Guerra Fiscal Mudancas No Icms

neutros, apenas uma forma de obtenção de recursos materiais para as atividades típicas do Estado, nunca um instrumento de mudança social ou econômica. Não havia a observância da isonomia. DIREITO TRIBUTÁRIO • Finalidades dos tributos – graduados sempre de acordo com a capacidade econômica do contribuinte. – Fiscal • Arrecadar recursos para os cofres públicos • ISS, ICMS, IR, etc. – Extrafiscal • Tributos que intervém numa situação social ou econômica • IOF, IE, ITR, etc.…

cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. RESUMO BREVE HISTÓRIA DOS TRIBUTOS Durante todo o período anterior à constituição de 1934, a principal fonte de receita da União foi o imposto de importação, até o inicio da Primeira Guerra Mundial, ele foi responsável por cerca de metade da receita total da União, enquanto o imposto de consumo correspondia a cerca de 10% da mesma. Na órbita estadual, o imposto de exportação era a principal fonte de receita, gerando mais de…

Além disso, outras garantias podem ser criadas. A grande maioria das limitações constitucionais ao poder de tributar – verdadeiras garantias individuais ao contribuinte –, se configuram como cláusulas pétreas, de modo que estão protegidas contra mudanças (emendas) que lhe diminuam o alcance ou a amplitude. É possível a realização de emendas constitucionais que ampliem ou melhorem a proteção que a CF atribuiu ao contribuinte; o que não se pode é a supressão ou diminuição das…

administradores da colônia, motivando movimentos revoltosos históricos para que se pudesse ter um sistema tributário justo. Pode-se citar: - Inconfidência Mineira, ocorrida em 1789 na capitania de Minas Gerais. - A Revolução de 1817, em Pernambuco. -A Guerra dos Farrapos, movimento separatista no Rio Grande do Sul, que durou de 1835 a 1845. 1.1 Brasil Imperial (1822 – 1889) Durante o primeiro império, a cobrança dos tributos era destinada ao custeio das despesas militares por ordem…

CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO LUIZ GUSTAVO SOARES FERREIRA ICMS SOBRE O COMÉRCIO ELETRÔNICO BLUMENAU 2012 1 LUIZ GUSTAVO SOARES FERREIRA ICMS SOBRE O COMÉRCIO ELETRÔNICO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Regional de Blumenau – FURB. Prof. Msc. José Augusto Kistner – Orientador BLUMENAU 2012 2 LUIZ GUSTAVO SOARES FERREIRA ICMS SOBRE O COMÉRCIO ELETRÔNICO Trabalho de Conclusão…

compulsórios. Os tributos podem ter função fiscal (financiar as atividades do governo), extrafiscal (intervir no domínio econômico) e para fiscal (custear atividades que não são do governo). Existem tributos que incidem diretamente sobre a renda, como IR e os impostos sobre propriedades, IPTU e IPVA, e também existem os tributos que incidem indiretamente, que não causam impacto no dinheiro dos contribuintes, mas sim em mercadorias, serviços ou na sua produção, como o ICMS e o IPI. A…

no mercado nacional desde 1995. Quais foram as principais mudanças no sistema tributário brasileiro e no processo de fiscalização das empresas nos últimos anos? Uipiquer – A Receita ampliou a sistemática da “não-cumulatividade”, incluindo o PIS e a Cofins que, embora permitam a recuperação de créditos em fases anteriores, tiveram suas alíquotas específicas aumentadas, garantindo uma maior tributação. No âmbito estadual, a grande mudança é a modernização da tributação com a aplicação da…

se mostrado uma tarefa muito difícil. São várias as questões a serem enfrentadas, incluindo a guerra fiscal, a autonomia dos governos estaduais e municipais, a incidência em cascata das contribuições sociais sobre o faturamento e a manutenção do nível de receitas arrecadadas de modo a cumprir com as exigências do ajuste fiscal O sistema tributário brasileiro manteve a mesma estrutura vigente as mudanças começaram com a Constituição de 1891. Apesar da estabilização decorrente do Plano…

TRIBUTÁRIO 1.1 O interesse coletivo e a atividade financeira do Estado ................................. 1.2 Definição, objetivo e funções do tributo .......................................................... 1.3 O tributo como instrumento de mudança social ............................................. 12 15 17 CAPÍTULO 2 DO DIREITO AMBIENTAL 2.1 2.2 2.3 Conceito de meio ambiente ................................................................................ 20 Tutela…

CENTRO UNIVERSITÁRIO GERALDO DI BIASE FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ROSEMAR PIMENTEL CURSO DE BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS NOTA FISCAL PAULISTA VERSUS NOTA FISCAL CARIOCA Marinete de Araújo Souza Volta Redonda, 2011 CENTRO UNIVERSITÁRIO GERALDO DI BIASE FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ROSEMAR PIMENTEL NOTA FISCAL PAULISTA VERSUS NOTA FISCAL CARIOCA Monografia elaborada pela aluna Marinete de Araújo Souza do 4º ano de curso de Ciências Contábeis como parte dos requisitos necessários…