Guerra Fiscal No Iss

Curso Básico de ISS Leandro Tavares CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara de Desenvolvimento Profissional Home Page : www.crc.org.br E-mail : cursos@crcrj.org.br BÁSICO DE ISS (ÊNFASE NA LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) Expositor: LEANDRO TAVARES Rio de Janeiro Atualização: 02/09/2013 1 Curso Básico de ISS Leandro Tavares 1ª Parte Da Obrigação Principal 2 Curso Básico de ISS Leandro Tavares 1 –…

a mesma que entrará em vigor fica suspensa até o início do próximo exercício. Exceções: a) II, IE, IPI, IOF (podem ter alíquotas alteradas pelo Presidente); b) imposto extraordinário no caso de guerra externa ou sua iminência; c) empréstimo compulsório (despesas extraordinárias de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência) – empréstimos compulsórios de interesse relevante não é exceção; d) contribuições relativas a importação e comercialização de petróleo e derivados, gás…

efetivas. Os resultados mostram que a cunha fiscal média representa em torno de um quarto do custo total do trabalho, porém, há variações significativas entre subgrupos de trabalhadores. Por exemplo, a alíquota tributária efetiva para um trabalhador que recebe um salário mínimo e tem três ou mais filhos é igual a pouco mais de um terço da alíquota para um trabalhador com rendimento acima de 30 salários mínimos. O estudo mostra também que, comparada às cunhas fiscais dos países da União…

mercadorias oferecidas nas feiras livres. A crise econômica vivida pelos Estados do Nordeste no final de 1800 provocava acentuada queda na arrecadação e aumento do rigor na cobrança dos impostos, daí resultando o círculo vicioso sonegação/ arbítrio fiscal. As arbitrariedades eram tantas que, em 1874, na Paraíba, houve uma grande revolta. Os cobradores de impostos estavam sempre alertas a todas as possibilidades de tributação. E isto por uma razão muito simples: eram remunerados…

systematically stimulate the economy at the cost of high, but stable, inflation went bust during the stagflation of the 1970s. The reason is that high inflation over time leads to high expected inflation, and that these expectations will themselves then tend to raise inflation in the future as wage bargaining and other contracts take expected inflation into account. The result is not high and stable inflation, but rather high and ever-increasing inflation – - an unsustainable situation. …

ABSTRACT The study to expatiate on the following pages is a clear portrayal of the whole evolution of the national tax system since the early post-republic until the current situation in that system that involves and creates ways to structure the state. Studies of the availability of finance from the collection of such taxes is the assertion that there are market failures that need government intervention, this point is that there is a need for a guide on public spending and tax system. This

A questão da guerra fiscal: uma breve resenha André Eduardo da Silva Fernandes e Nélio Lacerda Wanderlei Sumário 1. Introdução. 2. Conceito. 3. Dinâmica da guerra fiscal. 4. Histórico. 4.1. Primeiro período: 1965-1975 – convênios regionais. 4.2. Segundo período: 1975-1988 – convênios nacionais. 4.3. Terceiro período: 1988-2000 – descentralização tributária e enfraquecimento do Governo Central. 5. Conseqüências. 5.1. Queda de receita. 5.1.1. A evolução do ICM/ICMS no período 1980-1996.

scientific article has for objectives to raise a study on controversial subject globalization. Globalization is in great responsible for the wealth and the poverty of our planet. It is the devastadoras actions that comes caused in the environment. The globalizado world lives moment of discomfort in the economy. The unemployment index grows the moment, the conditions of sobrevivências all, is each insuportável TIM Words–Key: Globalization, environment, economic crisis Introdução

has become very important these days, the environmental issue, it is known that the protection of the environment this May linked to many factors, and that human action is undoubtedly one of that contribute most to the devastation of the natural environment. For years man has caused, through their development actions, the degradation of the natural environment. It is known that among all of the actions that degrade over nature is the practice of agriculture, Brazil has shown the world…

instituiu ou aumentou (art. 150, III da CF). Portanto, a lei que cria ou aumenta o tributo ao entrar em vigor fica com a sua eficácia suspensa até o início do próximo exercício financeiro quando incidirá. Há uma correspondência entre o ano civil e ano fiscal. Exceções ao Princípio da anterioridade: Uma emenda constitucional não pode aumentar o rol de exceções do princípio da anterioridade, pois há precedente no Supremo Tribunal Federal considerando-o como direito individual fora…