Guilherme Nucci Código Penal Comentado

medidas cautelares PENAIS e o descumprimento em crimes com pena máxima inferior a quatro anos[1] Kênia de Matos[2], Nailson Ferreira Ázara Júnior[3], Reinaldo Antônio do Bomfim[4], Vagna Rodrigues Medrade [5], Vanderlei Moreira Gonçalves[6], Vinicius Ferreira Rodrigues [7], Luiz Henrique B. de Azevedo Silva[8] RESUMO. O antigo Código de Processo Penal do Brasil vem sofrendo constantes modificações legislativas em razão de sua defasagem. Recentemente, os institutos da prisão em…

bem penalmente protegido; Conceito Analítico=> Crime é o fato típico, ilícito e culpável. 2 - Crime e Contravenção – o que diferencia é a gravidade. a)Crime=>infração penal a que a lei comina pena de Reclusão ou Detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente, com pena de multa; b)Contravenção=> infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de Prisão Simples ou Multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente. Crimes de mera conduta são crimes sem…

orientação democrática vigente no país, resquícios da Autocracia e da Inquisição no processo penal brasileiro. Palavras-chave: Direito Processual Penal, Tribunal do Júri, Origem, Princípios, Escolha dos Jurados Sumário: 1. Introdução – 2. Origem e Evolução – 3. Princípios – 4. Procedimento – 5. Conclusão – 6. Bibliografia. 1 Introdução O Tribunal do Júri é um instituto do Direito Processual Penal. É um procedimento diferenciado que julga delitos socialmente relevantes, tais como os crimes

Das Questões e Processos Incidentes O processo penal tem por finalidade resolver uma dupla questão fundamental, que são: a materialidade e a autoria. Sendo estas duas questões respondidas de modo afirmativo, o acusado será condenado e, caso contrário, será absolvido. Insta salientar que podem aparecer controvérsias no transcurso processual, que devem ser resolvidas antes da questão principal. Estas controvérsias são chamadas de questões e processos incidentes, ou seja, discussões que…

PONTO 2: MEDIDAS CAUTELARES EM PROCESSO PENAL. PARTE 1: MEDIDAS ASSECURATÓRIAS: SEQÜESTRO. ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL. ARRESTO. 1. TUTELA DE URGÊNCIA NO PROCESSO PENAL - finalidade: “garantir ao processo a consecução integral de seu escopo, para que os meios dos quais deve servir-se ou a situação sobre a qual irá incidir não se modifiquem ou se tornem inúteis antes ou durante o desenrolar do procedimento, frustrando-se, em conseqüência, a atuação da vontade da lei…

INTRODUÇÃO A dignidade sexual, objetivo de tutela penal no ordenamento jurídico brasileiro, esta descrita no título VI da parte especial do código penal – Dos crimes contra a dignidade sexual – que a lei 12.015 de 07 de agosto de 2009 alterou significativamente, elevando assim a dignidade sexual e fazendo-a andar em par com o princípio da dignidade da pessoa humana. Antes do advento da Lei supracitada, nota-se pelo antigo texto nominal do capítulo – Dos crimes contra os costumes –…

desistir da ação penal por ele intentada, também não pode desistir de recurso interposto, haja vista que este nada mais é que um prolongamento daquela (RT, 620/346).” Entende-se que se o promotor desistir do ajuizamento do recurso estará ferindo diretamente o texto expresso no Art.576 CPP. Bibliografia: TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de Processo Penal Comentado. São Paulo: Saraiva, 1997, 2ª ed GUILHERME DE SOUSA NUCCI, Manual de Processo Penal e Execução Penal. São…

cabe-nos distinguir, nos tópicos seguintes, cada um dos grupos criminosos sobreditos. Quadrilha ou bando (art. 288 do Código Penal) “Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes: Pena - reclusão, de um a três anos. Parágrafo único - A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado”. Previsto no artigo 288 do Código Penal, o crime de quadrilha ou bando, por ser um crime formal, consuma-se com a associação estável de…

Direito Penal Econômico: questionamentos a uma nova dogmática penal Pedro Melo Pouchain Ribeiro Publicado em 04/2012. Elaborado em 04/2012. Página 1 de 1 100% gostaram 1 voto Assuntos: Crimes contra a ordem econômica Direito Penal A ordem econômica, como bem jurídico supraindividual, encontra-se criminalmente tutelada pelo direito penal econômico. A proteção de bens jurídicos supraindividuais é fenômeno jurídico recente, inerente à denominada “sociedade do risco”. 1.…

Concussão, sendo explicada as diferenças entre cada um deles, expondo seus pressupostos e explicando as espécies, e outras análises. Palavras Chaves: Corrupção, Concussão, Distinção. Desenvolvimento: A concussão esta prevista no artigo .316 do Código Penal, sendo exposto: “ Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. Pena- Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. Excesso de Exação :…