Guerra Fiscal No Iss

municípios c) Sujeito Passivo: Contribuinte d) Contribuinte: Contribuinte do imposto é qualquer das partes envolvidas na operação, conforme dispuser a lei estadual. No Brasil, as leis dos Estados têm nomeado o comprador como contribuinte do ITBI. ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Conforme a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155 II, definidos em lei complementar.(CF, art.…

federativo. Assim, a União pode instituir os sete impostos previstos no art. 153 (II, IE, IR,IPI, IOF, ITR e IGF); os Estados e o DF, os três previstos no art. 155 (ITCD, ICMS e IPVA); e os Municípios e o DF, os três previstos no ar. 156 (IPTU, ITBI e ISS). Em princípio, essas listas são exaustivas (numerus clausus); entretanto, a União pode instituir, mediante lei complementar, novos impostos, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos…

___________________________________________________________ 10 5 – ASPECTOS BÁSICOS DO ICMS/IPI/ISS ________________________________ 13 5.1 - Não-Cumulatividade ___________________________________________________________ 13 5.2 - ICMS________________________________________________________________________ 13 5.3 - IPI __________________________________________________________________________ 24 5.4 - ISS __________________________________________________________________________ 30…

podem ser cobrados tributos que consistam em prestação de natureza pessoal, tal como a prestação de serviços. Só a Lei pode obrigar o contribuinte a pagar tributo em moeda corrente no Pais ou em outra unidade traduzível em moeda, tal como a Unidade Fiscal de Referencia (UFIR), por exemplo. O tributo é compulsório, pois a obrigatoriedade faz parte de sua essência. O tributo não decorre de negócio jurídico realizado mediante manifestação de vontade das partes, e, sim, de uma relação de…

que é vista com clareza, é o destino que se dá a esta arrecadação. No Canadá o retorno para a população dos impostos pagos, por meio de investimento, educação e saúde, é muito maior. Lá existem regras duras para se coibir a evasão fiscal, e não há a figura do sigilo fiscal. EUA - O sistema tributário nos EUA tem muita diferença do Brasil, pois sua estrutura é baseada no “voluntary compliance”, onde se espera que os contribuintes informem todos os ganhos a serem tributados em nome do…

salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte ou ainda se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições. Excetuam-se da regra acima apenas a tarifa aduaneira, o IPI, o IOF, e os impostos extraordinários de guerra (Constituição Federal, art. 150, § 1o). Esclareça-se, ainda, que quando admitida, a vigência da lei brasileira no exterior, sua obrigatoriedade inicia-se três meses depois de oficialmente publicada. 2.3 Vigência no Espaço No aspecto…

hegemonia politica cafeeira, em decorrência da proximidade entre empresariado e poder, politica tributaria beneficiava as regiões mais ricas do país como São Paulo, Minas e Rio de Janeiro. Nesse período cada estado da federação tinha sua própria politica fiscal, no ano de 1922 foi criado o imposto de renda, e mais recentemente a sociedade encontrou formas para protestar e barrar os abusos de poder do estado de tributar, buscando além da via judicial, discussões das questões tributarias.…

nacional, ou seja, é essencialmente um conjunto de tributos cuja principal função é arrecadar recursos para que o Estado possa custear atividades que lhe são inerente, como educação, saúde, segurança, moradia, saneamento, dentre outras. Esta é a função fiscal dos tributos sendo o complexo orgânico formado pelos tributos instituídos em um país ou região autônoma e os princípios e normas que os regem. Por consequência, podemos concluir que o Sistema Tributário Brasileiro é composto dos…

mercadorias gera ICMS (Direito Comercial); a prestação de serviços gera ISS (Direito Civil). Imposto é um tipo de tributo que tem por hipótese de incidência um comportamento do contribuinte ou uma situação jurídica na qual ele se encontra. • Um comportamento do contribuinte: por exemplo, ao se adquirir um imóvel, há a incidência do ITBI ou SISA; ao se vender uma mercadoria, deve incidir ICMS; ao se prestar um serviço, surge o ISS. • Situação jurídica na qual o contribuinte se…

da não-surpresa ou da segurança jurídica que protege o contribuinte de ser surpreendido por alguma norma. Alguns doutrinadores chegavam a admitir a Medida Provisória para instituir empréstimos compulsórios em caso de guerra ou calamidade pública, e impostos extraordinários de guerra que não precisavam atender ao princípio da anterioridade. No entanto, o legislador constituinte já dispôs sobre as circunstâncias de relevância e urgência em matéria tributária, prevendo de forma específica…