Guilherme Nucci

processo e atinge outros efeitos da condenação. Se dá como um direito do condenado, decorrente da presunção de aptidão social, dada a seu favor, no momento em que o juiz lhe concede a liberdade, no momento em que tem o contato com a sociedade”. Para Nucci, em termos práticos, esse instituto tem pouca utilidade, pois suas principais metas são de resguardar o sigilo dos registros sobre o processo e a condenação do sentenciado, e poder proporcionar a recuperação de alguns direitos perdidos…

constitucionalmente assegurado de invocar e postular a satisfação de pretensões. Sendo assim, vedada a autodefesa, o direito de ação encontra abrigo na nossa atual Constituição. É uma garantia constitucional que assegura o acesso ao Poder Judiciário.2 Nucci esclarece que a ação é o direito do Estado ou do indivíduo de solicitar ao Poder Judiciário a aplicação do direito penal ao caso concreto. Sendo assim, em razão da 1 TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. V.1, 30. ed.…

à respectiva classificação oficial; Guilherme de Souza Nucci entende que este art. 7º, II, lei 8137/1990 revogou tacitamente o art. 63, CDC. O autor menciona que deixar de indicar a nocividade ou periculosidade do produto na embalagem é a mesma conduta que vender ou expor a venda mercadoria fora das prescrições legais. Caso a mercadoria ainda não está sendo vendida ou exposta a venda, não há prejuízo ao consumidor, nem crime, sendo o fato atípico, para Nucci. Este doutrinador entende…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE FACULDADE DE DIREITO _______________________________________________________________ INFANTICÍDIO ____________________________________________________ O infanticídio é caracterizado pelo penalista Nucci como homicídio pela mãe contra seu filho, nascente ou recém-nascido, sob a influência do estado puerperal. Trata-se de uma hipótese de homicídio privilegiado em que, por circunstâncias particulares e especiais, houve por bem o legislador…

condenatória. O requerimento será instruído com a certidão de haver passado em julgado a sentença condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos o fatos arguidos (art. 625, § 1 , CPP). 1.2 Revisão Criminal como uma garantia fundamental Guilherme de Souza Nucci preleciona tratar-se a revisão criminal “de garantia fundamental do indivíduo, na forma de remédio constitucional contra injustas condenações” (Manual de Processo Penal e Execução Penal, 11ª edição. Forense, 2014). O…

sobre o assunto. 2. O instituto extinção da punibilidade Inicialmente, cabe relembrar que o instituto jurídico da extinção da punibilidade está disciplinado no art. 107 do Código Penal. No entanto, o rol desse artigo, como assevera Guilherme de Souza Nucci, “é meramente exemplificativo, uma vez que existem várias outrascausas de extinção da punibilidade previstas na Parte Especial e também em leis penais especiais.”1 Um exemplo é o caso da extinção da punibilidade nos crimes…

julgamento do réu pelos seus pares. O motivo maior, que resultou na constante mitigação da competência do tribunal, é o comprometimento do sistema normativo inglês com a celeridade 1 NUCCI, Guilherme de Souza. Júri: princípios constitucionais. 1ª ed. São Paulo: Juarez de oliveira, 1999, p. 63. 2 NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo penal e Execução Penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, 680. 3 MARQUES, José Frederico. A instituição do júri. vol. I. São…

inimigo do condenado, acompanhando os momentos antecedentes à sua execução pelo carrasco, saca um revólver e dispara contra o sentenciado, matando-o, não deve ter sua conduta considerada causa do resultado, pois este se daria de qualquer modo.” NUCCI, Guilherme de Souza. Pg. 207. Manual de Direito Penal. 6ª Ed. Diante de todo o exposto, pode-se concluir que a teoria de imputação objetiva é um grande reforço para o princípio da legalidade. Pois, para que um crime seja imputável a um…

fundamento no artigo 302, do Código Penal Brasileiro. II- DO DIREITO Primeiramente se faz necessário ressaltar que o requerente é réu primário, não possuindo em seu desfavor nenhuma condenação penal. Esse é o raciocínio abordado por GUILHERME DE SOUZA NUCCI ao ensinar sobre a “primariedade”. “Primariedade é a situação de quem não é reincidente. Este por sua vez, é aquele que torna a cometer um crime, depois de já ter sido condenado definitivamente por delito anterior, no país…

latim probatio, que por sua vez emana do verbo probare, que significa confirmar, examinar, demonstrar, reconhecer, argumentar, formar juízo de. Assim, provar, é, estabelecer a verdade, e a prova é o meio pelo qual se procura estabelecê-la. Guilherme Nucci traz considerações importantes no tocante às provas: “Entretanto, no plano jurídico, cuida, particularmente, da demonstração evidente da veracidade ou autenticidade de algo. Vincula-se, por óbvio, à ação de provas, cujo…