Guerra Fiscal No Iss

controvérsia, em especial em relação à Substituição Tributária do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. E por fim, o aspecto temporal do Imposto sobre serviços onde, é importante observar o dizer de Soares de Melo: “Em se tratando de ISS, impõe-se a irrestrita obediência ao seu aspecto material – prestação de serviços – nada interessando os aspectos meramente negociais ou documentais. Somente com a efetiva realização (conclusão ou medição por etapas) dos serviços…

tributários da venda e da locação do setor imobiliário 1) Imposto de Renda e Contribuições Pessoa física. Equiparação Pessoa jurídica: Lucro presumido. Lucro real Ativo circulante. Ativo imobilizado Vantagens e desvantagens 2) Tributação Municipal: ISS, IPTU e ITBI 3) Tributação Estadual: ICMS e ITCMD 4) Tributação Federal: Situações especificas 1 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA 2 IR - PESSOA FÍSICA COMPRA E VENDA IR = 15% sobre o Ganho de Capital Valor de…

Respondidas as questões, você deverá passar o gabarito para a sua folha de respostas, usando caneta esferográfica azul ou preta. 6. Em nenhuma hipótese haverá substituição da Folha de Respostas por erro do candidato. 7. Este caderno deverá ser devolvido ao fiscal, juntamente, com sua folha de respostas e texto definitivo de sua Redação, devidamente preenchidos e assinados. 8. O candidato só poderá se ausentar do recinto das provas após 1 (uma) hora contada a partir do efetivo início das…

prestação de serviço sujeita ao ICMS deve haver emissão da nota fiscal ou cupom fiscal. Esses documentos serão escriturados nos livros fiscais para que o imposto possa ser calculado pelo contribuinte e arrecadado pelo Estado. Para o Estado de São Paulo, o ICMS é a maior fonte de recursos financeiros e, para que o governo possa atender adequadamente às necessidades da população, é importante que o cidadão exija sempre a nota fiscal ou o cupom fiscal e que esteja atento para defender o…

de Sousa Podenciano IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ICMS GERANDO GUERRA FISCAL Trabalho de conclusão de curso apresentado ao curso de Direito das Faculdades Integradas de Santa Fé do Sul, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Tributário. Orientador: Marcio Arjol Domingues. Santa Fé do Sul-SP 2012 2 Fábio Augusto de Sousa Podenciano IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ICMS GERANDO GUERRA FISCAL Trabalho de conclusão de curso apresentado ao…

calamidade pública e de guerra externa (inciso I) ou casos de investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional (inciso II). A lei que instituir o empréstimo compulsório (sempre lei complementar) deve fixar o prazo para devolução e a forma de pagamento. O empréstimo compulsório é vinculado à despesa que fundamentar a sua instituição, isto é, o que for arrecadado deve ser utilizado exclusivamente para o custeio das despesas que o gerar (despesas geradas com…

Direito Tributário as prestações de dar relacionam-se à entrega de quantia certa em dinheiro. As prestações de fazer e não fazer abrangem qualquer coisa que não envolva entrega de dinheiro, tais como a entrega de declarações, a emissão de notas fiscais, a escrituração de livros contábeis, a abstenção de embaraçar o trabalho da fiscalização. As obrigações de dar são tidas como principais no Direito Tributário. Já as obrigações de fazer e não fazer são tidas como obrigações acessórias. …

MARX BRUNO LUNA LEITE CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONFLITO FISCAL ENTRE OS ESTADOS BRASILEIROS UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ECONOMIA CURSO DE MESTRADO EM ECONOMIA JOÃO PESSOA – PB 2002 CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONFLITO FISCAL ENTRE OS ESTADOS BRASILEIROS MARX BRUNO LUNA LEITE CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONFLITO FISCAL ENTRE OS ESTADOS BRASILEIROS Dissertação apresentada ao…

compra e venda mercantil. Quando você compra algo comercial o comerciante deve te dar uma nota fiscal, quando você compra algo a prazo, ele te dará uma nota fiscal-fatura (emissão de duplicatas). Ou seja, uma duplicata mercantil só pode ser emitida com uma compra e venda mercantil, além de possuir uma nota fiscal-fatura. O comerciante só conseguirá comprovar a entrega do produto se mostrar a nota fiscal-fatura e o comprovante de entrega da mercadoria. Se você comprou algo pela…

tributária Jardel dos Santos Oliveira1 RESUMO O presente artigo cientifico cujo tema é “O Princípio da Insignificância e a sua aplicação nos crimes contra a ordem tributária” objetiva estudar a incidência do referido princípio nas infrações de natureza fiscal, no tocante á ótica da lei e da doutrina. Visa também fazer uma análise sobre se a aplicabilidade do princípio da insignificância está sendo feita de forma devida ou não em algumas situações, no tocante aos crimes de menor…