Guerra Fiscal Mudancas No Icms

Giambiagi, que parte de uma resenha da teoria das finanças públicas e dos conceitos básicos relevantes para o caso brasileiro onde no capítulo 10 trata do sistema tributário brasileiro: suas características, a trajetória da carga tributária e as mudanças após a constituição de 1988. Como se verificará nas próximas linhas. O sistema tributário brasileiro/breve histórico Até 1930 o sistema tributário brasileiro manteve praticamente a estrutura vigente à época do Império. Nesse período o…

Tributária – 150 I CF → Só faz o que a lei manda. Artigos 31, 82 e 123 do CTN 1.1 → Regra → 150 I CF e 97 CTN → Lei. = Lei ordinária a) Instituir (criar) / Extinguir (matar). b) Majorar → Aumentar por lei ordinária. Reduzir → Por decreto. → Mudança da BC – 97§ 1º CTN → Autorização da BC – 97§ 2º CTN, Súmula 160 STJ. → vai cair na prova Atualização é uma mera correção ela é feita por decreto. c) FG da OT Principal → Tem que ser…

último ao preço de aumentar o primeiro, e o papel da fiscalização. Embora a evasão seja, em geral, inimiga da eficiência e da equidade, a seção 3 apresenta um curioso caso, relativo ao ICMS, em que a burla à legislação tributária reduz o custo social da tributação. Finalmente, a seção 4, discute o ambiente econômico e fiscal em que viveremos nos próximos anos, salientando o crescimento da importância, e o concomitante aumento da responsabilidade, da fiscalização tributária.…

presentes ou oferendas aos seus líderes e ao seu grupo pelos serviços prestados à comunidade. Os estabelecimentos dos grupos deram origem as cidades. Com isso os tributos passaram a ser obrigatórios, impulsionando às lutas e guerras, no entanto, os perdedores de guerras eram forçados a entregar parte ou a totalidade de seus bens aos vencedores. Assim, depois dessa fase começou a cobranças pelos chefes de Estado de parte da contribuição dos súditos sob a forma de tributos Na Grécia,…

cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. RESUMO BREVE HISTÓRIA DOS TRIBUTOS Durante todo o período anterior à constituição de 1934, a principal fonte de receita da União foi o imposto de importação, até o inicio da Primeira Guerra Mundial, ele foi responsável por cerca de metade da receita total da União, enquanto o imposto de consumo correspondia a cerca de 10% da mesma. Na órbita estadual, o imposto de exportação era a principal fonte de receita, gerando…

demonstrar a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS Nº. 21/2011 do CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária, ato administrativo que contundiu frontalmente a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ao infligir o seu artigo 155, §2º, VII, B, além de diversos princípios constitucionais que protegem e asseguram os direitos do contribuinte. Nesse sentido, serão dissecados os princípio constitucionais diretamente violados pelo Protocolo ICMS Nº. 21/2011,…

Comentários RBS – Legislação Guerra fiscal  Ajuste SINIEF nº 20/12 (O dispositivo que regulamenta os pontos destacados abaixo é o Ajuste SINIEF nº 19/12, já que o Ajuste SINIEF nº 20/12, apenas inclui as novas determinações na tabela A - Origem da Mercadoria ou Serviço, do Anexo Código de Situação Tributária do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais – SINIEF) - O mencionado Ajuste dispõe sobre os procedimentos a serem

Conceitos 9 2.1.1 - Exportação Direta 10 2.1.2 - Exportação Indireta 11 2.1.2 - Vendas equiparadas à Exportação 12 3 - Incentivos Fiscais à Exportação 14 3.1 - Imunidade do pagamento de IPI e de ICMS 15 3.2 - Suspensão do pagamento de IPI e de ICMS 16 3.2.1 - Particularidades 17 3.3 - Manutenção dos Créditos Fiscais de IPI e de ICMS 18 3.3.1 - Particularidades da Manutenção dos Créditos 19 3.4 - Isenção do Pagamento da COFINS 19 3.5 - Isenção do…

parcial, desde que citada a fonte Brasil. Ministério da Fazenda. Escola de Administração Fazendária. Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF. Função social dos tributos / Programa Nacional de Educação Fiscal. 4. ed. Brasília: ESAF, 2009. 58 p. : il. ; 27 cm. (Série Educação Fiscal. Caderno 3). 1. Tributo - Brasil. 2. Sistema tributário nacional. 3. Crime fiscal – Brasil. I. Título. II. Série. CDD – 336.81 ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA Rodovia DF-001 km 27,4 Setor de…

tentativas de tributação por parte da Inglaterra Direitos relacionados com o D. tributário: Processual, Administrativo, Internacional Empréstimo compulsório Competência Somente a União por meio de lei complementar - LC Razões da criação Em caso de guerra externa ou sua iminência ou Calamidade pública: Cobrança imediata Em caso de investimento público de caráter urgente e relevância nacional: Nesse caso respeita a anterioridade anual e nonagesimal (90 dias) Contribuição de…