Hermenêutica Constitucional Peter Haberle

presente controvérsia diz respeito à definição do prazo prescricional aplicável à cobrança judicial dos valores devidos, pelos empregadores e pelos tomadores de serviço, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Ressalte-se que a questão constitucional versada no presente recurso extraordinário é diversa da que ensejou a interposição do RE 584.608, Rel. Ellen Gracie, DJ 13.3.2009, cuja repercussão geral foi negada pelo Supremo Tribunal Federal. No mencionado recurso,…

Cleiton de Araújo, por terem aceitado o desafio de orientar os estudos que desembocou no presente trabalho de conclusão de curso a partir do segmento juvenil. Ao Amigo e Mestre Douglas Pinheiro agradeço por me apresentar Peter Häberle e introduzir-me na discussão constitucional da sociedade aberta, na qual todo aquele que vive a constituição é um seu legítimo interprete. Ao Amigo e Mestre Alison Cleiton que me apresentou as concepções jurídicas do trabalho em construção,…

descobertas da genética (bioética). Cf. HOESCHL, Hugo César. O Conflito e os Direitos da Vida Digital. Disponível on-line (1º/11/2003): http://www.mct.gov.br/legis/Consultoria_Juridica/artigos/vida_digital.htm 6 BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 7ª ed. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 524/525. http://georgemlima.blogspot.com política, de expressão, culturais religiosa, comercial Direitos individuais meio-ambiente sadio, ao pluralismo direito à paz Direitos de uma…

basilar encontra-se suportado nas lições de Miguel Real, Jacques Derrida, Gregorio Morchón, Hans-Georg Gadamer e Martin Heidegger, portanto, este trabalho transita entre a Hermenêutica Jurídica e a Filosofia do Direito. A evolução do pensamento possibilitou o ressurgimento da argumentação jurídica e o reencontro da hermenêutica com a filosofia, como resultado de uma necessidade ôntica pós-moderna de justificação. A fluidez do mundo pós-moderno também afeta o Direito e exige deste uma…

estruturas reais de poder MARCELO NEVES SUMÁRIO 1. Permanência e mudança da Constituição na teoria constitucional corrente. 2. Concretização desconstitucionalizante do texto constitucional como manutenção das estruturas reais de poder. 3. “Constitucionalização” como mudança simbólica da Constituição. 4. Ponderações finais. 1. Permanência e mudança da Constituição na teoria constitucional corrente Marcelo Neves é Professor Titular da Faculdade de Direito do Recife –…

Capitulo 8 Dos Princípios Gerais de Direito Aos Princípios Constitucionais 1. O Conceito de principio “A idéia de principio, segundo Luís-Diez Picazo, deriva da linguagem da geometria, “onde designa as verdades primeiras”. Logo acrescenta o mesmo jurista que exatamente por isso são “princípios”, ou seja, “porque estão ao principio”, sendo “as premissas de todo um sistema que se desenvolve more geométrico” (p. 255-256) “Como princípios de um determinado direito Positivo,…

HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL: ESPECIFICIDADES, ELEMENTOS DE INTERPRETAÇÃO, PRINCÍPIOS METÓDICOS. 1. INTRODUÇÃO A HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL. A interpretação está relacionada com a comunicação, que tem como base a compreensão de uma MENSAGEM (TEXTO LEGAL) enviada pelo EMISSOR (LEGISLADOR) para RECEPTOR (OPERADOR DO DIREITO). A tarefa de retirar do texto legal a norma jurídica é a tarefa básica do operador do direito. A ciência consiste na observação de um objeto (TEXTO LEGAL) por um

FACULDADE CAMPO GRANDE CHARLES LUIZ DE CARVALHO DIREITO CONSTITUCIONAL CAMPO GRANDE 2013 CHARLES LUIZ DE CARVALHO DIREITO CONSTITUCIONAL Trabalho de Constitucionalismo sua origem e evolução histórica; conceitos de Constituição e suas classificações; princípios da Constituição e seus métodos interpretativos. Orientadora: Prof. Kelly Cristina A. Massuda Artero. CAMPO GRANDE 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..........

Se este anexo tiver imagens, elas não serão exibidas. Baixar o anexo original UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PELOTAS CURSO DE DIREITO DISCIPLINA DE CIÊNCIA POLÍTICA DIREITOS HUMANOS NO BRASIL MÁRCIA PETER Pelotas, 2012. INTRODUÇÃO Os Direitos Humanos Os Direitos Humanos fundamentais surgiram como uma fusão de diversas fontes, desde tradições arraigadas em diversas civilizações, até a conjugação de pensamentos filosófico-jurídicos, das idéias

de leis penais extravagantes, pois é impossível admiti-las dentro de um código penal vinculado ao princípio da responsabilidade penal individual, como também ocorre em quase todas as constituições do mundo, inclusive na brasileira. Em termos constitucionais, a controvérsia principal é conhecer se a Carta Política de 1988 proclamou a responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Esta polêmica continua presente na doutrina e na jurisprudência (vide abaixo), não tendo ainda uma definição…