Havendo Necessidade De Alteração De Disposições Previstas No Codigo Tributario Nacional

LEI COMPLEMENTAR Nº 95 A LEI COMPLEMENTAR Nº 95 foi publicada no ano de 1998 para regular e uniformizar o processo legislativo. Dispõe sobre o método para elaboração, alteração e a consolidação das leis, sendo assegurada a sua validade pelo art. 59 da Constituição Federal, parágrafo único. Logo nas disposições preliminares tal lei estabelece as regra de numeração que legislador de vê respeitar. Assim sendo, funda-se que as emendas constitucionais contarão a partir da promulgação da…

Biblioteca da FUNENSEG S73e Escola Nacional de Seguros. Diretoria de Ensino Técnico. Empresas individuais de responsabilidade limitada – EIRELI/Supervisão e Coordenação metodológica da Diretoria de Ensino Técnico; assessoria técnica de Affonso D’Anzicourt e Silva. – Rio de Janeiro: Funenseg, 2013. 26 p.; 28 cm 1. Empresa individual – Limitada. 2. EIRELI. I. Silva, Affonso D’Anzicourt e. II. Título. 0013-1288 CDU 658.114.1 REALIZAÇÃO Escola Nacional de Seguros…

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSIDERAÇÕES INICIAIS As causas de extinção do crédito tributário estão previstas no art. 156 do CNT, cuja redação é a seguinte: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento; II – a compensação; III – a transação; IV – remissão; V – a prescrição e a decadência; VI – a conversão de depósito em renda; VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus parágrafos 1º e 4º; VIII

de Florianópolis/SC, nos autos da Ação Penal n° 023.07.119587-7” (fl. 26 da inicial). Por intermédio da Petição/STF nº 43.935/13, os impetrantes pleiteiam a extinção da punibilidade do paciente, tendo em vista o pagamento integral do débito tributário constituído, que originou a sua condenação na ação penal em questão. Fazem, ainda, a juntada nos autos, além de outros documentos, de borderôs de pagamento munidos de autenticação bancária mecânica. Documento assinado digitalmente…

SUPERVISIONADAS Direito Empresarial e Tributário MANAUS – AM 2014 UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP Centro de Educação à Distância ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Direito Empresarial e Tributário Produção de um Relatório Acadêmico sobre o novo Direito Empresarial. Para obtenção da nota da Faculdade Anhanguera, para compor a média da Disciplina de Direito Empresarial e Tributário do Me.

a 96 Direito de Família e Sucessões – 97 a 137 ENUNCIADOS JORNADA ÚLTIMA VERSÃO 2 PARTE GERAL 1 – Art. 2º: a proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura. 2 – Art. 2º: sem prejuízo dos direitos da personalidade nele assegurados, o art. 2º do Código Civil não é sede adequada para questões emergentes da reprogenética humana, que deve ser objeto de um estatuto próprio. 3 –…

DIREITO TRIBUTÁRIO. 1. IMPOSTOS FEDERAIS. A União possui competência ordinária para instituir 07 impostos: Imposto sobre Importação(II); Imposto sobre Exportação(IE); Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer natureza (IR); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);imposto sobre operações financeiras (IOF); Imposto sobre a propriedade Territorial Rural (ITR); e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). Além da competência ordinária, a União possui a competência residual e…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Resumo: O presente estudo abordará o tema Planejamento tributário, trazendo os conceitos básicos, bem como os seus objetivos, campo de atuação e atributos. Em consequência abordaremos o tema Elisão fiscal, onde falaremos de seus tipos, da sua possibilidade, da responsabilidade e habilidades inerentes aos profissionais envolvidos em sua elaboração. Veremos que Planejamento tributário é uma ação, não simulada, praticada anteriormente à ocorrência do fato gerador

na zona rural – possuindo tal destinação, será considerado um imóvel rural e deverá pagar anualmente à União o ITR. Como exemplo, colacionamos alguns julgados de nossos Tribunais: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. ITR. INCIDÊNCIA. CRITÉRIO DA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR, TAMBÉM, A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. PRECEDENTES. § 1º DO ART. 32 DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MATÉRIA DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O critério…

1. INTRODUÇÃO A prescrição e a decadência em matéria tributária é um tema que, apesar de estar devidamente inserida no contexto jurídico tributário – Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional - CTN representa o direito, um fato controverso em face ao posicionamento do Poder Judiciário que por vezes, suspende o prazo prescricional do tributo exigido em ação de execução fiscal, fazendo com que a obrigação nunca prescreva. Por essa razão, o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça é