Hermenêutica Contitucional

e pessoal que se estabelece entre o Estado e o indivíduo, fazendo com que este integre uma dada comunidade política, o que faz com que o Estado distinga o nacional do estrangeiro para diversos fins”.( Gilmar Ferreira Mendes, Curso de Direito Contitucional, pág 715). Em um 4º item, verificamos a presença dos direitos políticos, que são aqueles interesses que garantem a participação popular na vida pública do Estado, e , por fim, vamos verificar a presença dos direitos dos partidos…

Democrático e Social de Direito, que seja tributário da justiça distributiva e favoreça a positivação e concretização de Direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, contemple o modelo normativo axiológico, absorva uma nova postura hermenêutica voltada à legitimação das aspirações sociais e reconheça a força normativa da Constituição, dando vazão à supremacia, imperatividade e efetividade de suas normas. (2012, p. 27) Acredita-se que o neoconstitucionalismo é…

PERSPECTIVA HISTÓRICA, ALCANCE E SIGNIFICADO DO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO 2º DA CONSTITUIÇÃO DE 1988................. 66 4.4. IMPACTO DAS REGRAS DE DIREITO FUNDAMENTAL DECORRENTES DETRATADOS INTERNACIONAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: A REGRA HERMENÊUTICA FUNDAMENTAL........................................................ 76 4.5. AS NOVAS PERSPECTIVAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DECORRENTES DE TRATADOS INTERNACIONAIS NO BRASIL....... 80 5.…

III), está afirmando que a pessoa é alicerce e fim da sociedade e do Estado. Dessa maneira, esse superprincípio pode ser caracterizado como o detentor do sentido de todo ordenamento jurídico, configurando o ponto de partida e de chegada da hermenêutica constitucional atual. 17 Essa análise dos princípios e do seu papel para o Direito brasileiro faz-se relevante quando partimos para o estudo do impacto da Constituição de 1988 nas relações internacionais do país quando…

direitos dos jurisdicionados decorrentes da falta de cumprimento espontâneo das obrigações reconhecidas nas decisões judiciais, em um flagrante atentado a unidade da Constituição. Sendo assim, revela-se muito mais compatível com os princípios da hermenêutica constitucional, uma interpretação que, conjugando os arts. 34, VI e 35, IV da CF, com o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV), entende que a intervenção política deve ser utilizada apenas em…

direito administrativo carece de codificação PRINCIPIOS ORIENTADORES a) São valores fundamentais de um sistema b) Auxiliam a compreensão e integração da disciplina c) Disciplina recente se comparado com outros ramos do direito d) Função hermenêutica (ciência da interpretação) e função integrativa (suprir lacunas das leis) e) Função positiva = influenciam na elaboração de normas e decisões (legisladores e juízes consideram os princípios na elaboração da lei e na tomada de…

OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. CRIME ORGANIZADO. CRIMES FALIMENTARES. CRIMES CONTRA O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. MEDICINA LEGAL. GRUPO I DIREITO PROCESSUAL PENAL PONTO 1 PRINCÍPIOS REFERENTES AO PROCESSO PENAL. DIREITOS E GARANTIAS CONTITUCIONAIS DO ACUSADO. NORMAS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO AO ACUSADO. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS DE NOVA IORQUE. PRINCÍPIO DO FAVOR REI E SUAS DERIVAÇÕES. PONTO 2 INTERPRETAÇÃO,…

éticas e culturais da sociedade [...]”.27 Por esse vértice, não se pode deixar que o atraso da legislação penal impeça a promoção de direitos fundamentais consagrados pela Constituição, invocando-se o positivismo exagerado em prejuízo da hermenêutica evolutiva e dos fins visados pela norma.28 Praticamente todos os países desenvolvidos já autorizam o aborto por anencefalia, enquanto o Brasil discute a permissão ou não, dentre eles Austrália, Estados Unidos,…

pano de fundo, há o necessário debate sobre a legitimidade das atuações da corte constitucional na condução do processo legislativo. CAPÍTULO I – ESTADO CONSTITUCI ONAL, CONSTITUIÇÃO E MUDANÇA CONSTITUCIONAL 1.1 ESTADO CONTITUCIONAL DE DIREITO A noção de Estado de Direito apresenta variações, mas, de acordo com Danilo Zolo1, seria possível compor um quadro teórico coerente e unitário, capaz de fornecer certa identidade conceitual. Nesse sentido, o Estado de Direito seria

de uma reaproximação do Direito com a Justiça conforme o pensamento de J. Flóscolo Nóbrega [40], partindo de uma reflexão acerca da interpretação [41] firmada nos fins sociais da norma e nos direitos fundamentais [42]. Desenha-se agora uma nova hermenêutica jurídica, dando-se centralidade ao Direito Constitucional, que lança as bases de um novo paradgma de concepção do Direito. O inconformismo deu margens a um conjunto amplo de reflexões à cerca do Direito, promovendo um novo movimento…