Guilherme Nucci Código Penal Comentado

Juarez Cleto Côrtes Júnior1 (CEUNSP) RESUMO O artigo analisa o instituto de Direito Penal que suspende a execução da pena privativa da liberdade, mediante o preenchimento de alguns requisitos e a imposição de algumas medidas a serem observadas pelo beneficiado. Palavras-Chave: Direito Penal - sursis - suspensão condicional da pena. Introdução A suspensão condicional da pena está prevista no Código Penal vigente a partir do artigo 77, trata-se de um instituto de política…

acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” O inciso LVII do artigo 5º da Carta Magna, por sua vez, reza que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Analisando os textos acima transcritos, extrai-se do primeiro a existência de dois princípios constitucionais e do segundo texto (inciso LVII), do mesmo modo, emerge o mandamento de outro princípio constitucional, todos convergindo

situação que vem crescendo diariamente no Brasil. Pesquisas recentes mostram que o crime de Homicídio já é responsável por 12% da população carcerária nacional, contabilizando no ano 2009, 51.434 homicídios em nosso país (Datasus). O sistema processual penal atual entendeu que se tratando de crimes dolosos contra a vida, estes devem ser julgados por pessoas comuns “do povo”, portanto, há a inversão do princípio in dúbio pró réo para o in dúbio pró societate. Desta forma, a inversão do…

FACULDADE ANHANGUERA JUNDIAÍ Atividade Pratica Supervisionada Direito 7ª Série Direito Penal IV Professor Marcelo Carraro Grupo de estudo Bruna Barbara Lambert RA: 4202767520 Flavielen Karina Apolinário RA: 440688381 Pâmela de Morais Santos RA: 8487179333 Tatiane dos Santos Pereira RA: 4440880093 Sumário: Etapa 02/03/04 Etapa 02 Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual ........................................................ 07 Etapa 03 Crimes contra

recebe notificações e intimações de praxe, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamentação no art. 621, inciso III do Código de Processo Penal-CPP apresentar AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. I - DOS FATOS O revisionando foi denunciado como incurso no artigo 155, § 4°, inciso II c.c. artigo 168, §1°, III, ambos do Código Penal, porque, supostamente, no dia 01 de fevereiro de 2009, entre as 14h e 19h, no estacionamento do HRSAM,…

usurpação da função investigativa pelo MP? É possível solucionar este conflito entre o MP e as Polícias Judiciárias? 3.2 Hipóteses A função para atuar em investigações criminais está prevista em nossa Constituição Federal e no Código de Processo Penal pertencendo as Polícias Judiciárias, através do inquérito policial, presidido por um Delegado de polícia de carreira. A primeira vista não há grande entraves para atuação investigativa do MP, pois seria mais um órgão…

A AÇÃO PENAL NO DELITO DE ESTUPRO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE OU MORTE Rafaela de Oliveira Carvalhaes Advogada da União lotada na Secretaria-Geral de Contencioso, com exercício no Departamento de Controle Concentrado de Constitucionalidade RESUMO: Com a finalidade de aprimorar o combate à violência da liberdade sexual do indivíduo, a Lei nº 12.015/2009 promoveu a fusão dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor sob um único nomen juris. Em decorrência dessa alteração,

TAC – DIREITO PENAL II “O saber não está na ciência alheia, que se absorve, mas principalmente, nas idéias próprias, que se geram dos conhecimentos absorvidos, mediante a transmutação, por que passam, no espírito que os assimila. Um sabedor não é armário de sabedoria armazenada, mas transformador reflexível de aquisições digeridas. Já se vê quando vai do saber aparente ao saber real. O saber de aparência

julgamento divergente do STJ ou de qualquer outro tribunal. O Ilustre doutrinador contemporâneo, Guilherme de Souza Nucci, assim explica: “trata-se de recurso interposto contra a decisão de Turma do STF (em casos de recurso extraordinário ou agravo de instrumento) ou do STJ (em caso de recurso especial), que divergir do julgamento de outra, da Seção ou do Plenário. Como exemplo, ainda, Guilherme de Souza Nucci cita: “a 5º turma do STJ concede determinado beneficio ao réu; a 6º…

âmbito do processo penal revela-se palco das mais empolgantes e fervorosas discussões jurídicas dentre os doutrinadores e aplicadores do direito. O alcance desse instituto ainda não foi desbravado em sua integral dimensão, apesar dos não raros esforços da doutrina e jurisprudência no enfrentamento do tema. É que a força normativa e espírito constitucional inaugurado em 1988 impuseram redefinições e novas interpretações sobre a legislação infraconstitucional. O processo penal,…