Herdeiros Impugnação Em Ação De Sucessão Em União Estavel

particular, ilustremos os alguns pontos: a) o novo CPC deve conferir ao Ministério Público tratamento adequado ao seu atual perfil constitucional, muito distinto daquele que vigia em 1973. É preciso rever a necessidade de sua intervenção em qualquer ação de estado, exigência de um tempo em que se proibia o divórcio; b) o CPC de 1973 não contém ainda disposições sobre a Defensoria Pública, o que deve ser considerado omissão inaceitável, notadamente tendo em vista o papel institucional por…

vivenciar o efeito da prestação jurisdicional, não prejudicadas pelo “periculum in mora”. A referida lei trouxe a unificação da certificação do direito e o cumprimento da decisão judicial. Fazendo assim que não precise mais ser necessário ingressar com ação de execução. A nova lei separou execução dos títulos judiciais da execução de títulos extrajudiciais. A execução dos títulos judiciais foi denominada de “cumprimento da sentença”, com um capitulo inserido para tratar apenas deste…

normativos, pareceres e ordens relativos aos serviços auxiliares, era muito árdua em razão de não se encontrarem reunidos. A dispersão destas normas prejudicava a ação dos notários e registradores, aos quis competiam o exercício das atividades, como também a dos Magistrados, que detinham o dever fiscalizatório e por fim, dificultava a ação dos usuários, que deixavam de exigir a qualificação dos prestadores dos serviços por desconhecerem os atos e requisitos de regularidade. Desta…

Civil de Pessoas Naturais: a) os nascimentos; b) os casamentos; c) as conversões das uniões estáveis em casamento; d) os óbitos; e) as emancipações, as interdições e as sentenças declaratórias de ausência e morte presumida; h) as opções de nacionalidade; i) as sentenças que constituírem vínculo de adoção do menor; j) os traslados de assentos lavrados no estrangeiro e em consulados brasileiros; k) a união estável, declarada judicialmente ou estabelecida por escritura pública. Os…

comum acordo com a mãe e não com a intenção de tomarlhe o filho. Adoção por companheiros A adoção por companheiros visa possibilitá-la a pessoas que vivem em união estável, conforme menciona o caput do artigo 1.622 do Código Civil: “Ninguém poderá ser adotado por duas pessoas, salvo se forem marido e mulher ou viverem em união estável”. Adoção por parentes A adoção por parentes encontra proibição estabelecida no parágrafo 1º do artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente:…

alternativa INCORRETA. A) Não corre a prescrição quando prender condição suspensiva. B) Não corre a prescrição contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios. C) Não corre a prescrição contra os que se acharem a serviço das Forças Armadas, em tempo de paz. D) Não corre a prescrição quando prender ação de evicção. 4 www.pciconcursos.com.br Questão 7 Sobre o adimplemento e a extinção das obrigações, assinale a alternativa INCORRETA. …

qualquer fase do processo seletivo, o candidato poderá ter sua inscrição impugnada por terceiro, por motivo de inobservância de qualquer dos requisitos ou de falsidade em qualquer dos documentos que instruem o pedido. Parágrafo único. As razões da impugnação serão autuadas e delas dar-se-á ciência ao interessado, para, em vinte e quatro horas, apresentar defesa, decidindo a Comissão de Concurso em igual prazo. “2013 – Ano Internacional da Cooperação pela Água”. Rua Osvaldo…

domínio ou a posse, não se admitindo prova em contrário em nenhuma hipótese. (C) a boa-fé mostra-se como sendo circunstância essencial para o uso das ações possessórias, mesmo que a posse seja justa, e o possuidor de má-fé não tem ação para proteger-se de eventual ataque à sua posse. (D) obtida a posse por meio clandestino, será injusta em relação ao legítimo possuidor, e injusta também no que toca a um eventual terceiro que não tenha…

medido, aferido. * economicidade do objeto: deverá versar sobre interesse economicamente apreciável, capaz de se converter em dinheiro Ex: a venda de um grão de arroz não interessa ao direito – quantia irrisória – jamais levaria o credor a mover uma ação judicial para reclamar do devedor o inadimplemento da obrigação. Requisitos formais: referem-se à forma * regra: forma livre – art. 107, CC * exceção: forma especial – art. 108, CC – trata-se de solenidades: escritura pública,…

para transferir o domínio ou a posse, não se admitindo prova em contrário em nenhuma hipótese. (C) a boa-fé mostra-se como sendo circunstância essencial para o uso das ações possessórias, mesmo que a posse seja justa, e o possuidor de má-fé não tem ação para proteger-se de eventual ataque à sua posse. (D) obtida a posse por meio clandestino, será injusta em relação ao legítimo possuidor, e injusta também no que toca a um eventual terceiro que não tenha posse alguma. (E) caso venha a…