Guerra Fiscal Mudancas No Icms

do Presidente da República. A regra (Arts. 97 e 176 do CTN) é que todas isenções deverão ser estabelecidas por intermédio de lei... no entanto, as isenções de ICMS seguem uma regra específica estabelecida pela Constituição, qual seja: o art. 155, §2º, XII, “g”, estabelece que a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais seja precedida de deliberação conjunta dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do que dispõe a LC 24/75. A “deliberação conjunta” ocorre no âmbito…

Objetivo da Disciplina: Conhecer o sistema de tributos e suas implicações no funcionamento das organizações, de tal forma que estas possam cumprir as suas obrigações tributárias, com o menor ônus possível, porém sem a prática de irregularidades fiscais; Ementa Iniciação do direito tributário, planejamento tributário, funcionamento do Sistema Tributário Nacional, Noções básicas dos principais tributos que impactam as organizações. Metodologia A disciplina será desenvolvida de forma que o

da eficiência desse instituto, uma vez que a sua aplicação fez diminuir a evasão fiscal e facilitou a fiscalização, a atual Constituição Federal, no seu artigo 150, parágrafo 7º, incorporou-o definitivamente e a Lei Complementar nº 87/96 veio a legitimá-la. 2. Modalidades da Substituição tributária 2.1. Antecedente ou “Para Trás” Comumente chamada de diferimento, acontece quando o recolhimento do ICMS é adiado para um momento futuro, transferindo-se a responsabilidade deste imposto

até o inicio da Primeira Guerra Mundial, ele foi responsável por cerca de metade da receita total da União, enquanto o imposto de consumo correspondia a cerca de 10% da mesma. 41. A constituição de 10 de novembro de 1937 modificou pouco o sistema tributário estabelecido pela constituição anterior, onde, os estados perderam a competência de privativa, e os municípios foi retirada a competência para tributar a renda das propriedades rurais. 42. Em virtude da Segunda Guerra Mundial,…

tributária e o que isso representaria para a sociedade. aLUNAS: eLAINE FIDELIS QUEIROZ DA SILVA JULIANA TEIXEIRA A. ALVES VANESSA RODRIGUEZ LOBO INTRODUÇÃO Reforma tributária é uma reforma político-econômica que visa a mudança da atual estrutura de legislação de impostos, taxas e outras contribuições vigentes num país para que a tributação seja mais igualitária. Recorrendo ao site da Secretaria do Estado da Fazenda do Maranhão, lemos que “ela afetará a…

Departamento Fiscal, contábil, pessoal, atendimento ao cliente e contrato social. Possui hoje 250 clientes ativos. Dentre estes clientes estão empresas de Serviço, Comércio e Indústria, sendo elas de Lucro Real, Presumido, Simples. Faz uso do sistema SCI – Santa Catarina Informática. O arquivamento do escritório é realizado seguindo os padrões do selo de qualidade ISO 9000. No final do exercício de cada ano após o fechamento do balanço patrimonial e da impressão e registro dos…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ ALINE COLOGNESE OLEGINI Trabalho de Iniciação Científica: O IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO NO ESTADO DE SANTA CATARINA ITAJAÍ 2012 ALINE COLOGNESE OLEGINI Trabalho de Iniciação Científica: O IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO NO ESTADO DE SANTA CATARINA Trabalho de Iniciação Científica desenvolvido para o Estágio Supervisionado do Curso de Comércio…

Constituição Federal, a nossa carta magma principia este assunto de forma genérica. Além disso iremos comentar sobre a atual situação tributária de nosso país, será mesmo que o Código Tributário Nacional (CTN) está de acordo? Será que poderíamos ter mudanças que afetariam de forma positiva na vida do brasileiro? Conceituar o nosso tema base, explicar de forma simples mas abrangente, e criticar o atual cenário atual será o motivo de nossa “cruzada” nesta produção. 2.…

Nacional como diferencial de tributação aplicado as microempresas e empresas de pequeno porte com a finalidade de garantir maiores perspectivas de consolidação desses negócios no mercado, a partir de um tratamento tributário diferenciado. Tal mudança deu-se a partir das determinações do novo Código Tributário em vigor por meio da Lei Complementar nO. 123, da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP). Trata-se de um conjunto de normas que determinam um tratamento…

1 Taxas: serviço específico e divisível, exemplo: tirar documento público. 2 Impostos: é um tributo não vinculado. UNIÃO artigo 153 CF ESTADO/DF 155 CF MUNICÍPIO 156 CF IR IPVA IPTU IPI ITCMD ISS II ICMS ITBI IE Emp. Comp. IOF Imposto Extraordinário de Guerra IGF Contribuição 3 Contribuição de melhoria, exemplo: asfalto da cidade. 4 Empréstimo Compulsório 5 Contribuições. Competência Tributária: Artigo 24, I. União e Estado/DF (Legislar…