Hermeneutica Juridica Artigo 5º Lindb

Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2012. Com relevância social cada vez mais evidente, a moralidade na Administração Pública evidencia-se como um anseio social materializado em princípio constitucional, previsto no artigo 37 da Carta Magna, que merece análise técnica sob a ótica jurisdicional. Com o intuito de encontrar uma solução para os problemas da improbidade, imoralidade e amoralidade no atuar administrativo público, voltei-me para a…

doutrinadores que mais aprecio são Rogério Greco, JulioFabrine Mirabete, Damásio de Jesus e como revisão Fernando Capez. Leitura que recomendo: Direito Penal do Inimigo escrito por Alexandre Rocha Almeida de Moraes, Ed. Juruá (Disponível na biblioteca); Artigo sobre o Direito Penal do Inimigo escrito por Rogério Greco, disponível no site: www.rogeriogreco.com.br/?p=1029; Direito Penal do equilíbrio escrito por Rogério Greco, Ed. Impetus; Teoria do ordenamento jurídico escrito por…

da sanção penal.” 1.2. Processo Penal e o Direito de Punir um processo criado por meio da positivação de normas jurídicas determina uma maneira, dentre todas as possíveis, de exercer o poder. Uma vez estabelecido, o processo passa a ser o único meio pelo qual determinado aspecto do poder estatal será exercido. O processo judicial portanto, e o meio, determinado por normas jurídicas, pelo qual o Estado poderá exercer o poder da jurisdição. 1.2.1. Jus puniendi e o jus libertatis o…

Objeto do Direito Internacional Privado 45 7 – Polêmica da Denominação 46 8 - Relacionamento do Direito Internacional Privado com as Outras Disciplinas Jurídicas 48 9 - Direito Internacional Privado e Direito Internacional Público 50 10 - Conflitos Interespaciais 51 11 - Conflitos Interpessoais 53 12 - Regras Hermenêuticas 54 Bibliografia 55 www.posugf.com.br 2 Direito Internacional Privado I Autor: Celso Gomes Polaino Professor da Pós-Graduação EAD da…

imagem já não traz novidade jornalística alguma (pois longínqua a data dos fatos), o uso de sua imagem, a despeito da expressa resistência do titular, constitui violação de direito a todos oponível, violação essa que difere da ofensa moral (CF. art. 5º, V, da CF). 7. Tomando em linha de conta a centralidade do princípio da dignidade da pessoa humana, a severidade dos danos decorrentes da exibição do Documento: 29381336 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 3 de…

HOMOAFETIVO E (IN)SEGURANÇA JURÍDICA1 Assis Moreira Silva Junior* 1 INTRODUÇÃO Com o passar dos tempos e com a evolução da sociedade, as instituições sociais acabam sofrendo transformações, o que enseja, igualmente, a transformação da análise jurídica dos fenômenos sociais. Segundo a clássica teoria tridimensional de Miguel Reale, o direito é fato, valor e norma, sendo que, havendo modificação substancial do fato, ao fenômeno jurídico deve ser conferida uma nova leitura, à…

DIREITO CIVIL I NOÇÕES INTRODUTÓRIAS O que é direito? Direito é a ciência que estuda as normas, provenientes do Estado, que regem o convívio em sociedade. Não existe direito ou justiça privados, feitos com as próprias mãos. A que a norma jurídica reflete? Reflete a ideologia de quem está no poder. Nós agregamos valores que são passados a nossa vida, nossa moral. Os valores dependem do núcleo familiar e das influências sofridas durante o crescimento. É a carga valorativa adquirida…

Modelo liberal (século XVIII até início do século XX): o Estado liberal é marcado pela indiferença de valores coletivos. O perfil era de total afastamento do público e privado. A constituição era a ordem jurídica fundamental do estado, desprovida de axiologia, enquanto o código civil trazia a ordem jurídica fundamental da sociedade. Os indivíduos eram formais perante a lei e buscavam a satisfação dos seus interesses sem a intervenção do estado, que era o inimigo tão combatido. A…

sindicado da categoria econômica, de outro. Busca-se a criação da norma jurídica ou a sua interpretação. Podem os conflitos coletivos ser divididos em econômicos ou de interesse e jurídicos ou de direito. Os conflitos econômicos são aqueles em que os trabalhadores reivindicam novas condições de trabalho ou melhores salários. Já nos conflitos jurídicos ou de direito, visa-se à interpretação ou aplicação de determinada norma jurídica ao caso em exame. Nos conflitos de natureza econômica, o…

direito divino dos reis, em vigor no Absolutismo, foi substituído pelo liberalismo e o Estado de Direito, no qual inclusive o rei se submete às leis. No Brasil, alguns desses princípios decorrem da Constituição, ou seja, estão expressos como os do artigo 5º. Os bens jurídicos não precisam estar previstos na Constituição. Podem ser classificados como individuais e supraindividuais que afetam a coletividade (públicos), sendo esses classificados em institucionais, coletivos e difusos (não…