Guerra Fiscal No Iss

TRIBUTOS c) fiscais e extrafiscais; Essa classificação é quanto à função ou finalidade. O tributo fiscal é aquele que tem por objetivo primordial a arrecadação de recursos para a consecução do bem público. Impostos: IR, ISS, ICMS. No tributo extrafiscal, tem-se um objetivo que não a simples arrecadação. Pode-se falar em interferência no domínio econômico (CIDE) ou restringir certas condutas, como desestimular o consumo de bebidas e cigarros (IPI). Exemplo de extrafiscal: II, IE, IOF d)…

inclusive, atrás de países da América do Sul, como Uruguai e Argentina. Nos últimos anos, foram discutidas amplas propostas de reforma, com o intuito de diminuir a complexidade e burocratização de nossa legislação tributária, acabar com a guerra fiscal entre Estados, diminuir o custo de investimento em exportações, distribuição equivalente da carga tributária, entre outras benfeitorias. Dentre os principais temas, destaca-se a desigualdade social que o atual sistema proporciona,…

não poderia fazê-lo). A mesma linha deve ser seguida para a majoração de um tributo, de modo que se a majoração for por lei, somente outra lei – ou uma EC – poderá reduzi-lo. Como o patrimônio público é indisponível, a concessão de benefícios fiscais ou a autorização de prática de atos que gerem impactos sobre o crédito tributário ou sobre sua exigibilidade somente pode ser feita por lei. Art. 150, § 6º - Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, de crédito…

prioridades para 1 ano. Concretização do PPA e diretrizes para elaborar LOA. Previsão de arrecadação/de gastos/do patrimônio do ente público e programação do orçamento. Aprovado até o início do ano fiscal. Lei orçamentária anual (LOA): Estabelece receitas e despesas da administração por 1 ano. Orçamento fiscal (receitas e despesas da União)/ de investimento (receitas e despesas das empresas em que a União tem maioria do capital)/ da seguridade social (receitas e despesas dos órgãos…

Crédito Tributário. R.: Direito do Estado de exigir do sujeito passivo (particular) a prestação (pagamento do tributo) decorrente da obrigação tributária principal. Tem a seguinte composição (parcelas): - tributo; - correção monetária; - multas fiscais; - juros de mora; - outros acréscimos legais. 10) Explique o princípio da competência R.: Diz respeito à atribuição constitucional de poderes para a União, Estados, DF e Municípios para instituírem e cobrarem seus próprios…

.........28 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 7 1. Evolução Histórica do ICMS 9 1.2. O ICMS 12 1.3. Visão Geral sobre o ICMS 17 2. Conflitos entre a legislação do ICMS e as jurisprudências dos tribunais superiores brasileiro. 19 2.1. ICMS versus ISS 20 2.2. Não cumulatividade 24 2.3. O ICMS e as importações 26 2.4. ICMS e as operações interestaduais 28 2.5. O ICMS e o convênio CONFAZ 29 2.6. O ICMS e os contratos de arrendamento mercantil 32 CONCLUSÃO 38 REFERÊNCIAS…

leituras realizadas, percebeu-se que quando realizado, de forma correta, o Planejamento Tributário com auxílio de uma boa assessoria contábil, a questão tributária deixa de ser uma preocupação e passa a ser uma vantagem para as empresas. A Elisão Fiscal é permitida pela legislação brasileira, é uma prática lícita que pode ser utilizada por qualquer empreendimento. Assim, pode-se concluir que o planejamento tributário além de ser uma ferramenta de suma importância para competitividade da empresa,

Compulsórios Empréstimo Compulsório somente pode ser instituído por Lei Complementar. 4.2 De quem é a competência? A competência é exclusiva da União. 4.3 Hipóteses permissivas de criação Somente em três hipóteses. São elas: Calamidade pública, guerra externa acontecendo ou na eminencia e para custeio de investimentos públicos urgentes que atendam a um relevante interesse nacional 4.4Princípio da Anterioridade nos Empréstimos Compulsórios É um princípio que limita o poder público…

empregar variantes de um regime de câmbio fixo (crawling peg, currency board, plena dolarização etc.). * Professor do Departamento de Economia da Universidade Federal Fluminense. 1 Versão modificada do padrão ouro que passou a vigorar após a Segunda Guerra Mundial. 34 Nos anos 90, um novo regime monetário, com base nas idéias originais de Marshall (1887) e Wicksell (1898), tem se difundido com relativa velocidade — tratase do emprego de metas para a inflação. O motivo para a rápida…

contribuinte, ao vender o bem, deixou outros bens que permitem a execução do fisco. Essa alteração foi responsável por adequar o CTN à nova realidade, pois antes a fraude era instaurada quando o contribuinte se desfazia do bem após o início da execução fiscal. Nesta época, havia uma discussão sobre a partir de qual momento se poderia considerar atingida tal fase de execução, posicionando-se o STJ que seria na fase da citação. Com a nova redação, a possibilidade de presunção de fraude foi…