Hermeneutica Juridica Artigo 5º Lindb

Período: 1º Professor: ELIVÂNIA FELÍCIA BRAZ Curso: DIREITO Assunto:  PROVA Semestre: 2015.1  EXERCÍCIO Nome: Nº: Nota: Turma: Turno: Noite Data: 25/06/15 Faculdade Doctum de João Monlevade 1. O artigo 59 da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece as espécies legislativas admitidas no ordenamento jurídico brasileiro. a) Quais são? Emendas à Constituição; leis complementares; leis ordinárias; leis delegadas; medidas provisórias;

...................................................................................... 24 1.3. Conflito das leis no tempo. ........................................................................................................... 26 - Antinomia Jurídica .......................................................................................................................... 28 1.4. Conflitos da Lei no Espaço .......................................................................................

fevereiro de 2015 (Direito Civil I): Princípio pacta sunt servanda é aquele que diz que os pactos devem ser cumpridos. Princípio rebus sic stantibus significa que tem que analisar o caso a caso. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) LICC não serve apenas para o código civil, ele não tem ligação apenas com o direito civil, essa lei tem ligação e serve para todos os ramos do direito, com exceção do ramo tributário e do ramo penal em algumas situações. Mas em todas…

interpretação, cujo estudo se denomina hermenêutica. Há várias espécies de interpretação. A doutrina costuma dividir o tema em três grandes ramos: (meios históricos): I - Interpretação quanto ao sujeito II - Interpretação quanto aos meios III -Interpretação quanto ao resultado. I - INTERPRETAÇÃO QUANTO AO SUJEITO Quanto ao sujeito a interpretação constitucional pode ser de três tipos: A) – Autêntica – Feita pelo próprio legislador. Ex: art. 5º, XI da CF – “Casa” artigo 150 §4º…

homem, traduzida pelo remorso, pelo arrependimento, porém sem coerção. A principal diferença entre a regra moral e a regra jurídica repousa efetivamente na sanção. Às vezes, o direito traz para si preceitos morais. Ex: art. 17 da LINDB e arts. 557, 1638 e 1735, V do CC. Outro exemplo da moral dentro do direito está nos deveres do casamento: fidelidade recíproca. Norma Jurídica Estado Ambas se dirigem ao ser humano (normas de conduta) Imperativa Coação e coerção para ambos…

norma a ser corrigida em seu texto, que contem erros materiais ou falhas de ortografia, ensejando nova publicação, os prazos mencionados de 45 dias e 3 meses começam a correr da nova publicação (LINDB, art. 1º, § 4º). As emendas ou correções a lei que já tenha entrado em vigor são consideradas lei nova (LINDB, art. I a, § 4fl), a cujo começo de obrigatoriedade se aplica a regra geral da vacatio legis. (§ 4°). Art. 2º: A lei tem como regra geral, um caráter de permanência. Não se…

DE DIREITO NÚCLEO DE FILOSOFIA E TGD HERMENÊUTICA JURÍDICA PROF. DR. LUÍS RODOLFO SOUZA DANTAS I) APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA 1) EMENTA/OBJETIVOS Hermenêutica e Interpretação: Noções Propedêuticas. Percurso Histórico da Hermenêutica. Da Hermenêutica Jurídica. Da Interpretação Jurídica. Espécies e Métodos de Interpretação Jurídica. Interpretação Político-Legislativa, Jurisdicional, Administrativa e Doutrinária. Métodos Tradicionais de Interpretação Jurídica: Literal ou Gramatical,…

revogação total de uma lei pela edição de uma nova. Lê-se lei em sentido amplo, abrangendo os decretos e demais regulamentos que também poderão sofrer ab-rogação. É também considerado o ato de tornar nulo ou sem efeito a norma jurídica anterior. Fundamentação: Art. 2º da LINDB (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro) Hierarquia das Leis Sheyla Pedrucci sheylapedrucci em usp.br Hierarquia das Leis A Constituição é o mais…

DIREITO BRASILEIRO (LINDB) Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010) Conjunto de normas sobre normas; considerado como um “Código de Normas”, ultrapassando o âmbito do Direito Civil, atingindo tanto matéria de ordem privada, quanto pública. • Regula a vigência e eficácia das normas jurídicas públicas e privadas. • Apresenta soluções aos conflitos de normas no tempo e no espaço. • Fornece critérios de interpretação…

cidadãos aqueles que possuíssem ligação religiosa. Direito Civil? Direito Civil: cidadão, jus civile. Cidadão romano. Estrangeiro: jus gentium. Corpus Juris Civilis. “[...] ramo do Direito que disciplina todas as relações jurídicas da pessoa, seja uma com as outras (físicas e jurídicas), envolvendo as relações familiares e obrigacionais, seja com as coisas (propriedade e posse)”. 1804: França, código Napoleônico. 1900. Código Civil Alemão: parte geral e parte especial. Inspiração para o…