Guerra Fiscal Mudancas No Icms

CF/88, esse imposto somente poderá ser criado por meio de Lei Complementar. Impostos Estaduais: Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS); Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doações de Qualquer Bem ou Direito (ITCMD); Extinto: Adicional do Imposto da União Sobre a Renda e Proventos de Qualquer…

BRASIL IMPERIAL Nesta época não houve muitas mudanças na estrutura tributária, somente no período regencial houve a extinção de alguns tributos. A principal fonte da renda pública em eram tarifas alfandegárias, visto que a economia do país se baseava na exportação da produção rural. BRASIL REPUBLICANO Um importante imposto foi criado nesta época, o Imposto de Renda. As formas de tributação tornaram-se mais complexas, em resposta ás mudanças na economia, que passava pelo…

importante do que seus acusadores crêem. A reforma proposta certamente não será a última, talvez nem mesmo a última deste século, posto que, como se argumentará em uma passagem deste texto, as mudanças que ocorrem no ambiente econômico garantem a evolução permanente do sistema tributário. Ela sugere, porém, mudanças importantes para o aprimoramento do sistema tributário brasileiro. Este artigo discute a evolução do sistema tributário brasileiro desde a primeira Constituição…

Balanço Patrimonial 2012 14 Tabela 10 - Demonstrativo de Apuração 14 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o objetivo de elencar os aspectos tributários existentes na legislação brasileira. Com o passar dos anos, nosso sistema tributário vem sofrendo mudanças que impactam a economia e a vida das empresas. Muito tem se falado sobre este assunto, pois se tornou algo tão complexo, que muitos não conseguem se achar nos emaranhados de muitas portarias, instruções normativas e pareceres…

restrinjam o uso do planejamento. LOJA VIRTUAL – DISTRIBUIÇÃO VIA ESTADO COM MENOR ICMS Ao lançar sua loja virtual, verifique se não há possibilidade de operar a distribuição de seus produtos através de operação em estado com menor alíquota do ICMS para o consumidor final. Caso seu produto tenha substituição tributária, verifique as normas do estado para viabilizar a não cobrança do imposto, ou o ressarcimento da diferença do ICMS pago anteriormente sobre a base de cálculo maior. São…

Curso Prático de ICMS, IPI e ISSQN Instrutor: Ademir Vanzella e-mail: ademirvanzella@gmail.com LEGISLAÇÃO PERTINENTE: Breve Análise do Regramento: - Constituição Federal de 1988, artes. 155, II, §2º e outros (gerais tributários); - Lei n° 5.172/66 (Código Tributário nacional – CTN, onde se encontram regras gerais de Direito Tributário); - (Lei Complementar n° 87/96 (chamada Lei Kandir, fixa, em âmbito federal) normas aplicáveis ao ICMS, a serem seguidas em todo o país);…

CENTRAL, tendo como orientadora a professora Antônia. Adriana Silva Gama – DF Brasília -2011 Plano de trabalho Estagiário: Adriana Silva Área de realização do estágio: Contabilidade Tema: Nota Fiscal Eletrônica Local do estágio: CAESB Endereço: Centro de Gestão de Águas Emendadas-Av.Sibipiruna Lotes 13/21 Águas-Claras/DF. CNPJ: 00.082.024/0001-31 IE: 07.324.667/0001-67 Telefone Nome do profissional responsável pelo estágio: e-mail:

Estados tradicionais e pré-capitalistas Função dos tributos No Brasil, os tributos podem ter função: * Fiscal: Quando tem como objetivo a arrecadação de recursos financeiros para o Estado. Imposto de Renda, por exemplo; * Extra fiscal: Quando o objetivo é interferir no domínio econômico, buscando regular determinado setor da economia. As mudanças no IPI possuem essa função; * Para fiscal: Quando ocorre a delegação, pela pessoa política (União, Estados-Membros, Distrito…

1 O ICMS ANTES DA “LEI KANDIR”: O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é o principal tributo de competência estadual e está previsto no art. 155, II, da Constituição Federal de 1988 (CF-88). O texto original da CF-88 estabelecia imunidade do ICMS nas exportações apenas para produtos industrializados e delegava à lei complementar competência para desonerar os…

Bandeira do Mercosul .............................................................................. 29 Figura 3 - Organograma estrutural do Mercosul....................................................... 31 Figura 4 - Alíquotas da classificação fiscal............................................................... 46 Figura 5 - Declaração de importação acordos.......................................................... 49 LISTA DE MAPA Mapa 1 - Mapa dos países membros do Mercosul.........