Guerra Fiscal No Iss

Semelhanças. 2. Conceito e Natureza Jurídica do Empréstimo Compulsório. 3. Competência, Lei Instituidora e Hipóteses Permissivas de Criação do Tributo. 4. Características. 5. Princípio da Anterioridade. 6. Empréstimos Compulsórios para Guerra e Impostos Extraordinários de Guerra. 7. Conceito de Contribuições Especiais. Características. 8. Espécies de Contribuições Especiais. 9. Competência e Lei Instituidora 10. Princípios da Legalidade e da Anterioridade nas Contribuições Especiais A…

Automotores ITR Imposto Territorial Rural ITBI Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis II Imposto sobre Importação IE Imposto sobre Exportação ITDC Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações ISS Imposto sobre Serviços www.pontodosconcursos.com.br 1 Direito Tributário – Teoria e Exercícios Curso Regular Prof. Marco Aurelio LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - Denominado CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL pelo art. 7º…

residentes do pais. Um superávit em transações correntes implica poupança externa negativa. Aumentos dos gastos públicos com programas de transferência de renda, como o programa Bolsa Família, elevam a renda disponível das famílias e deslocam a curva IS para cima e para a direita. A ampliação de programas de transferências de renda para novos segmentos da população, antes excluídos desses programas, contribui para elevar a renda disponível da economia, porém não altera o valor…

pela cessão remunerada de bens e valores, aluguéis e ganhos em aplicações financeiras ou em atividades econômicas exercidas pelas empresas públicas ou sociedades de economia mista, do comércio ou serviços que realiza. Função Fiscal e Extrafiscal dos Tributos Função Fiscal: Visa meramente a obtenção de receita (arrecadação) para suprir as necessidades do Estado no tocante as suas despesas. Função Extrafiscal do Tributo: Visa atingir outros objetivos da administração pública.…

irrenunciável e intransferível, pode ser considerado facultativo. De fato, no plano da conveniência, cada ente tributante decide sobre o exercício da competência tributária. Não obstante, o art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/99) dispõe que, no plano de gestão fiscal da pessoa política, deve haver a instituição de “todos” os tributos que compete à entidade, sob pena de sanções (art. 11, parágrafo único). O dispositivo merece interpretação cautelosa, pois o legislador…

ISSN 0101-4161 Ciclos Reais e Política Fiscal no Brasil♦ Caio Cesar Mussolini Professor do Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper) Endereço para contato: Rua Quatá, 300 - Vila Olímpia - São Paulo - CEP: 04546-042 Email: caio.mussolini@insper.edu.br Vladimir K. Teles Professor da Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (EESP-FGV) Rua Itapeva 474, 12o. andar - Bela Vista - São Paulo CEP: 01332-000 - Sao Paulo, SP - Brasil Email: vladimir.teles@fgv.br …

Indivíduos) é uma relação jurídica. O poder tributário, no Brasil, é partilhado entre a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios. O instrumento de atribuição de competência tributária é a Constituição Federal. POLITICA FISCAL Entende-se a atuação do governo no que diz respeito à arrecadação de impostos e aos gastos. Estes afetam o nível de demanda da economia. Quanto maior os impostos, menor será a renda disponível e, portanto, o consumo. …

1 JAKELINE APARECIDA CAMPELO DE ALMEIDA RGM 244068 INCIDÊNCIA DO ISS: LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR? BACHARELADO EM DIREITO UNIVERSIDADE BRAZ CUBAS Mogi das Cruzes / SP 2012 2 JAKELINE APARECIDA CAMPELO DE ALMEIDA RGM 244068 INCIDÊNCIA DO ISS: LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR? QUEM É O MUNICIPIO COMPETENTE PARA COBRAR OU INSTITUIR O IMPOSTO. Monografia apresentada à banca examinadora da…

reforma no País. De fato, como destaca Roberto Campos (1992), “Dizia o humorista inglês Muggeridge que há duas coisas de difícil implementação: as promessas de campanha política e as idéias sobre as quais todo o mundo está de acordo. A reforma fiscal, de que tanto se fala, participa dessas qualidades.” Os conflitos advêm, por um lado, da incompatibilidade lógica dos objetivos propostos quando considerados conjuntamente; isto é, se cada objetivo fosse expresso por meio de uma…

não esclarecem questões de grande implicação econômica e social no campo da tributação, como por exemplo: qual o território que tem a competência para tributar, onde é o local da prestação de serviços, quando é fato gerador do ICMS e quando é do ISS, o que é software para fins de tributação, como tributar os estabelecimentos virtuais, a remuneração do provimento ao acesso, hospedagem de site, assinatura de jornais e revistas eletrônicos, provimento do espaço, etc. São todas questões…