exceção de pré executividade

incluso, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move a FAZENDA NACIONAL, processo em epígrafe, respeitosamente vem apresentar OBJEÇÃO DE PRÉ–EXECUTIVIDADE com lastro no artigo 5º, nos. XXXV LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV E VI do Código de Processo Civil e artigos 174 e seguintes do Código Tributário Nacional, registrando o seguinte: Da Medida Processual Adotada É sabido que a objeção de pré-executividade, é uma excepcional possibilidade do executado, em promover a defesa de seus direitos e interesses, na hipótese de não possuir condições de garantir a execução para interpor embargos de devedor. Os Embargos à Execução Fiscal constituem o único veículo processual de expressa previsão legal posto à disposição do executado de pleitear a extinção ou redução do processo executório. Contudo, seu manejo é condicionado à prévia garantia do juízo por penhora, depósito ou fiança bancária, suficiente para cobrir a dívida em litígio. De sobremaneira, impor ao executado uma constrição de seus bens quando os vícios do título são evidentes, além de uma injustiça para com o executado é um grande entrave ao próprio processo executivo. Por estarmos defronte de nulidades que estigmam o processo executório, a oposição dos Embargos se mostra despicienda, à vista da matéria que pode ser conhecida e declarada de ofício pelo juiz, podendo o executado argüi-las em sede de exceção de pré-executividade, sem necessidade de segurança do juízo, a fim de se…

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Evany Candida Vieira dos Santos Turma: 3ª Feira Seminário III – Ações Tributárias: Declaratória, Anulatória, Consignação em Pagamento, Embargos à Execução e Exceção de Pré-Executividade Questões: 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição…

[pic] (NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO) Sumário 1. Introdução....................................................................................... 03 2. Lei e Legislação.......................................................................... 04 3. Lei Complementar.................................................................04 e 05 4. Lei Ordinária......................................................................05 e 06 …

Fontes do Direito Tributário 1 - Introdução A validade da fonte do Direito está vinculada à autoridade do órgão estatal que a elabora, nos termos da Constituição Federal. Entende-se por fontes do Direito os seus focos ejetores, o conjunto de normas jurídicas, bem como os órgãos estatais propriamente ditos habilitados a produzirem tais normas. O Direito, visto sob a ótica de Miguel Reale [1], possui uma natureza tridimensional, formado por fatos, normas e valor. Os fatos são…

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MS E LIMINARES. Danilo Marques de Souza 21/03/2009 QUESTÃO 1 As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? Responder essa terceira pergunta analisando criticamente o acórdão do anexo I. A Constituição Federal, em…

Com o objectivo de reduzir as despesas do cumprimento das obrigações tributárias e os encargos de fiscalização e controlo, houve necessidade de introduzir no sistema tributário para pequenos contribuintes, um imposto simplificado através da simplificação dos procedimentos, propiciando, assim o alargamento da base tributária no Pais. A Assembleia da República, ao abrigo do disposto n°. 2 do artigo 127 conjugado com alínea o) n°.2 do artigo 174 ambos da constituição da república que…

Justiça”. (Couture) resumo O presente trabalho tem como objetivo discutir o Projeto de Lei Complementar no 646/99, denominado “Código de Defesa do Contribuinte”, atualmente tramitando no Congresso Nacional. Desde sua proposta, em 25/11/1999, tal projeto de lei complementar tem sido alvo de profundas controvérsias, uns considerando-o um verdadeiro “Código de Defesa do Sonegador”, outros defendendo-o até as últimas conseqüências. De forma a ampliar as bases para discussão do tema,…

surgiu da necessidade de se fazer uma análise sobre a origem dos mesmos no Direito Civil, de como é tratada a matéria nesta área, para então, tecidas tais premissas exegéticas, se aprofundar na maneira como o Direito Tributário, em face do Código Tributário Nacional, delimita os mesmos institutos, e enfim, tentar explanar as inúmeras correntes doutrinárias e jurisprudenciais, principalmente julgados do Superior Tribunal de Justiça. A ênfase da abordagem será em torno das questões…

dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. d) É competência dos Municípios legislar de modo a suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. 07 - Sobre as disposições constitucionais acerca da organização do Estado, considere as seguintes afirmativas: 1. Legislar sobre trânsito e transporte é de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal. 2. Apenas a União…

UNIVERSIDADE TIRADENTES DIREITO MARIA DE FÀTIMA BARRETO FERREIRA SANTOS BEATRIZ PONTES ISAURA FRANÇA REBECA TALITA SILVA MENESES THIAGO MELO DOS SANTOS Direito Tributário Aracaju 2014 MARIA DE FÀTIMA BARRETO FERREIRA SANTOS BEATRIZ PONTES ISAURA FRANÇA REBECA TALITA SILVA MENESES THIAGO MELO DOS SANTOS Direito Tributário Trabalho apresentado ao curso de Direito, sob orientação do professor José…