Hermeneutica Juridica Limongi França

à indevida restrição ou inviabilização de seu exercício. Nesta mesma linha, destaca-se o posicionamento adotado no Supremo Tribunal Federal: Os princípios constitucionais tributários, assim, sobre representarem importante conquista político-jurídica dos contribuintes, constituem expressão fundamental dos direitos individuais outorgados aos particulares pelo ordenamento estatal. Desde que existem para impor limitações ao poder de tributar do Estado, esses postulados tem por…

surge do conflito entre o normativismo e o conceito de justiça, que não pode ser limitado pela inflexibilidade da lei, ante o caso concreto. A proposta alternativista é, pois, romper com o consagrado positivismo-legalismo, embasado nas relações jurídicas como uma das formas das relações sociais. Leva em consideração, igualmente, que determinadas camadas da população estão excluídas do processo de distribuição de Justiça, quer pela impossibilidade de acesso, quer pela ausência de…

legais, havendo capitalização de juros. Insurge-se contra as cláusulas contratuais na presente ação. | | | | | | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DE .... ..................................., pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade ...., na Rua ...., inscrita no CGC/MF sob o nº ...., por seu procurador infra-assinado (doc. n° 1), advogado inscrito na OAB, sob o n° ...., e com escritório na Rua ...., vem à presença de V. Exa.…

obrigação do médico: meio ou resultado • Biodiversidade e propriedade intelectual • Licença compulsória de medicamentos usados no combate ao vírus HIV/AIDS • A transmissão dolosa da AIDS. A consciência da sociedade frente à dogmática jurídica atual [pic][pic]São características do nome ser indisponível, imprescritível, inalienável, incessível, inexpropriável e irrenunciável. O direito ao nome é híbrido, apresentando dois elementos: o público e o privado. O primeiro tem…

trabalho, sistema pluralista de fontes de custeio, contribuição incidente sobre vários fatos geradores e planos de benefícios (muitas vezes) ambiciosos, geralmente abarcando prestações nitidamente assistenciárias ou outra classificação. Propicia relação jurídica e atribui ao titular direito subjetivo às prestações. Cobre exclusivamente a pessoa socialmente considerada, sem visar o patrimônio. O nível da técnica é cientifico e vital o valor e complementada pela Previdência Privada aberta…

Conflito de lei no espaço e preenchimento de lacunas jurídicas Conflito de lei no espaço Sob a égide do princípio da soberania do Estado, o Estado soberano não está subordinado a leis alienígenas, se assim não o quiser; dessa forma, surge o princípio da territorialidade, ou seja, a lei produzida em um país terá aplicação em seu território. Mas o princípio da territorialidade não é absoluto; algumas vezes, surge a necessidade do Estado regulamentar as relações entre…

propriedades semânticas da linguagem. A Lei de Introdução determina à obrigatoriedade das leis, o tempo de vigência delas, a inescusabilidade das normas, mecanismos de integração em caso de aparecimento de lacunas no ordenamento, critérios de hermenêutica jurídica e direito internacional privado brasileiro de forma geral. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL DECRETO-LEI N. 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942 O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180…

Disciplina: Teoria da Argumentação Jurídica Professor: Acadêmico(a): _____________________________ TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA Guaramirim, março de 2013 Curso:Direito | Semestre:2013.1 | Corpo Docente: Fernando Laélio Coelho | Coordenadores: Luciana Rubini Tambosi | Descrição: O maior desafio dado ao operador do direito constitui na melhor interpretação: quando advogado ou promotor, na busca dos interesses de seu cliente e da sociedade, respectivamente; quando…

julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 712-DF (Plenário, j. 07.10.1992, DJU 19.02.1993, p. 2032, Relator Ministro Celso de Melo) Assim: Os princípios constitucionais tributários, assim, sobre representarem importante conquista político-jurídica dos contribuintes, constituem expressão fundamental dos direitos individuais outorgados aos particulares pelo ordenamento estatal. Desde que existem para impor limitações ao poder de tributar do Estado, esses postulados tem por…

órbita do direito, denomina-se fato jurídico”. 1.2 Conceito de Fato Jurídico em sentido amplo Fato jurídico em sentido amplo pode ser conceituado como todo acontecimento natural ou humano capaz de criar, modificar, conservar ou extinguir relações jurídicas. A noção de fato jurídico entende-se como um evento concretizador de hipóteses contidas nas normas, não apenas para os acontecimentos naturais, mas também para as ações humanas lícitas ou ilícitas, bem aqueles fatos que, embora haja…