Aula 5 HERAN A JACENTE E VACANTE

HERANÇA JACENTE E VACANTE  INTRODUÇÃO      A herança é jacente quando não se conhece os herdeiros, ou quando estes a renunciaram, sem substitutos. A finalidade do instituto é de proteger os bens de um titular (herdeiro) ainda desconhecido. A jacência é um estado transitório. Não logrando êxito a entrega da herança a um herdeiro, esta será vacante, sem titular. A herança jacente é entidade com personificação anômala. É representada em Juízo pelo curador. Casos: Art. 1819. É jacente a herança quando não há quem dela possa legitimamente cuidar.  Ex: o nascituro; o filho não reconhecido pendente a Investigação; etc. HERANÇA JACENTE E VACANTE  ARRECADAÇÃO DO BENS      Arts. 1142 a 1158 do CPC Finalidade de proteger os bens contra dilapidação, garantido-os aos futuros herdeiros ou ao próprio Estado. É procedimento de jurisdição voluntária. Iniciado de ofício pelo Juiz da Comarca do domicílio do falecido com intervenção do MP. O processo de arrecadação inicia-se através de Portaria, com informações do Registro Civil (atestados de óbito), quando o declarante afirma inexistir herdeiros ou deles não ter conhecimento. Qualquer pessoa que tenha a informação da morte a leva ao Juízo, para que seja iniciada a arrecadação. HERANÇA JACENTE E VACANTE  ARRECADAÇÃO DO BENS     O juiz vistoria a residência do falecido acompanhado do curador por ele nomeado – pode ser curador ad hoc para o ato – e arrola os bens existentes. Publica-se os editais (três no…

melhor atender às suas exigências. As regras do procedimento comum aplicam-se subsidiariamente aos processos de procedimento especial e que são previstos no art. 272, parágrafo único do CPC. 2) Qual o conceito de Jurisdição Contenciosa e quais as modalidades e qual previsão legal. São processos de jurisdição contenciosa aqueles que servem para o juiz afastar uma crise de certeza, para dizer quem tem razão, se o autor ou o réu, é a costumeira, é a forma de solução da lide, que é…

È um ato ou negocio jurídico, e não, como acontece na jurisdição contenciosa, uma lide ou situação litigiosa. Inexistindo a lide, a jurisdição é voluntaria é, por si mesmo, um procedimento que desenvolve sem partes. Na jurisdição voluntaria não há litígio, partes e a ação, mas sim um negocio jurídico, os participantes e apenas o pedido. Possui como característica a natureza administrativa, como função estatal, através do prisma material é tida como ato jurídico, e quanto as suas…

óbito. O art. 1784 consagra esse princípio. . 1. Legitimados a suceder na sucessão legítima Na parte não iluminada no testamento, ou mesmo quando este não existir ou caducar, ou ainda for julgado nulo, surge a sucessão legítima, ou seja, aquele onde os herdeiros são convocados diretamente pela lei. 2. Legitimados a suceder na sucessão testamentária Já na sucessão testamentária, é o testamento que determina os herdeiros e suas respectivas frações. O CC disciplina, desde logo,…

INVENTÁRIO E PARTILHA – art. 982-1045 Recebem: herdeiros legítimos e testamentários. Inventário e partilha tratam de transmissão de bens. Inventariar: fazer levantamento de ativos e passivos (espólio) e ver os herdeiros. Finalidade: é o meio pelo qual busca-se a apuração do acervo de bens, direitos e obrigações do espólio, a identificação dos herdeiros, e sendo o caso, a parte que cabe a cada um. Natureza jurídica: processo de conhecimentos de jurisdição contenciosa e procedimento…

estrito, para identificar a transmissão de um patrimônio em razão da morte de seu titular. b)Autor da herança: trata- se do de cujus (de cujus successione agitur ), ou seja, da pessoa falecida por cuja morte se abre a sucessão. c)Sucessores: aqueles que recebem bens da herança do de cujus , ou seja, os que substituem o falecido nas relações jurídicas até então por ele exercidas. Como se verá adiante, o sucessor pode ser denominado herdeiro (quando recebedor da totalidade da herança ou de…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (QUADRO COMPARATIVO) Alienações judiciais Divorcio Consensual Testamento Herança jacente Bens dos ausentes Coisas vagas Curatela interditos Organização e fiscalização de fundações Especialização hipoteca legal CONCEITO/ FUNÇÃO São situações em que a alienação de determinado bem deve ser pelo Estado-Juiz, objetivando, com a iniciativa, que sejam demonstradas objetivamente as condições pelas quais determinado bem foi…

legislação brasileira e tem no Páis a sua sede de administração (art.1126 a 1133,CC) e estrangeiras, que são aquelas organizadas de acordo com o seu País de origem e nele tem a sua sede e que só podem funcionar no Brasil, ainda que por estabelecimentos subordinados, mediante a autorização expressa do Poder Executivo e se estiverem de acordo com a lei nacional, a qual se submetem (1134 a 1141,CC) ; 2 - Quanto a sua estrutura interna em : universitas personarum ou corporação, que…

faltarem herdeiros da classe precedente. Com a abertura da sucessão legítima os descendentes do de cujus são herdeiros por excelência, pois são chamados em primeiro lugar, adquirindo os bens por direito próprio; além disso, são herdeiros necessários, de forma que o autor da herança não poderá dispor, em testamento ou doação, de mais da metade de seus bens, sob pena de se reduzirem as disposições de última vontade. Não havendo herdeiros da classe dos descendentes, chamar-se-ão à…

Pressupostos para Sucessão “causa mortis” * somente nasce o Direito Sucessório a partir da morte de determinada pessoa; art. 426 do CC estatui que é vedada a contratação acerca de herança de pessoa viva; * o Direito das Sucessões somente atua na existência concomitante dos pressupostos Subjetivos e Objetivos; Subjetivos: existência de pessoa falecida, denominada de “de cujus” e existência de herdeiros; Objetivos: existência de patrimônio (bens, direitos ou obrigações) deixado pela…