ATPS Direito Empresarial Pronta

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP
Centro de Educação à Distância
ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS
Direito Empresarial e Tributário

MANAUS – AM
2014

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP
Centro de Educação à Distância
ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Direito Empresarial e Tributário

Produção de um Relatório Acadêmico sobre o novo Direito Empresarial. Para obtenção da nota da Faculdade Anhanguera, para compor a média da Disciplina de Direito Empresarial e Tributário do Me.

2014
Conceitos Básicos do Direito Empresarial e sua Função Social
Direito Empresarial ou ainda Direito Comercial são nomes dados a um mesmo ramo das ciências jurídicas, constituindo uma subdivisão do chamado Direito Privado. Tal divisão irá cuidar da atividade empresarial e de seu executante, o empresário, estabelecendo um corpo de normas disciplinadoras importantes na condução harmônica da atividade com os interesses do coletivo. O principal documento do direito empresarial no Brasil é o Código Civil, que prevê as disposições importantes para empresários e empresas, em uma parte dedicada especialmente à matéria o Livro II, “do Direito de Empresa” que se estende do artigo 966 ao 1195.
Como mencionado, o principal ator dentro do direito empresarial é o empresário, e este possui uma definição específica no mesmo artigo 966: “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços “Importante lembrar que sócios de sociedade empresária não são empresários, sendo considerados empreendedores ou investidores. Por sua vez, o empresário distingue-se da sociedade empresária, pois um é pessoa física (empresário) e o outro pessoa jurídica (sociedade empresária). Já a empresa