Hermeneutica Juridica Limongi França

casais homoafetivos. Revista Eletrônica de Iniciação Científica. Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas da UNIVALI. v. 4, n.1, p. 554569, 1º Trimestre de 2013. Disponível em: www.univali.br/ricc - ISSN 2236-5044 ADOÇÃO DE CRIANÇAS POR CASAIS HOMOAFETIVOS Daiane Pizzatto Kayser1 Eduardo Erivelton Campos2 SUMÁRIO Introdução; 1 Família; 2 Adoção; 2.2 Conceito; 2.3 Natureza Jurídica; 2.4 Requisitos; 3 Casais Homoafetivos; 4 Adoção por Casais Homoafetivos Entendimento…

que não era conveniente codificá-lo pois isto conduziria a um engessamento e dificultaria o regramento que a dinâmica da vida em sociedade exige. Com isto, ficaria difícil incorporar as modificações da sociedade. Em nome da segurança das relações jurídicas, Thibaut ferrenhamente defendia a codificação e em 1896 a Alemanha foi presenteada com o Bürgerliches Gesetzbuch – BGB, o livro de leis do cidadão, que depois de uma enorme vacatio legis, 4 anos, entrou em vigor em 1900. A discussão…

bens intelectuais são protegidos pela propriedade intelectual. No Brasil, a propriedade intelectual foi incluída entre os direitos e garantias fundamentais (Art. 5º, incisos XXVII a XXIX da CF), que constituem o principal alvo de proteção da ordem jurídica introduzida pela Constituição Federal de 1988. Classicamente, a propriedade intelectual é tida como um gênero, que pode ser dividido em dois grandes ramos do direito. Um se dedica ao estudo dos direitos autorais, sendo alocado dentro…

seu tempo; logo o intérprete-aplicador optará pelo sentido mais razoável ao caso e à época’. A norma geral, ensina R. Limongi França, não visa caso particular; está sempre ordenada, ao bem comum. Logo, não pode ser minunciosa nem responder às múltiplas gradações possíveis da relação jurídica por ela disciplinada. Uma parêmia exprime este seu caráter: dura lex, sed lex. Entretanto, a finalidade da norma não é ser dura, mas justa; daí o dever…

utilizado sobre o tema Guarda de Filho, Pátrio Poder e Prestação de Alimentos. O argumento baseia-se O método de procedimento específico, terá como base a pesquisa bibliográfica sobre o tema, através de artigos jurídicos, doutrina, revistas jurídicas, jurisprudências e legislações constitucional e infraconstitucional. 6 - CRONOGRAMA OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO Elaborar os dados de instrumento de coleta X Aplicar os instrumentos de coleta X Analisar os dado X 7 –…

maior facilidade de fazer uma mudança, se necessário. Não é parte integrante do CC. Deveria chamar “Lei de introdução às leis” porque é uma lei geral, que se aplica a todos os ramos do Direito. 2. Conceito - Descreve as linhas mestras da ordem jurídica, exercendo a função de lei geral. Rege os conflitos da norma no espaço e no tempo. Os conflitos da norma no espaço são estudados no Direito Internacional. Já o conflito de normas no tempo é de nosso interesse, principalmente com o…

Nacional ; 1.2. Sabbag, Eduardo de Moraes Sabbag - Redação Forense e Elementos de Gramática, Editora DPJ, (Obra no prelo - Lançamento em setembro de 2004) 2) INDICAÇÕES SUBSIDIÁRIAS: SANTOS, Hugo Rodrigues dos. Latim para o Jurista - Edições Ciência Jurídica BELLARD, Hugo. Guia Prático de Conjunção de Verbos - Cultrix CALDAS, Aulete. Dicionário Contemporâneo da Língua Portuguesa - Editora Delta, 4ª Edição, Rio de Janeiro, 1958. HOLANDA, Aurélio Buarque De. Novo Dicionário da…

Nacional ; 1.2. Sabbag, Eduardo de Moraes Sabbag - Redação Forense e Elementos de Gramática, Editora DPJ, (Obra no prelo - Lançamento em setembro de 2004) 2) INDICAÇÕES SUBSIDIÁRIAS: SANTOS, Hugo Rodrigues dos. Latim para o Jurista - Edições Ciência Jurídica BELLARD, Hugo. Guia Prático de Conjunção de Verbos - Cultrix CALDAS, Aulete. Dicionário Contemporâneo da Língua Portuguesa - Editora Delta, 4ª Edição, Rio de Janeiro, 1958. HOLANDA, Aurélio Buarque De. Novo Dicionário da…

Direito Brasileiro aplicar-se-á apenas nas hipóteses de omissão sobre a vigência da Lei. O período entre a data da publicação e a entrada em vigor da lei é denominado vacatio legis. A vacatio legis é uma espécie de elemento acidental de uma norma jurídica, que, uma vez consignada, impõe a eficácia somente após o decurso de um prazo determinado, no intuito de levar a lei ao conhecimento de todas as pessoas, como nos orienta o artigo 8.º da LC 95/98: 8 Este material é parte…

expressamente, a posição de Truyol y Serra e Villanueva 17 de que a idéia de intimidade surgiu com o cristianismo, por entender que a intimidade cristã está mais correlacionada com a idéia de autoconsciência da subjetividade do que com a expressão jurídica da intimidade, visto que em momento 14 algum se expressa como conjunto de faculdades ou Adverte Delgado que “será con la escolástica, con quien y por primera vez se delimite el concepto de intimidad, aislándolo de otras…