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campanha contra redução da idade penal -Qua, 10 de Junho de 2009, 20:26 (extraído de http://www.pjmaringa.com.br/v9/nacional/406-florianopolis-lanca-campanha-contra-reducao-da-idade-penal.html ) A Pastoral da Juventude da Arquidiocese de Florianópolis lançou ontem (9) a campanha contra a Redução da Maioridade Penal no Brasil. A articulação começou com um apelo às autoridades instituídas, em especial aos Senadores catarinenses, para que não aprovem os projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional objetivando reduzir a idade penal de 18 para 16 anos. No Senado Federal, na noite da última segunda-feira (8), a Senadora Ideli Salvati pediu aos demais senadores para que possam “levar em consideração aquilo que a própria juventude está nos alertando: o risco, e não a solução para a questão da violência, que seria a redução da maioridade penal”. (...) O aumento da violência é um grande temor nos nossos tempos. Quando se vislumbra a possibilidade de aumento da violência, as soluções sugeridas passam sempre pelas mesmas propostas: aumento de pena ou diminuição da maioridade penal. Nesse sentido, pesquise e responda: a) O Código Penal de 1890 admite penas perpétuas? Resp. a resposta está no próprio código: Art. 44. Não ha penas infamantes. As penas restritivas da liberdade individual são temporárias e não excederão de 30 anos. b) Qual a maioridade penal prevista no Código Penal de 1890? Resp. O Brasil adotou no Código Penal de 1890 os limites de 09 a 14…

Redução da | |Maioridade Penal no Brasil. A articulação começou com um apelo às autoridades instituídas, em especial aos | |Senadores catarinenses, para que não aprovem os projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional | |objetivando reduzir a idade penal de 18 para 16 anos. | | | |No Senado Federal, na…

A HISTÓRIA DO DIREITO PENAL BRASILEIRO Ao se buscar a história do Direito Penal brasileiro, será necessário fazer um recorte histórico desde o seu nascimento até os dias atuais, traçando uma linha histórica do atual ordenamento jurídico, retornando através de uma viagem no tempo até a época do descobrimento. O BRASIL COLÔNIA E AS ORDENAÇÕES DO REINO DE PORTUGAL. Desde a época do descobrimento até a Proclamação da Independência, eram aplicadas em nosso território as leis vigentes em…

substituídas estas últimas pelo código de D. Sebastião (até 1603). Passou-se, então, para as Ordenações Filipinas, que refletiam o Direito Penal dos tempos medievais. Foi, então, o Livro V das Ordenações do Rei Filipe II (compiladas, aliás, por Filipe I, e que aquele, em 11 de janeiro de 1603, mandava que fossem observadas), o nosso primeiro Código Penal. É o Código Filipino. Fundamentava-se largamente nos preceitos religiosos. O crime era confundido com o pecado e com a ofensa moral,…

a) O Código Penal de 1890 admite penas perpétuas? De acordo com o art. 44 não há penas inflamastes, as penas restritivas de liberdade. São temporárias e não excederão a 30 anos. b) Qual a maioridade penal prevista no Código Penal de 1890? Para alguns historiadores a cerca da Maior idade penal, o Brasil adotou na época os limites de 9 a 14 anos. Até os 9 anos o infrator era considerado inimputável, entre 9 e 14 o juiz verificava se o infrator havia agido com…

PESQUISA DE DIREITO PENAL Direito Romano Em Roma após as fases de vingança como a lei de Talião, que faz aquele que o fez sofrer o mal com o direito de produzir o mal idêntico a ele sofrido (sangue por sangue, olho por olho, dente por dente) e também a vingança divina onde os delitos eram punidos pelos deuses (oferendas aos deuses e penas severas e desumanas). Então o Direito e a Religião se dividiram: crimina pública – Segurança da Cidade, parridicium ou crimes “majustatis…

Dentre todos os pontos referentes a história brasileira, o seguinte trabalho tem como objetivo aprofundar a República Velha no âmbito do direito, ressaltando seus avanços relacionados aos acontecimentos da época 2. REPÚBLICA VELHA 2.1 PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA A proclamação da república veio de surpresa para a grande parte dos brasileiros, parte dos burgueses acreditava que o governo monárquico não atendia mais seus interesses devido a abolição dos escravos. Os latifundiários…

Breve introdução Com a Proclamação da República deixou de vigorar a Constituição de 1824. Em 3/12/1889, o Governo Provisório nomeou uma comissão para elaborar o projeto da Constituição que seria apresentado ao futuro Congresso Constituinte da República dos Estados Unidos do Brasil. O Projeto da Constituição foi entregue ao governo em 30/5/1890, que encarregou o ministro Rui Barbosa de revê-la; este melhorou sua redação e não raro modificou sua estrutura. Por decreto de…

responda as questões que seguem: Florianópolis lança campanha contra redução da idade penal -Qua, 10 de Junho de 2009, 20:26 (extraído de http://www.pjmaringa.com.br/v9/nacional/406-florianopolis-lanca-campanha-contra-reducao-da-idade-penal.html ) A Pastoral da Juventude da Arquidiocese de Florianópolis lançou ontem (9) a campanha contra a Redução da Maioridade Penal no Brasil. A articulação começou com um apelo às autoridades instituídas, em especial aos Senadores catarinenses, para…

direito, disciplina: Criminologia Resenha A Política criminal e Direito Penal O direito penal reflete os movimentos de política criminal da época, decorrendo da concepção de justiça de uma sociedade, portanto as sansões criminais refletem a necessidade de afirmar certos valores ou interesses seguidos de diferentes caminhos, tendo em vista a preocupação ético-jurídica de retribuição ao delito como pura exigência de justiça ou a prevenção de futuras violações com a…