Guerra Fiscal No Iss

tributário é sempre compulsória/obrigatória. Como a ação tributária restringe o direito de propriedade, a prestação de direito tributário é compulsória. se eu tenho uma prestação de caráter compulsório, o veículo normativo é a lei. Obs: benefício fiscal. Se não houvesse o benefício, haveria a obrigatoriedade do pagamento. - Que não constitui sanção de ato ilícito O tributo, necessariamente, não é sanção de ato ilícito. Não é a expressão do poder de punir do estado, como, por…

Legislativo- Vereadores. Separação dos poderes foi feito para que um fiscalize o outro (executivo/legislativo/judiciário). Sistema tributário Nacional= Estrutura do Estado. Conjunto ordenado de regra. O sistema pode ter duas finalidades: A fiscal e a extra fiscal. O sistema pode ser Rígido: Sistema Tributário, rígido, fechado, pouco espaço para legislação ordinária. Flexível: Normas de estrutura abrem grandes campos, flexibilidade grande, para estabelecer as regras. O sistema…

Direito Tributário as prestações de dar relacionam-se à entrega de quantia certa em dinheiro. As prestações de fazer e não fazer abrangem qualquer coisa que não envolva entrega de dinheiro, tais como a entrega de declarações, a emissão de notas fiscais, a escrituração de livros contábeis, a abstenção de embaraçar o trabalho da fiscalização. As obrigações de dar são tidas como principais no Direito Tributário. Já as obrigações de fazer e não fazer são tidas como obrigações acessórias. …

Objetivo da Disciplina: Conhecer o sistema de tributos e suas implicações no funcionamento das organizações, de tal forma que estas possam cumprir as suas obrigações tributárias, com o menor ônus possível, porém sem a prática de irregularidades fiscais; Ementa Iniciação do direito tributário, planejamento tributário, funcionamento do Sistema Tributário Nacional, Noções básicas dos principais tributos que impactam as organizações. Metodologia A disciplina será desenvolvida de forma que o

cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. RESUMO BREVE HISTÓRIA DOS TRIBUTOS Durante todo o período anterior à constituição de 1934, a principal fonte de receita da União foi o imposto de importação, até o inicio da Primeira Guerra Mundial, ele foi responsável por cerca de metade da receita total da União, enquanto o imposto de consumo correspondia a cerca de 10% da mesma. Na órbita estadual, o imposto de exportação era a principal fonte de receita, gerando mais de…

sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Os tributos tem funções próprias que pode ser fiscal, extrafiscal ou parafiscal. As três classificações das funções supra mencionadas são definidas pelo insigne jurista Hugo de Brito Machado, com seu peculiar saber: 1ª) Função Fiscal, quando seu objetivo principal é a arrecadação de recursos financeiros para o Estado; 2ª) Função Extrafiscal, quando seu objetivo principal é a…

as determinações estabelecidas por lei. O empréstimo compulsório serve para atender a situações excepcionais, e só pode ser instituído pela União. Empréstimos compulsórios para atender às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência (art. 148, I, da CF). Diferentemente, o empréstimo compulsório para assuntos de interesse relevante precisa atender ao princípio da anterioridade (art. 148, II da CF). 4 – Explique o que são tributos…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIERO CIÊNCIAS CONTÁBEIS Ericksen Moreira – 13204 Francival Da Silva – 13435 Lucas Rocha – 13324 Marcio Sueth – 29801 CONTABILIDADE FISCAL E TRIBUTÁRIA DECRETO 8.264/14 Brasília – DF 01/06/2015 1 INTRODUÇÃO Para muitos autores e especialistas acerca do tema, o sistema tributário brasileiro é altamente complexo e pouco transparente, fato que onera sobremaneira as empresas nacionais e internacionais que aqui se instalam, assim como

que com eles entram em contato ou que lhes prestam colaboração. É a atividade estatal destinada a conseguir meios para acudir às necessidades públicas, ou seja, são os meios para o Estado desempenhar as suas atividades fim. O Direito Tributário ou Fiscal é o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria), bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e contribuinte no que se refere à…

MÁRCIO HENRIQUE RICARDILSON SOUZA Bacharelandos em direito, 9º Semestre, Turma N02 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS/ISSQN FEIRA DE SANTANA 2014 DANIELLE MAIA DANIELLE RIOS JOSÉ ROUSTAING MARCELO PIRES MÁRCIO HENRIQUE RICARDILSON SOUZA IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS/ISSQN Atividade apresentada à Faculdade Anísio Teixeira – FAT, no curso de Bacharelado em Direito, como requisito de Atividade…