Guerra Fiscal No Iss

Significado das siglas do Direito Tributário 1. AC: Apelação Cível 2. ADCL: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 3. ADIN: Ação Direta de Inconstitucionalidade 4. AFRF: Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil 5. AGU: Advocacia-Geral da União 6. ALAC: Associação Latino-Americana de Livre Comércio 7. ANTT: Agência Nacional de Transportes Terrestres 8. BACEN: Banco Central do Brasil 9. CAERD: Companhia de Águas e Esgoto de Rondônia 10.…

empregado, implica em conhecer as ideologias que empolgam o Estado, bem como que o seu processo histórico evolutivo recente. AFE – Rec. Públicos à Patrimônio  Tributo (Art. 3 CTN – Código tributário nacional) O Estado brasileiro e a Questão Fiscal O Estado brasileiro, reconhecendo as necessidades em se adequar-se a novas realidades e tendências internacionais vem adotando uma serie de medidas modernizadoras, as quais tem alterado profundamente o seu perfil, de outro modo, pode-se…

Qualquer Natureza, não Compreendidos no Artigo 155, II, Definidos em Lei Complementar – ISS O ISS tem por finalidade auferir receita para os municípios mediante a tributação de serviços de qualquer natureza, que não estejam submetidos à incidência do ICMS. Quando de sua criação, considerando o incipiente mercado de prestação de serviços no Brasil, como o reduzido número de serviços tributáveis pelo imposto, o ISS não suscitava grandes questões jurídicas acerca de sua exigência.…

Rousseau Resumo O presente trabalho, tem como finalidade a identificação e analise de um instrumento da Política econômica , sendo este um meio para viabilizar uma sociedade mais justa e fraterna ,chamado extrafiscalidade. Além da finalidade fiscal (arrecadar impostos),tendo em vista a manutenção do Estado ,manutenção da ordem , defesa nacional ,existe um princípio que deve permear o Estado Democrático de Direito :A supremacia do Interesse Público. Seguindo a linha do tempo ,o…

Declaração Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (para os sócios) Declaração de Bens e Direitos no Exterior (DBE/BACEN) DIRF Imposto de Renda Retido na Fonte e Comprovante de Rendimentos e Retenção do IRF Livro de Inspeção do Trabalho Sped Fiscal/EFD Sped Contábil/ECD Sped Imposto de Renda/ECF Livro Registro de Empregados Livro Registro de Inventário Folha de Pagamento GPS GFIP GRFC CAGED RAIS Contribuição Sindical Contribuição Confederativa Contribuição Assistencial Contribuição…

pagamento de impostos não confere ao contribuinte qualquer garantia de contrapartida. INTRODUCTION According to the Federal Constitution, the tax is levied not only on income, but on d proceeds and any kind. We can say that the incidence of the tax is given on all gains and income resulting in net asset increase of the taxpayer. The taxpayer is required to know what kinds of taxes levied by the government. These taxes are employed in various sectors of the Federal Government,…

graves sobre o nosso meio ambiente Conflitos e guerras: Aumento do desemprego : Soluções Melhor Educação : Uma das primeiras medidas é implementar políticas que reflitam a mudança social. Educar as massas ajuda a compreender a necessidade de ter um ou dois filhos, no máximo. Benefícios fiscais ou benefícios : Governo de vários países pode ter que vir com várias políticas relacionadas com a isenção de impostos para reduzir a superpopulaçã This situation is achieved when growth of a…

§1º) | - Contribuições Previdenciárias; - IPI ( art. 153, IV); - ICMS Monofásico (combustível e lubrificantes); - Cide Combustível → estes tributos só nonagesimal | - Empréstimo Compulsório (calamidades e guerra); - II*; - IPI*; - IOF*; - IE*; - Imposto Extraordinária de Guerra; - ICMS Monofásico (combustível e lubrificantes); - CIDE Combustível → estes tributos não respeitam a anterioridade anual | * suas alíquotas podem ser alteradas por Decreto do Executivo, mas…

Se alguém aufere renda, surge a obrigação do sujeito passivo de pagar o imposto sobre a renda: não depende de serviço ou obra efetuada pelo Estado. Federais, estaduais e muniÁrea de segurança para cipais. intérprete de Libras. Ex. IR, IPI, ISS, ICMS. 3 31/10/2013 Taxas Art. 77, CTN: tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte. Tem o seu

compulsórios que atendam às despesas extraordinárias (art. 148, I - CF), para os impostos sobre importação, exportação, renda e proventos de qualquer natureza e sobre operações financeiras (IOF), bem como os impostos extraordinários instituídos por guerra externa ou sua iminência (art. 154, II), não se aplicará a regra da "vacatio" constitucional de 90 (noventa) dias. Deste modo, a cobrança é admitida imediatamente após a publicação do ato normativo que os houver instituído ou aumentado,…