitos, natureza jurídica, princípios, fontes e principais características. 2 – DIREITO INTERNACIONAL: 2.1 - DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO Para R. Redslob, “a diplomacia é tão antiga como as nações” (apud Silva e Accioly, 2002, p.7), mas o marco inicial do Direito Internacional dá-se a partir dos Tratados de Vestefália (1648), que pôs fim a Guerra dos trinta anos entre as nações européias ou da obra do Hugo Grócio, publicada no século XVI. Hugo é…

| | 10 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS Livros LIMA. Renata Mantovani de. BRINA. Marina Martins da costa. O Tribunal Penal Internacional. Belo Horizonte: Del Rey, 2006. SILVA, Geraldo Eulálio do Nascimento. ACCIOLY, Hidelbrando. Manual de Direito Internacional Público. 15 ed. São Paulo: Saraiva, 2002. MENDES, Gilmar Ferreira. Moreira Alves e o controle de constitucionalidade no Brasil. São Paulo, Ed. Saraiva, 2004. Artigos BESSA, Marcelo.…

controvérsia a menos que o Secretário-geral, do pessoal do secretariado das próprio Conselho a solicite. Nações Unidas, dentre outras atribuições. * Tabela elaborada com base nas informações retiradas do livro Manual de direito Público de Hidelbrando Accioly (p.187,188). É NECESSÁRIO LEMBRAR! ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS - AGNU São 51 fundadores e 193 Estados-membros em 31 de Dezembro de 2004. Todos os países possuem voto. Possui seis comissões permanentes: Desarmamento e…