Guerra Fiscal Mudancas No Icms

incidente sobre indústria e profissões, nos Municípios. Este cenário só ficou diferente com a Constituição de 1934, pois deste ponto em diante prevaleceu o imposto interno sobre produto. A atenuação da bitributação (cumulatividade) foi uma das principais mudanças, por meio da regra da prevalência dos tributos, que foram criados pela União em detrimento dos tributados pelos Estados. Em relação aos municípios, a receita foi elevada por meio da criação de impostos e de um sistema de…

exercício do poder de polícia, exigido constitucionalmente. Verificou-se que, na espécie, o Município de Porto Velho seria dotado de aparato fiscal necessário ao exercício do poder de polícia. Vencido o Min. Marco Aurélio, que provia o recurso. RE 588322/RO, rel. Min. Gilmar Mendes, 16.6.2010. (RE-588322) 1ª parte 2ª parte 3ª parte 1.2) ICMS, Imunidade Tributária e Estorno de Crédito (Segunda Turma, Ministro Celso de Mello) No Informativo nº 591, aqui, ainda não houve,…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - UFMT FACULDADE DE ECONOMIA E CIENCIAS CONTÁBEIS - FAeCC DEPARTAMENTO DE CIENCIAS CONTABEIS O SPED Fiscal e sua aplicação no Estado de Mato Grosso VITOR TORÉ NEGRÃO CUIABÁ OUT/2011 VITOR TORÉ NEGRÃO O SPED Fiscal e sua aplicação no Estado de Mato Grosso Monografia apresentada à Faculdade de Economia e Ciências Contábeis – FAeCC para obtenção de titulo de Bacharel em Ciências Contábeis. Sob a orientação do Profº Msc. Aldo…

o pagamento pela exploração do pau-brasil e especiarias; quinto dos metais e pedras preciosas; dizimo do pescado e das colheitas de todos os produtos da terra colhidos e fabricados ETC. Brasil Imperial (1822-1889). Nesse período observa-se poucas mudanças na estrutura tributaria, verifica-se mais uma vez a cobrança de tributos para custear gastos militares por ordem do imperador D Pedro I. O período das regências (1831-1840) foi marcado pelas revoluções separatistas ou federalistas,…

demanda de bens e serviços públicos (educação, saúde e lazer) mudanças tecnológicas: demanda maior infra-estrutura rodovias e ferrovias, mudanças populacionais: aumento de despesas com educação, moradia, saúde efeitos da guerra: suprir as necessidades básicas da população fatores políticos e sociais: novos grupos sociais passam a ter maior presença política demandando assim novos empreendimentos públicos ( universidades, creches ) mudanças da previdência social; Hoje constitui-se em um…

Estado diante tal complexidade e solucionar o problema do déficit fiscal gerado até aquele momento e possibilitar a continuidade do estímulo ao crescimento econômico interno. Observação: Em 1967, o Brasil já tinha um dos sistemas mais modernos devido priorizar o IVA e não o imposto em cascata. Foram criados o IPI (federal) e o ICM (estadual) depois ICMS. Estes impostos tinham o caráter não cumulativo. Conforme Giambiagi (2001:243): “O ICM foi definido como um imposto de alíquota…

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS nasceu com o combate aos efeitos econômicos do imposto sobre o volume de vendas e com a concepção econômica de serviço como produto. No Brasil, essas vendas foram oneradas com dois impostos, ICMS e ISS, atribuindo competência tributária a duas entidades políticas diferentes: Estados e Municípios. No Brasil o ISS tem por objeto a prestação de serviços, tomando este vocábulo em sua concepção econômica. Desde o início, o legislador…

1. a)- Ambiente internacional – tudo o que acontece fora do país, como crises econômicas, guerras, formação de blocos econômicos e o destaque de uma nação, acaba influenciando nas organizações. Destaca-se o fato de hoje as organizações terem concorrentes no mundo todo, efeito da globalização. - Político Legal – Alterações nas legislações, resoluções sobre determinados assuntos, como carga tributária ou proibições de determinados produtos impactam as decisões das empresas. - Economia –

sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Os tributos tem funções próprias que pode ser fiscal, extrafiscal ou parafiscal. As três classificações das funções supra mencionadas são definidas pelo insigne jurista Hugo de Brito Machado, com seu peculiar saber: 1ª) Função Fiscal, quando seu objetivo principal é a arrecadação de recursos financeiros para o Estado; 2ª) Função Extrafiscal, quando seu objetivo principal é a…

(ou alíquota) com a finalidade de apurar o montante a ser recolhido. A base de cálculo, conforme a Constituição Federal, deve ser definida em lei complementar, estando sua alteração sujeita aos princípios constitucionais da legalidade (mudança somente por outra lei), da anterioridade (a lei deve estar vigente antes de iniciada a ocorrência do fato gerador) e da irretroatividade (a norma não pode atingir fatos passados). 6) Conceitue Alíquota. R.: É o percentual definido em…