Hermeneutica Juridica Artigo 5º Lindb

existenciais da vida em sociedade. Seja na unidade tribal em estado primitivo, seja na unidade estatal, sempre houve e haverá uma norma, uma regra de conduta pautando a atuação do indivíduo, nas suas relações com os outros indivíduos2. A ordem jurídica tem, assim, como premissa o estabelecimento dessas restrições, a determinação desses limites aos indivíduos, aos quais todos indistintamente devem se submeter, para que se torne possível a coexistência social3. Não há um consenso…

Inconstitucionalidade Sistemas de controle de constitucionalidade Tipos de controle de constitucionalidade e órgãos encarregados do controle 8- Teoria das normas constitucionais Aplicabilidade e estrutura Mudança constitucional e mutação constitucional Hermenêutica constitucional Introdução: Direito Constitucional é a ciência que propicia o conhecimento da organização fundamental do Estado. Ou seja, refere-se à estruturação do poder político, seus contornos…

ser analisado caso a caso. Nesta averiguação devem ser analisadas: 1 – A estrutura do órgão jurisdicional. 2 - A complexidade da causa. 3 – O comportamento das partes e do juiz. - Como se deve compreender a segunda parte do inciso LXXVIII do art. 5º? “A todos, no âmbito judiciário e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. 1 – É preciso que o legislador crie técnicas de combate à mora processual. 2 – É…

tratam da matéria em estudo. Com base no exposto anteriormente, vejamos alguns conceitos de Direito Civil adotados pela doutrina: “...conceituamos o Direito Civil como o ramo do Direito que disciplina todas as relações jurídicas da pessoa, seja uma com as outras (físicas e jurídicas), envolvendo relações familiares e obrigacionais, seja com as coisas (propriedade e posse).”3 “Direito Civil é o direito comum, o que rege as relações entre os particulares. Disciplina a vida das pessoas…

utilizando-se para isso como base as disposições legais, doutrinárias e jurisprudências e os conflitos adjacentes a esses, de forma a se manter um estudo imparcial e fundamentado. O tema escolhido tem o ímpeto de se discutir os conflitos referentes aos artigos 791 e 839 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com as inúmeras normas adjacentes que surgiram em nosso ordenamento jurídico nesse imenso intervalo de tempo, e que ganhou novos ares depois da edição da Súmula 425 do…

REVISÃO IED LICC/LINDB - Lei de Introdução ás Normas do Direito Brasileiro Vigência (Art. 1°) Regra geral, as leis trazem em seu texto a data de entrada em vigor. Se ela não dispuser nada a respeito da vigência, o prazo é de 45 dias para vigorar no país a partir de sua publicação e de 3 meses para vigorar nos estados estrangeiros, quando admitida. Mas a nova lei respeita o ato jurídico perfeito, garantindo a estabilidade do ordenamento jurídico. Nova publicação do texto legal…

Introdução ao Direito e Ciência Jurídica Direito X Justiça A Justiça é a meta a ser atingida pelo direito. Justiça é um ideal do que é certo e do que é errado para que as coisas aconteçam da forma certa. O direito é o caminho que a sociedade usa para chegar ao ideal da justiça. Direito X Moral A coercibilidade e a bilateralidade são, de modo geral, notas especificas ao direito. É incompatível com a moral o constrangimento; o dever moral deve ser observado voluntariamente,…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO CASAMENTO CIVIL IGUALITÁRIO – IMPERATIVO CONSTITUCIONAL JOÃO VITOR DE OLIVEIRA FLORIANÓPOLIS 2013 JOÃO VITOR DE OLIVEIRA CASAMENTO CIVIL IGUALITÁRIO – IMPERATIVO CONSTITUCIONAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à banca examinadora da Universidade Federal de Santa Catarina como requisito parcial à obtenção do grau de bacharel em Direito. Orientador: Prof. Dr. Urquhart Cademartori…

‘homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações’. Alcançou também os vínculos de filiação, ao ser proibida qualquer designação discriminatória com relação aos filhos havidos ou não da relação de casamento ou por adoção (CF, 227, § 6º). “CF, 226, § 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.” “CF, 227, § 6º - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações,…

DIREITO CIVIL Goiânia, 25 de agosto de 2011 LINDB (antiga LICC) – Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro Norma de sobredireito/sobrenormas Regula: 1. A vigência da lei no tempo; quando a lei for omissa; a lei entra em vigor contados 45 dias da sua publicação. Publicação Vigor Vacatio Legis – 45 dias Obs. se ocorrer alteração do texto da lei no período da vacatio legis, o prazo começa a correr novamente para todo o texto legal, contados a…