Herdeiros Impugnação Em Ação De Sucessão Em União Estavel

CAPÍTULO 8 - DIREITO DE FAMÍLIA 8.1 CONCEITO DE DIREITO DE FAMÍLIA E SEU PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS O Direito de Família pode ser conceituado como sendo o ramo do Direito Civil que tem como conteúdo o estudo dos seguintes institutos: casamento, união estável, relações de parentesco, filiação, alimentos, bem de família, tutela, curatela e guarda. O Direito de Família contemporâneo pode ser dividido em dois grandes livros: - direito existencial (arts. 1.511 a 1.638): centrado na pessoa…

menor e sua família ou para dispêndio com a subsistência e educação do menor. Saldos de conta-corrente, aplicações e poupança de valor superior a 500 Obrigações do Tesouro Nacional e bens móveis e imóvel somente poderão ser disponibilizados aos herdeiros ou sucessores legais mediante Inventário e Partilha. O pedido de Alvará Judicial está previsto na Lei nº 6.858/80, e seu regulamento, e no art 1.037, do CPC, devendo ser requerido ao Juiz de Direito da jurisdição do domicílio…

......................................... p. 161 RESPONSABILIDADE DOS DIRETORES E GERENTES PELAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DA PESSOA JURÍDICA Ticiana Benevides Xavier Correia ................................ p. 189 PROCESSO E DEMOCRACIA–A AÇÃO JURÍDICA COMO EXERCÍCIO DA CIDADANIA Rosemiro Pereira Leal .................................................. p. 211 A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Amaury da Silva Kuklinski…

forma de discriminação. Desta forma o vínculo da filiação, uma vez construído com base nestes dois critérios, é inegavelmente reconhecido tão sólido e absoluto a ponto de não mais poder ser, do ponto de vista jurídico, objeto de contestação ou de impugnação. Sendo assim, tal condição imporá aos que externarem este interesse, manifestado de forma livre e esclarecida, todos os direitos e também as obrigações relativas à filiação. Considerando apenas o aspecto relacional, completa-se o…

do Código Civil, ou seja, "fidelidade recíproca". A sanção para o descumprimento dessa norma não está no Código Civil e sim no artigo 5.º, caput, da Lei n. 6.515/77, conjugada com os artigos 10, 17 e 19 da mesma Lei do Divórcio. Logo, o infiel, na ação de separação judicial litigiosa, pode ser condenado à perda da guarda dos filhos, à obrigação do pagamento de pensão alimentícia e à perda do direito de uso do nome do outro cônjuge. 1.4. Causas de Direito As causas de Direito são as…

União Estável e Concubinato União livre e estável de pessoas livres que não estão ligadas entre si por casamento civil. Há convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, vivendo ou não sob o mesmo teto, sem vínculo matrimonial, estabelecida com o objetivo de costituir família, desde que tenha condições de ser convertida em casamento, por não haver impedimento legal para sua convolação. Familia em sentido estrito – fundada no casamento Entidade familiar – fundada na…

fidelidade, etc. Expressão: “Casamento é indissolúvel”. - 1977 – Introduz o divórcio – Ação judicial que acaba com o casamento, igualando o divórcio a morte. O casamento continua indissolúvel!!! Divórcio consiste em uma Faculdade – “pode”. *Quando uma pessoa casa hoje, ela esta casando com uma instituição indissolúvel. A pessoa tem o direito de dissolver – só se entrar com a ação para dissolver. - Quem quiser, pode dissolver. - Casamento não é temporário – Casamento é

Processo Cautelar Conceitos e pressupostos: segurança na futura sentença *três tipos de processo: conhecimento, execução, cautelar: caráter provisório podendo ser modificado no passar do tempo( preventiva “ periculum in mora”) Distinção-----Ação cautelar não faz coisa julgada material, faz coisa julgada formal. ------ medida cautelar é o provimento dado pelo juiz liminarmente ou seja ao fim do processo. Art 796 cpc o processo cautelar é sempre dependendo do…

PARTES/SUJEITOS: Partes: Autor e réu/ Sujeitos: Autor + réu + juiz TRIOLOGIA ESTRUTURAL DO PROCESSO – RELAÇÃO JURIDICA TEORIA ANGULAR JURISDIÇÃO: Contenciosa: determinação das partes. ²: Voluntário: Convergência das partes. AÇÃO: direito subjetivo (parte ingressa com a ação), público (estado juiz presta o atendimento), autônomo (não se vincula direito real) e abstrato. 07/08/2014 TUTELAS DE URGÊNCIA FINALIDADE: PREVENÇÃO DE EVITAR UM DANO IRREPARAVEL A PARTES. REQUISITOS: FOMUS BONUS…

__________ 6. Fátima era credora de Pedro, Fábio e Júlio, que contraíram com ela, de forma solidária e no interesse exclusivo de Pedro, dívida a ser por ele quitada no prazo máximo de 60 dias. Como Pedro não realizou o pagamento, Fátima ajuizou ação contra Fábio, que terminou por pagar o débito com os juros da mora. Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições do Código Civil acerca de solidariedade, assinale a opção correta. a) Como a dívida solidária foi…