Hermenêutica Contitucional

aprofundamento, obstáculos criados pêlos elementos exógenos (não jurídicos e não só políticos) e obstáculos criados pela «primariedade» (no dizer de um autor) das situações e relações, prestando-se menos ao emprego dos instrumentos da técnica e da hermenêutica judicas (3). Não obstante, eles são superáveis, a Ciência jurídica é capaz de explicar à sua maneira o Estado e os seus fenómenos e tudo reside numa exacta (se bem que não rígida) definição do objecto. com efeito, o método…

Direito Penal limitado pelos “valores superiores” do ordenamento jurídico constitucional, antes aludido, pode padecer de problema similar ao do conceito de bem jurídico. Quer dizer, dependerá da busca de seu significado a ser realizada por meio da hermenêutica humana, cujo acerto quanto ao resultado é sempre incerto e relativo. Mais do que isso, não pode ser desconsiderada a densidade do conceito resultante da resposta à indagação “que são valores superiores?”, pois dela dependerá…

afirmando que igual orientação deve ser adotada para aquelas normas que visem à concessão de um privilégio a determinadas pessoas, pois: “o monopólio deve ser plenamente provado, não se presume; e nos casos duvidosos, quando aplicados os processo de Hermenêutica, a verdade não ressalta nítida, interpreta-se o instrumento de outorga oficial contra o beneficiado e a favor do Governo e do público”.196 Da razoabilidade como limitação legal aos direitos Em cada modalidade dos direitos…