Herdeiros

tutela legal. Críticas às alterações promovidas pelo CC/2002: Quanto à posição do cônjuge na sucessão (extensível ao companheiro): Ponto nevrálgico do direito das sucessões. i) O cônjuge, além de meeiro (pode sê-lo ou não), pode ser herdeiro. No CC-16, o cônjuge estava em 3º lugar na ordem de vocação hereditária, após ascendentes (1º grau) e descendentes (2º grau). No CC-02, o cônjuge, além de estar em 3º lugar, concorrerá com ascendentes (em 1º grau) e com os descendentes…

Prescreve o § 2º: "É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente"; e o § 3º: "Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade". 7.1 Cessão de direitos hereditários realizada por um dos co-herdeiros Na interpretação restritiva do artigo, entende-se que, caso o herdeiro queira fazer cessão de direitos…

01 – Conceitue direito de acrescer na sucessão. Ocorre o direito de acrescer quando, havendo vários herdeiros ou legatários nomeados pelo testador, um deles vem a faltar, seja por renúncia ou incapacidade, passando o seu quinhão a acrescer ao quinhão dos demais herdeiros. Assim, conforme art. 1.941 do CC: “quando vários herdeiros, pela mesma disposição testamentária, forem conjuntamente chamados à herança em quinhões não determinados, e qualquer deles não puder ou não quiser aceitá-la,…

para suceder é a do tempo da abertura da sucessão (art. 1.787). b) o herdeiro imite-se na posse, independente de qualquer pedido judicial. c) o herdeiro pode socorrer-se dos interditos possessórios na proteção de sua posse. d) o herdeiro pode prosseguir, sem solução de continuidade, com as ações possessórias intentadas pelo de cujos. e) Falecido antes de haver se pronunciado sobre a herança, transmite-a, desde logo, a seus herdeiros. Interditos Possessórios: exercer em juízo a garantia…

momento da abertura da sucessão não se conhece nenhum herdeiro e nem o de cujus deixou testamento. É um acervo de bens administrado por um curador até que os herdeiros se habilitem. Se não houver herdeiro aparente, o juiz faz a arrecadação dos bens, com a finalidade de preservar aquele acervo e entregá-lo aos herdeiros que se habilitem ou ao poder público, caso a herança seja considerada vacante. Tem caráter provisório, e sua função é achar herdeiros do de cujus, visando proteger os…

CAPÍTULO V DIREITO DAS SUCESSÕES 586) Qual o significado jurídico do vocábulo sucessão? R.: Significa a transferência, por morte, da herança, ou do legado, ao herdeiro ou legatário, em razão de lei ou de testamento. 587) Qual o pressuposto subjetivo da sucessão? R.: O pressuposto subjetivo da sucessão é a morte do autor da herança, recebendo o titular da relação jurídica a denominação de de cujus. 588) O que significa a expressão latina de cujus? R.: É forma reduzida da expressão is de…

três classes de herdeiros: sui (filhos, netos e esposa), agnati (parentes em linha colateral, mais próximos) e gentiles (todo o restante do grupo familiar). Conheceram os romanos, ainda, a sucessão testamentária. Tinham eles verdadeiro horror pela morte sem testamento. O direito germânico desconhecia, porém, a sucessão testamentária. Na França, desde o século XIII fixou-se droit de saisine, instituição de origem germânica, pelo qual a propriedade e a posse da herança passam aos…

a doutrina e a jurisprudência tem entendido ser possível a deserdação e indignidade do cônjuge e do companheiro. Para se buscar a resolução deste problema se traz a lume a seguinte hipótese; Apesar do código civil de 2002 incluir o cônjuge como herdeiro necessário, este deixou de fora o cônjuge/companheiro do rol de deserdação, contudo este pode ser deserdado por causas criadas pela doutrina e até mesmo pelos casos de indignidade? Se buscando a confirmação ou não da hipótese se criou…

é o ato pelo qual o herdeiro anui à transmissão dos bens do de cujus, ocorrida por lei com a abertura da sucessão, confirmando-a. É uma mera confirmação, pois a aquisição não depende da aceitação, uma vez que decorre da lei ( fase de deliberação – doutrina) 3. CONCEITO DE ACEITAÇÃO DA HERANÇA Art. 1.804. Aceita a herança, torna-se definitiva a sua transmissão ao herdeiro, desde a abertura da sucessão. Parágrafo único. A transmissão tem-se por não verificada quando o herdeiro renuncia à…

Qual será o quinhão hereditário de cada um dos herdeiros? 50% para cada um. 2 “A” faleceu em 2013 e não deixou cônjuge e nem companheiro. Possuía os filhos “B”, “C” e “D” e os netos “E” e “F”, filhos de “B”. O de cujus possuía os pais “G” e “H”. O filho “B” renunciou à herança. Questiona-se: a) Quais serão os sucessores de “A”? C e D b) Os herdeiros sucederão por cabeça ou por estirpe? Por cabeça c) Qual será o quinhão hereditário de cada um dos herdeiros? 50% 3 “A” faleceu em 2012 e…