Guerra Fiscal No Iss

principio da legalidade em matéria tributaria possui características da tipicidade, ou seja, são basta a lei geral e abstrata para criação do tributo, há a necessidade que essa lei contenha todos os elementos do fato gerar para a criação da exorção fiscal. B) Principio da Igualdade o art. 150 II da CF dispõe sobre o principio da igualdade em matéria tributaria. Prescrevendo que a lei tributaria deve ser igual para todos e a todos deve ser aplicada com igualdade. Quem esta na mesma…

Impostos: Eles podem ser tanto ordinários (existência dos impostos federais previstos no art. 153, CF; Estaduais nos termos do art. 155, CF; Municipais nos termos do art. 156, CF). Como podem ser também extraordinários (Imposto extraordinário de guerra- IEG, art. 154, parágrafo II, CF); - Taxas: Elas podem ser de polícia ou uma taxa de serviço; - Contribuição de Melhoria; - Empréstimos Compulsórios; - Contribuições Especiais: Na lei, não se acha essa nomenclatura. É uma construção…

Decreto-lei 1.146/70 (1% - um por cento) para os exercentes de atividades rurais em imóveis sujeitos ao ITR. O CTN estabelece “que não constitua sanção por ato ilícito”, pois, nesse caso o pagamento compulsório refere-se à multa por infração fiscal e não a tributo. Dispõe ainda que o tributo só possa ser exigido por lei (princípio da legalidade, art. 150, I, da CF) e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O fisco só pode agir na forma e nos…

3 Departamento de pessoal............................................................................. 16 7.7.1.3.1 Auxiliares.................................................................................................... 16 7.7.1.4 Gestão fiscal e tributária................................................................................ 16 7.7.1.4.1 Auxiliares.................................................................................................... 17 7.7.2 Contador…

coercitivo do Estado, e independente da vontade do contribuinte. 9 Analisando o Conceito de Tributo...  que não constitua sanção por ato ilícito • A obrigatoriedade do pagamento do tributo nasce de ato lícito. • A “multa” por infração fiscal é considerada sanção pela prática de ato ilícito e, portanto, não é tributo.  instituída em lei • Os tributos somente podem ser instituídos ou alterados por meio de lei válida e eficaz. 10 Analisando o Conceito de…

acessória – obrigação de fazer – exemplo: obrigação de emitir nota fiscal; a declaração de imposto de renda também é uma obrigação acessória, que assim como a obrigação principal, é obrigatória, mesmo que o cidadão não tenha que pagar cumprir a obrigação de dar (principal), ele tem que declarar para que o Estado tenha controle. - Direito Penal; crimes contra a ordem tributária (lei nº 8.0137). Mora X inadimplemento X sonegação fiscal. - Direito Processual quando o Estado não recebe o…

chamada de “Contabilidade Fiscal”, cujo principal objetivo é os tributos. Dependendo do cargo que o profissional tributário atuar, o salário pode variar entre R$2.300,00 a R$ 37.900,00. Entretanto, conforme uma pesquisa realizada em 04/04/2012 pelo Conselho Fiscal Empresarial Brasileiro (CONFEB), apesar de existir mão de obra qualificada, há uma defasagem nos conhecimentos básicos dos profissionais. Sendo assim há falta de profissionais nesta área Tributária/ Fiscal. É necessário o…

that a proper framework in the tax regime may be in a business. This work is divided into three sections, of which the first includes the introduction of the work, and the justification, the problematic situation and goals, among others. In the second section, is the theoretical framework, covering the entire history of taxation in Brazil, where it is explained on taxes and the forms of taxation, and it is this section which is also explained the importance of tax planning for…

ESCRITA FISCAL E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FACILITADOR: WESLEY RODRIGUES TRIBUTOS NA HISTÓRIA DA HUMANIDADE PERÍODO PRÉ-HISTÓRICO O homem vivia se mudando de um lugar para outro em busca dos meios para sua sobrevivência. Eram nômades. OS HOMENS ACUMULARAM CONHECIMENTOS Esses conhecimentos possibilitaram ao homem fabricar suas roupas e objetos para guardar alimentos, cozinhar e caçar. Assim, deixaram de ser nômades e descobriram as vantagens de manter para si um pedaço de terra.

de endereço dos sócios, copia autenticada ou original; - Copia autenticada do documento que prove direito de uso do imóvel, como por exemplo, o contrato de locação ou escritura publica do imóvel; - Numero do cadastro fiscal do contador; - Comprovante de contribuinte do ISS, para as prestadoras de serviços; - Certidão simplificada da junta (para empresa constituída a mais de três meses); - Copia do ato constitutivo; - Copia do CNPJ; - Copia do alvará de funcionamento; - RG…