Guerra Fiscal Mudancas No Icms

EXERCÍCIOS P/ FISCAL DE RENDAS ICMS-RJ PROFESSOR: FREDERICO DIAS Aula Demonstrativa do curso de Direito Constitucional para SefazRJ: Poder constituinte e Modificação da Constituição. Princípios Constitucionais. Caro amigo, Saiu o tão aguardado edital para Fiscal de Rendas da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ). Aliás, estamos numa época de bonança para os concurseiros da área fiscal... Num curto espaço de tempo tivemos: ICMS-RJ, ISS-RJ, ICMSDF…

arrecadar outros recursos para subsistir, para adquirir novas terras, e até mesmo para financiar a defesa contra outros povos. Com a necessidade de expandir o comércio, passa a existir as relações com outras sociedades. Para financiar a expansão, as guerras, a aquisição de novas terras, criou-se o tributo, que era a contribuição que cada pessoa tinha que dar para o Estado que estava se formando juridicamente. Para isso, o Estado exigia do povo parcelas do seu patrimônio: joias, bens,…

solidariedade; demonstrar atitudes positivas e adequadas ao atendimento de qualidade; saber ouvir; conduzir uma boa negociação; participar das reuniões; saber comunicar-se e ter habilidade de relacionamento com os públicos internos e externos. Diante das mudanças no cenário e com o desejo de ampliar nossos negócios, realizamos uma análise de mercado e constatamos que Rio de Janeiro e São Paulo são as cidades que recebem o maior numero de estrangeiros por ano, sendo assim é um mercado…

câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. Pode ser instituído mediante lei complementar: Empréstimo compulsório para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua eminência; Impostos extraordinários criados na iminência de guerra externa, compreendidos ou não em sua competência tributária. HIERARQUIA DAS LEIS ( Artigo 50 da C.F.) A vida social é disciplinada pelo Estado (Poder Público) que nos impõe condutas através de…

Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) tem início o apoio sistemático ao desenvolvimento regional. Ao encerrar-se a fase do "milagre brasileiro", o sistema tributário já começava a mostrar os primeiros sinais de exaustão. A proliferação dos incentivos fiscais havia enfraquecido a sua capacidade de arrecadar e, a partir de 1975, o sistema praticamente deixou de ser utilizado como instrumento para novas políticas. Suas más características quanto à eqüidade haviam se acentuado a ponto de…

ÍNDICE 1. Introdução 2 1.2 O Município competente para fins de exigência de recolhimento de ISS incidente sobre prestação de serviços 2 1.2 A Guerra Fiscal - ISS 5 1.3 Situação na qual, sobre o mesmo serviço, o Município de localização do estabelecimento prestador exige que o ISS incidente sobre a prestação de serviços seja recolhido pelo estabelecimento prestador e, por sua vez, o Município de localização do tomador do serviço exige que o ISS seja retido e recolhido…

Determinar a competência tributária dos entes da federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios); b) Limitar o poder de tributar (art. 150 CF). Princípios tributários e imunidades tributárias. c) Repartição de receitas tributárias. Federalismo fiscal: é a possibilidade de um ente federado manter sua autonomia mediante a arrecadação de tributos. Os tributos são passiveis de repartição? Sim. Determinados impostos, bem como a CIDE combustíveis. Impostos que não sofrem…

Anterioridade: As leis que instituam ou majoram tributos devem obedecer este princípio. (Art. 150, III, “b” – CF) - Só será exigido o tributo no próximo exercício fiscal – para que as pessoas não sejam pegas de surpresa – Tributação inopinada. . Antes da CF/88 era usado o P. da anulidade . Hoje, o P. da Anterioridade – ano fiscal. EXCEÇÕES: 6 tributos – LISTA DO PAGA JÁ – Tributos reguladores de mercado II, IE, IPI, IOF, IEG E EC. Princípio da…

SEMINÁRIO III IMPOSTOS SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ALUNO: JACKSON MAX SOARES DE OLIVEIRA RESPOSTAS: 1) O ICMS incide sobre (art. 155, II, da CF): II - operações relativas à circulação de mercadorias... 1. Operações: negócios jurídicos; 2. Circulação: transferência de titularidade; 3. Mercadorias: coisa móvel que se destina a fins mercantis. Critério material: realizar operações relativas à circulação de mercadorias CE: território estadual …

exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Os tributos só devem ser criados por leis. Com exceção ao Poder Executivo, que tem liberdade de alterar as alíquotas dos IE, II, IPI e IOF através de decreto, e aos tributos: CIDE-combustível - b) ICMS-combustível c) Princípio da anterioridade –art. 104 CTN: é vedado aos entes tributantes cobrar tributo "no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou". O ente federado vêse obrigado a…