Guerra Fiscal No Iss

constitutivo do crédito tributário (natureza jurídica do fg). Prazos de lançamento: 5 anos decadenciais para Lançamento e 5 anos prescricionais para EF. FATO GERADOR LANÇAMENTO EXECUÇÃO FISCAL 5 ANOS (Decadencial) 5 ANOS (Prescricional) Modalidades de Lançamento: - Direto ou de Ofício: É aquele feito pelo Fisco sem a participação do contribuinte. Quando a pessoa…

tributária define quem é responsável pelo pagamento do tributo. Essa responsabilidade pode ter dois sentidos, um amplo e um restrito. No sentido amplo, é a submissão de determinada pessoa (contribuinte ou não) ao direito do fisco(Receita Federal e seus Fiscais) de exigir a prestação da obrigação tributária (ou seja, o pagamento de determinado tributo). No sentido restrito, é a submissão, em virtude de disposição legal expressa, do sujeito que não é contribuinte ao direito do Estado de…

por meio do registro contábil das provisões relativas aos tributos a recolher, em obediência aos princípios fundamentais da contabilidade e as regras fiscais. A contabilidade tributária tem a responsabilidade de informar de forma correta e tempestiva, os valores dessas provisões, assim como sua escrituração nos documentos fiscais em livros fiscais próprios ou registros auxiliares, para apurar e determinar o montante dos impostos a serem recolhidos. Por meio da contabilidade tributária é…

sobre o valor agregado, IVA, este imposto é de competência nacional e engloba os nossos IPI, ICMS e ISS, sendo tais impostos de competência federal, estadual e municipal, respectivamente. A vantagem de um imposto nacional seria a impossibilidade do surgimento de uma guerra fiscal entre os entes internos do país, como acontece com o ICMS. (2012, p. 574) Com o intuito de evitar essa guerra fiscal foi que o legislador constituinte contemplou este imposto com o maior número de…

do início perante a lei; iv) principio da anteriodade: é vedada a cobrança de tributos no mesmo exercício em que tiverem criado ou aumentas (exceto: impostos de importação, imposto de exportação, imposto sobre operações financeiras, impostos de guerra e empréstimos compulsórios, nos termos do art. 150, § 1º, da Consrtituição Federal); v) Proibição de confisco: significa tributo excessivamente oneroso; vi) liberdade de tráfego: não pode haver agravamento do ônus tributário; vii)…

Estados agropecuários benefícios fiscais em alimentos e produtos que exportam para outros países, e aumentando a arrecadação de impostos. Mesmo como a instabilidade nas atividades agropecuárias, houve algumas melhorias tributárias no ramo agropecuário no país, não se pode negar os benefícios que trouxe a sociedade, a sua geração de riquezas em alguns estados, além das exportações em outros países, com os incentivos fiscais que existem por lei, e que permitem benefícios fiscais. Mas a…

Critério quantitativo: A base de cálculo do produto é o preço do serviço. 2ª norma: Norma sancionatória pelo descumprimento da obrigação de recolhimento do imposto no prazo legalmente determinado, disposta no art. 6º parágrafo 1º. O fato gerador do ISS é a efetiva prestação remunerada dos serviços discriminados na lista anexa à LC 116/2003, ou seja, a tributação incide sobre a prestação do serviço. Aliás, se o serviço for gratuito, não ocorrerá o fato gerador do ISSQN. Não é o…

PRUDENTE GUERRA FISCAL ESTADUAL (ICMS) Ricardo Gimenes Nakashima Presidente Prudente/SP 2004 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE GUERRA FISCAL ESTADUAL (ICMS) Ricardo Gimenes Nakashima Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor José Maria Zanuto Presidente Prudente/SP 2004 GUERRA FISCAL…

PROGRAMA DE GRADUAÇÃO EM DIREITO ARTHUR SILVA PIRES LOPES SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E CONFLITOS DE COMPETÊNCIA NO ISS: UMA ANÁLISE DO CONVÊNIO INTERMUNICIPAL COMO INSTRUMENTO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. Salvador 2014 ARTHUR SILVA PIRES LOPES SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E CONFLITOS DE COMPETÊNCIA NO ISS: UMA ANÁLISE DO CONVÊNIO INTERMUNICIPAL COMO INSTRUMENTO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS.…

*Empréstimo compulsório: (art. 148 CF) Tributo extraordinário, transitório e restituível que faz parte da ressalva da legalidade, pois só pode ser instituído por lei complementar, e por 2 motivos: Para atender as despesas de calamidade pública, de guerra externa de sua iminência, e investimento Público urgente (obra) de relevante interesse. * Contribuição social: (art. 149 e 195 § 6º CF). (Parafiscal) Tributo de competência exclusiva da União, previsto no Art. 149 da CF/88, e tem de…